Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 166/18 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de audiência pública para debater as medidas e instrumentos necessários ao cumprimento do art. 113 da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que trouxe alterações à Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade) e impôs novas competências, em matéria de acessibilidade, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios".

REQUERIMENTO Nº 167/18 - do Sr. Diego Garcia - que " Requer o aditamento do Requerimento nº 159/18 e Requerimento nº 164/2018, que requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em comemoração ao "Dia Nacional de Luta contra a ELA - Esclerose Lateral Amiotrófica""

REQUERIMENTO Nº 168/18 - da Sra. Soraya Santos - que "requer o Aditamento do Requerimento n. 165, de 2018, cujo pedido foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para que a Audiência seja em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, que foi aprovado o requerimento 712/2018, cuja composição da mesa é a mesma, para tratar de assuntos pertinentes à doença de Parkinson".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.575/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui especificidades inerentes ao autismo no censo demográfico a partir de 2018. Altera a Lei nº 13.146, de 2015.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação do PL nº 6.575/2016, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.645/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "institui o agendamento específico para renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no SUS".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 8.507/17 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviço de adaptação de veículos ao transporte de pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação do PL nº 8.507/2017.

PROJETO DE LEI Nº 8.977/17 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.