CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Alfredo Kaefer e João Gualberto - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Carlos Melles, Cícero Almeida, Edmar Arruda, Enio Verri, João Paulo Kleinübing, José Guimarães, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Pauderney Avelino, Renata Abreu, Soraya Santos, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - Titulares; Alessandro Molon, Assis Carvalho, Capitão Augusto, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jony Marcos, Jorginho Mello, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Márcio Biolchi, Marco Antônio Cabral, Mário Negromonte Jr., Paulo Teixeira, Pedro Paulo e Rodrigo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benito Gama, Julio Lopes, Lucio Vieira Lima, Pedro Vilela, Simone Morgado, Uldurico Junior e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou sob apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dezoito de abril de dois mil e dezoito. O Deputado Júlio César solicitou a dispensa da leitura, que foi deferida pelo Presidente. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em dezoito de abril, ao Deputado Aelton Freitas, o Projeto de Lei 3651/2015; ao Deputado Alfredo Kaefer, o Projeto de Lei 5616/2015; ao Deputado Carlos Melles, o Projeto de Lei Complementar 463/2017; à Deputada Christiane de Souza Yared, o Projeto de lei 8146/2014; ao Deputado Covatti Filho, os Projetos de Lei 1897/2007 e 7595/2017; ao Deputado Edmar Arruda, o Projeto de Lei 5421/2016; ao Deputado Esperidião Amim, o Projeto de Lei 7996/2017; ao Deputado Félix Mendonça Júnior, o Projeto de Lei 2992/2015; ao Deputado Jerônimo Goergen, o Projeto de Lei 4377/2012; ao Deputado João Paulo Kleinübing, o Projeto de Lei 2362/2015; ao Deputado Jorginho Mello, o Projeto de Lei 3245/2008; ao Deputado Laércio Oliveira, o Projeto de Lei 4297/2016; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o Projeto de Lei 5082/2009; ao Deputado Mário Negromonte Jr, o Projeto de Lei 328/2011; ao Deputado Newton Cardoso Jr, o Projeto de Lei 4536/2012; ao Deputado Pauderney Avelino, o Projeto de Lei 35/2015; à Deputada Soraya Santos, o Projeto de Lei 5773/2009; e à Deputada Yeda Crusius, o Projeto de Lei 2092/2011 e o Projeto de Decreto Legislativo 879/2017; em dezenove de abril, ao Deputado Julio Lopes, os Projetos de Lei 6723/2013 e 4085/2015 e o Projeto de Lei Complementar 351/2015; em 24 de abril, ao Deputado Renato Molling, o Projeto de Lei 9847/2018. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 24 de agosto, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: A - Para conhecimento: AVISO Nº 85/2017, do Banco Central do Brasil, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de Novembro de 2017”. AVISO Nº 6/2018, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativos das Emissões do Real referentes ao quarto trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o Relatório da Execução da Programação Monetária”. AVISO Nº 13/2018, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de janeiro de 2018”. AVISO Nº 22/2018, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de fevereiro de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”. B – Votações em Bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.965/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende às empresas constituídas sob a modalidade societária de responsabilidade limitada o regime tributário especial aplicável à subscrição de valores mobiliários. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O item 10 voltou à sua posição original na pauta, em virtude da apresentação de requerimento de retirada de Bloco. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: todos os itens voltaram às suas posições originais na pauta, em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.107/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "obriga as sociedades seguradoras a notificar o segurado sobre o término do contrato de seguro de automóvel". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens voltaram às suas posições originais na pauta, em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos os itens voltaram às suas posições originais na pauta, em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO V: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 382/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o dispositivo que estabelece prazo decadencial para a utilização dos créditos do ICMS, na compensação com débitos do imposto. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 382/2014; e, no mérito, pela aprovação do PLP 382/2014, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.609/17 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7609/17 e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.866/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares". (Apensados: PL 4068/2012 e PL 5480/2013) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3866/2012, principal, dos PL's 4068/2012, 5480/2013, apensados e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3866/2012, dos PL's 4068/2012, 5480/2013, apensados, e do Substitutivo da CE com Subemenda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens voltaram às suas posições originais na pauta, em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO VI: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 406/2017) - que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens voltaram às suas posições originais na pauta, em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. C – Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 397/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8.058, de 2014, em tramitação nesta Comissão." Discutiu a matéria o Deputado Edmar Arruda, que sugeriu a participação do Secretário Executivo do Ministério da Saúde. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração proposta. 2 - REQUERIMENTO Nº 398/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para discutir financiamento da saúde, a partir da Portaria do Ministério da Saúde, nº 3992/2017." Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 399/18 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o fechamento de agências bancárias no Brasil em 2017". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 404/18 - do Sr. Marcus Pestana - que "requer a realização de audiência pública para debater a crise econômica, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Novo Regime Fiscal". Discutiram a matéria os Deputados(as) Edmar Arruda, Marcus Pestana, Yeda Crusius e Enio Verri. O Deputado Pedro Paulo sugeriu a participação do Senhor Hélio Tollini, Consultor da Câmara dos Deputados; a Deputada Yeda Crusius sugeriu a inclusão do Senhor Mansueto de Almeida, Secretário do Tesouro Nacional e o Deputado Enio Verri indicou os Senhores Rodrigo Octávio Orair, Pesquisador da IFI - Instituição Fiscal Independente e Amyr Khair, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, para participarem da audiência. Subscreveram o requerimento os deputados Edmar Arruda, Pedro Paulo, Yeda Crusius e Enio Verri. Em seguida, o requerimento foi submetido à votação e aprovado por unanimidade, com as alterações propostas. 5 - REQUERIMENTO Nº 405/18 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "requer realização de Audiência Pública com a presença do Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, para discutir as diretrizes, efetuação e perspectivas futuras da política monetária e sobre o câmbio, juros e crescimento econômico para 2018". O Deputado Esperidião Amin subscreveu o requerimento e discutiu a matéria. Ato contínuo, passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento por unanimidade. Em seguida, o Presidente Renato Molling passou a Presidência ao Deputado Enio Verri, a fim de que se apreciasse requerimento de sua autoria. 6 - REQUERIMENTO Nº 406/18 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública para debater "redução das alíquotas de importação para bens de capital e informática que entram no Brasil." O Deputado Renato Molling discutiu a matéria. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Renato Molling reassumiu a Presidência. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE  9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Hildo Rocha, Covatti Filho e Soraya Santos. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/14 - do Sr. Jorge Corte Real - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 375/2014. O parecer foi lido pelo Deputado Hildo Rocha. Em seguida, o Deputado Jorginho Mello solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 376/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete ao Poder Legislativo relatório detalhado do cálculo dos resultados fiscais, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre pelo Poder Executivo. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da aprovação, com voto contrário do Deputado Hildo Rocha, de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, subscrito pelo Deputado Pedro Paulo. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.446/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.967/15 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do deputado João Paulo Kleinübing. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.199/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 19/2011, 20/2011, 21/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011 e 30/2011 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 31/2011, 32/2011, e 33/2011 da CTASP. O Deputado Esperidião Amin leu o parecer. Ato contínuo, discutiram a matéria os Deputados Enio Verri e João Paulo Kleinübing. Em seguida, o Deputado Miro Teixeira pediu vista do projeto, que foi concedida pelo Presidente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7063/2010, do PL 580/2011 apensando, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7063/2010 e do PL 580/2011, apensando, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.857/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.857/2017. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio Cesar, subscrito pelo Deputado Edmar Arruda. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015 e do PL 6669/2016; apensado, com substitutivo. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri e da Deputada Yeda Crusius, com voto contrário do Deputado Hildo Rocha. Os itens listados a seguir foram retirados de pauta em virtude da ausência de seus relatores: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/11, 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/15, 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10, 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.802/15, 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.613/12, 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.321/09, 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/15, 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/15, 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.545/15, 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/15 e 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.015/15. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, os itens 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.607/16, 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.141/17, 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.172/15, 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.932/15, 37 - PROJETO DE LEI Nº 181/15, 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/15 e 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/16 não foram deliberados. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e dois minutos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia dois de maio de dois mil e dezoito, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx