A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e  técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 7.752/2017, e do Projeto de Lei nº 5.270/2016, apensado, nos termos do Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Deputada Maria do Rosário.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Fábio Sousa, Fábio Trad, Genecias Noronha, Herculano Passos, Hildo Rocha, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Campos, João Derly, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Alexandre Valle, Antonio Imbassahy, Celso Maldaner, Efraim Filho, Felipe Bornier, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Samuel Moreira, Sergio Souza e Sergio Zveiter.

Sala da Comissão, em 9 de maio de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente