Ata da Primeira Reunião Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª

 Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada no dia  27 de Março de 2018.

Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Bilac Pinto, Bohn Gass, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Domingos Sávio, Hugo Leal, Julio Lopes, Laura Carneiro, Nilton Capixaba, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rosangela Gomes, Rubens Bueno e Zé Carlos; - Senadores titulares: Dário Berger e Pedro Chaves;  e - Deputados suplentes: Beto Rosado, Carmen Zanotto, Danilo Forte, Hildo Rocha, Jorge Solla, Pedro Fernandes, Renato Andrade e Veneziano Vital do Rêgo. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados: Evair Vieira de Melo, Junior Marreca e Zenaide Maia. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Célio Silveira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Hugo Motta, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Airton Cirilo, Laudivio Carvalho, Maia Filho, Marcus Pestana, Orlando Silva, Toninho Wandscheer, Vander Loubet, Vitor Valim e Weverton Rocha; e - Senadores: Acir Gurgacz, Ataídes Oliveira, Benedito de Lira, Davi Alcolumbre, Jorge Viana, Kátia Abreu, Lídice da Mata, Valdir Raupp e Vicentinho Alves. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, do dia vinte e sete de março de 2018, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC), que informou não haver quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal. EXPEDIENTES. O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 13 de dezembro de 2017 a 27 de março de 2018, tendo em vista que essas informações encontravam-se publicadas na página da CMO na internet. O Presidente deu continuidade a reunião e concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass (PT/RS) que manifestou-se contrário ao aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal, por serviços relativos à liberação de recursos provenientes de emenda parlamentar. Em manifestações de apoio ao parlamentar, fizeram o uso da palavra os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Pedro Fernandes (PTB/MA), Rubens Bueno (PPS/PR), Carmen Zanotto (PPS/SC), Jorge Solla (PT/BA), Rosangela Gomes (PRB/RJ) e o Senador Pedro Chaves (PSC/MS). Em concordância com os parlamentares presentes, o Presidente determinou à Assessoria Técnica da CMO as seguintes providências: 1. Análise sobre a competência dos parlamentares para proporem projeto de decreto legislativo sobre o tema abordado, e se for possível, deixa-lo proposto para a futura Comissão que será instalada; 2. Encaminhamento de expediente para alertar ao Presidente da República sobre o fato e para as consequências que trarão aos municípios brasileiros; e 3. Requerimento de Auditoria ou inspeção, por parte do Tribunal de Contas da União, para verificar a legalidade efetiva da situação perante a Caixa Econômica Federal. Prosseguindo aos trabalhos, o Presidente apresentou levantamento das atividades da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 2017, informando que foram realizadas 25 reuniões após a eleição da nova composição da Mesa, sendo 11 audiências públicas, 10 reuniões ordinárias, 3 reuniões extraordinárias e 1 audiência pública conjunta. Foram realizadas também, 19 reuniões do Colégio de Representantes das Lideranças Partidárias na CMO, 2 do Comitê de Exame de Admissibilidade de Emendas, 3 do Comitê de Avaliação das Informações de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves. Nos 7 meses de trabalho, foram analisadas 136 matérias, ou seja, uma média de 20 matérias por mês. E foram apresentadas 12.005 emendas à Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 — PLDO/2018 e à Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018 — PLOA/2018. O Presidente informou que todas as matérias que entraram na Comissão Mista de Orçamento, até o início de dezembro, foram apreciadas e tiveram sua tramitação concluída. Entre elas, houve 37 projetos de lei do Congresso Nacional, 14 avisos do TCU referentes a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, 6 outros avisos, 3 mensagens do Congresso Nacional, 3 ofícios, 7 pedidos de decretos legislativos do Congresso Nacional e 9 requerimentos de informação ou pedidos de audiência. Em 12 de julho, dentro do prazo regimental, foi aprovada a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 — PLDO/2018, Projeto de Lei nº 01/2017-CN. E em 13 de dezembro, foi aprovada a Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018 — PLOA/2018, Projeto de Lei nº 20/2017-CN. No transcorrer da reunião, houve pronunciamentos dos Deputados Bohn Gass (PT/RS), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Carmen Zanotto (PPS/SC), Rosangela Gomes (PRB/RJ) e do Senador Pedro Chaves (PSC/MS) que teceram considerações elogiosas ao Senador Dário Berger por seu desempenho na presidência da CMO. O Deputado Bohn Gass (PT/RS), ainda, teceu considerações sobre o Orçamento da União sob a égide da Emenda Constitucional nº 95. Finalizando, o Presidente informou que teve orgulho de ter conduzido os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e agradeceu a todos aqueles que, de uma maneira ou de outra, auxiliaram nos trabalhos na CMO, especialmente ao Deputado Cacá Leão (PP/BA), Relator-Geral do Orçamento para 2018; à Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), 1ª Vice-Presidente; à dois Relatores Setoriais, Deputado Bilac Pinto (PR/MG) e Deputada  Rosangela Gomes (PRB/RJ); ao Secretário Executivo da CMO, Sr. Walbinson Tavares de Araujo; à Assessora, Sra.  Ana Cláudia; e por fim, a todos os parlamentares, os assessores, os técnicos, e os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ao final dos trabalhos, as matérias constantes da Pauta deixaram de ser apreciadas, em virtude da inexistência de quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, sendo a seguir relacionadas: Ata da 1ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 13 de março de 2018. PAUTA. Item 01 – Relatório apresentado à Medida Provisória nº 823/2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), para os fins que especifica".  Relatora: Deputada Laura Carneiro. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Item 01 - Relatório apresentado ao Aviso nº 2/2018-CN, que "Encaminha cópia do Acórdão nº 2779/2017, referente a pedido de Reexame de valores pagos, para a implantação de sistema de abastecimento de água em Araci/BA". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo. Item 03 – Relatório apresentado ao Ofício nº 7/2017-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) referente ao exercício de 2016". Relator: Senador Davi Alcolumbre. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. Item 04 – Relatório apresentado ao Ofício nº 24/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 5º, o relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste referente ao Exercício de 2014". Relator: Deputado Danilo Forte. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo, determinando-se à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) que, doravante, promova o encaminhamento a esta Comissão de todas as informações exigidas pelo § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Item 05 – Relatório apresentado ao Ofício nº 8/2016-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Resultados e Impactos referente ao exercício de 2015". Relator: Deputado Danilo Forte. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo. Item 06 – Relatório apresentado ao Ofício nº 4/2017-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 14, IV, e art. 20, § 4º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE referente ao 1º semestre de 2016, e a programação de Financiamento para o exercício de 2017".  Relator: Deputado Danilo Forte. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo, determinando-se à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, sob a pena de descumprimento da legislação de regência da matéria, que, quando do encaminhamento, a esta Comissão, de documentação exigida pela Lei 7.827, de 1989, por meio de instrumentos de economia processual, o faça de forma direta e específica. Item 07 – Relatório apresentado ao Ofício nº 8/2017-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) referente ao exercício de 2016, e alterações na Programação de Financiamento 2017". Relator: Deputado Danilo Forte.  Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo, determinando-se à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, que: 1) Na hipótese de envio a esta Comissão de qualquer informação complementar pertinente ao exame de matéria de sua competência, por meio de endereço eletrônico de internet, o faça de modo direto e específico, sob pena de deseconomia processual; 2) Inclua em seus relatórios de atividades os progressos obtidos em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD); 3) Proponha ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução que contemple, na agenda de encontros bimestrais do exercício de 2018, no mínimo um encontro destinado a avaliar a boa e regular aplicação dos recursos do FNE, contemplando a dimensão da efetividade do gasto, em especial em termos de redução de desigualdades, geração de emprego e renda e aumento da produção na área de atuação do Fundo; e que  4) Aprove a realização de audiência pública para debater o plano de ação a que se refere o Acórdão nº 2127/2017-TCU-Plenário, destinado a sanar falhas e inconsistências sistêmicas que comprometem a eficiência e a efetividade de ações, políticas públicas, planos e programas de governo federal. Item 08 – Relatório apresentado ao Aviso nº 10/2017-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, § 4º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2017". Relator: Deputado Mandetta. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo. Item 09 – Relatório apresentado ao Ofício nº 29/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei 12.396/2011, art. 6°, o Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica referente ao 1° semestre de 2015". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo. Item 10 – Relatório apresentado ao Ofício nº 5/2016, que "Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.396/2011, art. 6º, Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica, referente ao 2º semestre de 2015". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo.  Item 11 – Relatório apresentado à Mensagem nº 13/2016-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao parágrafo único do art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, a prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos resultados parciais das renúncias fiscais e aumento de arrecadação, de 2013 a 2017".  Relatora: Deputada Laura Carneiro. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo. Item 12 – Requerimento nº 1/2018-CMO, que “Requer realização de Audiência Pública com o intuito de discutir as propostas em andamento de transformação da operação da produção industrial da Fundação Oswaldo Cruz e do complexo de Biomanguinhos em uma empresa pública”. Autor: Senador Hélio José. ENCERRAMENTO: em virtude da inexistência de quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, observado o disposto no art. 29, § 1º do Regimento Comum, o Presidente encerrou a reunião. Os trabalhos foram finalizados às dezesseis horas e sete minutos. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Dário Berger, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx