Às onze horas e doze minutos do dia nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tereza Cristina - Presidente; Valdir Colatto, Raimundo Gomes de Matos e Bohn Gass - Vice-Presidentes; Luiz Nishimori - Relator; Adilton Sachetti, Aelton Freitas, Afonso Motta, Alessandro Molon (registro pelo uso da palavra), Covatti Filho, Heitor Schuch, Hélio Leite, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Hauly, Marcos Montes, Professor Victório Galli, Rogério Peninha Mendonça, Sarney Filho, Sergio Souza e Zé Silva - Titulares; Adalberto Cavalcanti, Alceu Moreira, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Chico Alencar, Domingos Sávio, Josué Bengtson, Mandetta, Nilson Leitão, Nilto Tatto, Onyx Lorenzoni e Raquel Muniz - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Jaime Martins e Luiz Lauro Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, César Halum, Dilceu Sperafico, Evandro Roman, João Daniel e Padre João. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente deu início à reunião e anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Valdir Colatto, que solicitava a inversão da ordem dos trabalhos para I – Ordem do Dia; II – Expediente; e III – Ata. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Covatti Filho e contrariamente, o Deputado Alessandro Molon. Orientaram a bancada favoravelmente ao requerimento: pelo PMDB, o Deputado Rogério Peninha Mendonça; pelo PP, PSDB, DEM, PR, PRB e PTB, o Deputado Covatti Filho; e pelo PSD, o Deputado Marcos Montes. Orientaram a bancada contrariamente ao requerimento: pelo PT, o Deputado Nilto Tatto; pelo PSB, o Deputado Alessandro Molon; pelo PSOL, o Deputado Chico Alencar; pelo PV, o Deputado Sarney Filho; e pela Minoria, o Deputado Bohn Gass. Em votação, aprovado o requerimento. Os Deputados Alessandro Molon, Covatti Filho e Nilto Tatto solicitaram a verificação da votação. Iniciada a votação pelo sistema nominal, os Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon, Chico Alencar e Sarney Filho alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. Finalizada a votação às onze horas e cinquenta minutos, o requerimento foi aprovado, por quinze votos a um. Votaram sim os Deputados Covatti Filho, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Souza, Aelton Freitas, Luiz Nishimori, Luiz Carlos Hauly, Raimundo Gomes de Matos, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Carlos Henrique Gaguim, Josué Bengtson, Alceu Moreira, Onyx Lorenzoni, Raquel Muniz e Nilson Leitão. Votou não o Deputado Heitor Schuch. Registraram obstrução os Deputados Bohn Gass, Sarney Filho, Nilto Tatto e Chico Alencar. A Presidente então declarou prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos dos Deputados Alessandro Molon e Nilto Tatto e o requerimento de votação nominal do Deputado Nilto Tatto. Passou-se à ORDEM DO DIA. Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR).  A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017. A Presidente declarou prejudicados os requerimentos de votação nominal da retirada de pauta apresentados pelos Deputados Alessandro Molon e Nilto Tato, em virtude de já ter sido rejeitado requerimento de idêntico teor na reunião da véspera, nos termos do Artigo 186, §2º, do Regimento Interno. Em seguida, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Alessandro Molon, que solicitava a retirada do Projeto de Lei nº 6.299/2002 da Ordem do Dia. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Alessandro Molon e contrariamente, o Deputado Covatti Filho. Orientaram a bancada favoravelmente ao requerimento: pelo PT, o Deputado Nilto Tatto; pelo PSB, o Deputado Alessandro Molon, que, com delegação escrita, também usou o tempo de liderança; pelo PSOL, o Deputado Chico Alencar, que também se pronunciou como líder; pelo PV, o Deputado Sarney Filho; pela Minoria, o Deputado Paulo Teixeira; e pela Oposição, o Deputado Bohn Gass, que, com delegação escrita, também usou o tempo de liderança. Orientaram a bancada contrariamente ao requerimento: pelo PMDB, o Deputado Rogério Peninha Mendonça; e pelo PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB e SD, o Deputado Covatti Filho. O Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT com delegação escrita, usou da palavra para Comunicação de Liderança, momento em que apresentou à Mesa manifestação de cidadãos acerca do PL 6.299/02. Ato contínuo, usou da palavra para Comunicação de Liderança o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Às doze horas e quarenta e três minutos, os Deputados Alessandro Molon e Bohn Gass solicitaram a verificação de votação, que foi indeferida pela Presidente, nos termos do Art. 185, § 4º, do Regimento Interno. Usou a palavra como Líder o Deputado Nilson Leitão, Líder do PSDB. O Deputado Bohn Gass levantou Questão de Ordem, solicitando a leitura do Parecer. A Presidente indeferiu a leitura, com base no Art. 57, VI, do RICD. Ato contínuo, passou a palavra ao Relator para suas considerações. A seguir, concedeu VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, BOHN GASS, COVATTI FILHO, JOÃO DANIEL, LUIS CARLOS HEINZE E NILTO TATTO. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Ofício 91/2017, da Liderança do PODE, em que indica o Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE/TO) para suplente da Comissão; 2) Ofícios 439 e 458/2017, ambos do Ministério Público Federal, em que se manifestam acerca do PL 6299/2002; 3) Ofício 131/2017, da Liderança do PCdoB, em que indica o Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) para suplente da Comissão; 4) Ofício 169/2017, da Liderança do PDT, em que indica o Deputado Assis do Couto (PDT/PR) para suplente da Comissão; 5) Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos acerca do PL 6299/2002; 6) Ofício 282/2018, da Liderança do PSD, em que indica a Deputada Raquel Muniz (PSD/MG) para suplente da Comissão. ATA: A Presidente colocou à apreciação as atas das 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Reuniões Ordinárias, realizadas nos dias 15 de fevereiro de 2017, 8 de março de 2017, 5 de abril de 2017 e 9 de maio de 2018, respectivamente. O Deputado Bohn Gass solicitou a inclusão na ata da 14ª Reunião Ordinária que foi proposto acordo para que se realizasse reunião de debates com entidades no dia quinze de maio de dois mil e dezoito e de discussão do parecer no dia seguinte. A Presidente aquiesceu, tendo sido, na sequência, as atas aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Tereza Cristina ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx