Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia oito de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eduardo Cury - Presidente; Danilo Forte - Relator; Carlos Henrique Gaguim, Glauber Braga, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, José Carlos Araújo, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Professor Victório Galli, Roberto de Lucena, Sandro Alex e Vander Loubet - Titulares; Augusto Carvalho, Ezequiel Teixeira, João Paulo Kleinübing, Mandetta, Ronaldo Benedet, Rubens Bueno e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Conceição Sampaio, Evair Vieira de Melo, Júlio Cesar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Altineu Côrtes, André Amaral, André Figueiredo, Arthur Lira, Aureo, Carlos Andrade, Celso Russomanno, Edmar Arruda, Henrique Fontana, Jorge Côrte Real, José Airton Cirilo, José Rocha, Margarida Salomão e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente informou a sinopse dos expedientes recebidos: documento da Associação dos Servidores da Aneel referente a edital de abertura de eleição para formação de lista tríplice de candidatos(as) para o preenchimento de vagas na diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica em 2018; e-mail do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, informando a impossibilidade de comparecimento da Conselheira, em virtude de compromissos assumidos junto a Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Ofício nº 6/ESA/18, do Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, em que indaga acerca da possibilidade de realização de audiência pública no Plenário da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil; e-mail da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, informando da presença do Procurador Regional da República Dr. Luiz Augusto Santos Lima em substituição ao Subprocurador-Geral Dr. José Elaeres Marques Teixeira; correspondência da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde, em que propõe sugestões ao Projeto de Lei 6621/2016; e e-mail do Senador Tasso Jereissati, comunicando que não poderá comparecer nesta audiência em razão de outros compromissos já assumidos. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública - Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença do Procurador Regional da República Luiz Augusto Santos Lima, representando o Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira, Ministério Público Federal; João Manoel Pinho de Mello, Secretário de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda; Marcelo Pacheco dos Guaranys, Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; e José Vicente Santos de Mendonça, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Coordenador do Laboratório de Regulação Econômica da UERJ. O Presidente informou que foram também convidados para essa audiência, mas não puderam comparecer: Senador Tasso Jereissati; Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de contas da União; Conselheira Mariana Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Presidente esclareceu que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos 7/18, 8/18 e 11/18, do Relator, Dep. Danilo Forte, e ao Requerimento 12/18, do Dep. Ezequiel Teixeira. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram interpelações aos convidados a Deputada Conceição Sampaio e o Relator, Dep. Danilo Forte. Após as considerações finais dos convidados, o Presidente agradeceu a presença de todos. Ato contínuo, o Presidente passou para a deliberação de requerimentos. B - Deliberação de Requerimentos - REQUERIMENTO Nº 13/18 - do Sr. Hugo Leal - (PL 6621/2016) - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à apreciação do PL 6621/2016". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 14/18 - do Sr. José Carlos Aleluia - (PL 6621/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/16 na Comissão Especial do PL 6621/16 - Agências Reguladoras". APROVADO. C - Eleição dos Vice-Presidentes da Comissão - Não realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia nove de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cury ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.