Às dezesseis horas e dezoito minutos do dia oito de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas, no Plenário 10 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Hildo Rocha - Relator; Afonso Motta, Carlos Melles, Daniel Vilela, Enio Verri, João Fernando Coutinho, Laudivio Carvalho, Renato Molling, Rubens Bueno, Ságuas Moraes e Sergio Souza - Titulares; Danilo Forte, Marcos Rogério e Professor Victório Galli - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não Membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Beto Salame, Caetano, Paes Landim, Rodrigo de Castro e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da primeira reunião, realizada em onze de abril de dois mil e dezoito, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Hildo Rocha. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que a Consultora Legislativa Luciana Pato Peçanha Martins foi designada para prestar assessoramento técnico-legislativo à Comissão, inclusive auxiliar o Relator na elaboração do relatório. Informou o recebimento do Ofício nº 541/2017, da Confederação Nacional de Municípios, encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, manifestando apoio à criação desta Comissão Especial. Por fim, informou que foram recebidos os seguintes expedientes, já deferidos pelo Presidente da Casa: Ofício nº 131/2018, da Liderança do PSB, comunicando o desligamento do Deputado Stefano Aguiar (PSD/MG), que era titular na Comissão; Ofício nº 340/2018, da Liderança do PSDB, comunicando o desligamento do Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que era titular na Comissão; Ofício nº 207/2018, da Liderança do PSD, comunicando o desligamento do Deputado Herculano Passos (PMDB/SP), que era titular na Comissão; e Ofício nº 253/2018, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Herculano Passos (PMDB/SP), para suplente na Comissão, em substituição ao Deputado Vitor Valim (PROS/CE). ORDEM DO DIA: A) Eleição dos Vice-Presidentes. O Senhor Presidente anunciou que deixaria de realizar a eleição para os cargos de Vice-Presidentes naquela reunião, e que nova data seria informada oportunamente. B) Definição do Roteiro de Trabalho. O Senhor Presidente, ao discorrer sobre a finalidade do roteiro de trabalho, informou ao Colegiado que os temas ou nomes sugeridos pelo Relator e acolhidos pela Comissão não supre a exigência regimental da apresentação de requerimentos. Ato contínuo, passou a palavra ao Senhor Relator, Deputado Hildo Rocha. Durante a apresentação da sua proposta de Roteiro de Trabalho, o Relator anunciou que, transcorridos quatorze dias após as audiências públicas, apresentará o seu parecer à Proposta de Emenda à Constituição. C) Deliberação de Requerimento. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/18 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 253-A, de 2016". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente convocou reunião para data e local a serem informados posteriormente e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Antônio Carlos Barbosa, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Covatti Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.