A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 795/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Elmar Nascimento, Fábio Trad, Herculano Passos, Hildo Rocha, Hugo Motta, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Aliel Machado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Felipe Bornier, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Rodrigo Martins, Rodrigo Pacheco, Sandro Alex e Sergio Souza.

Sala da Comissão, em 8 de maio de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente