Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Augusto Coutinho - Presidente; João Arruda - Relator; Assis Carvalho, Celso Maldaner, Evair Vieira de Melo, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Jorge Côrte Real, Milton Monti, Professor Victório Galli e Vitor Lippi - Titulares; Eduardo Cury e Flávia Morais - Suplentes. Compareceu também o Deputado Tenente Lúcio, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Arnaldo Jardim, Bacelar, Bebeto, Cacá Leão, Chico Alencar, Evandro Roman, Fabio Reis, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, João Paulo Papa, José Guimarães, Laercio Oliveira, Marcus Vicente, Paulo Azi, Professora Dorinha Seabra Rezende, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro e Valmir Prascidelli. Justificou ausência o Deputado Félix Mendonça Júnior. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada na véspera, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 20/18, do Deputado Marcus Vicente; 22/18, do Deputado Eduardo Cury; 23/18, do Deputado Félix Mendonça Júnior; 24/18, do Deputado Thiago Peixoto; 31/18, do Deputado Assis Carvalho, com alteração proposta pelo Deputado Afonso Florence; 36/18, do Deputado Adelmo Carneiro Leão; 39/18, do Deputado Evair Vieira de Melo; e 40/18, do Deputado João Arruda; e que, haja vista o número de convidados, seriam formadas duas mesas de debates. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e convidou a tomar assento os senhores expositores da primeira mesa de debates: Rodrigo Pagani de Souza, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP e da FGV/SP; Lucianita Ribeiro Dayrell, Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba; Marcelino Rodrigues Mendes Filho, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe; e Irene Patrícia Nohara, Livre-Docente em Direito Administrativo e Doutora em Direito do Estado pela USP e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. A seguir, o Presidente deu ciência de que os convidados André Marques Gilberto, Advogado especialista em direito administrativo e concorrencial; Bruno Pessanha Negris, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Ciro Campos Christo Fernandes, Professor na Escola Nacional de Administração Pública; e Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, comunicaram a impossibilidade do comparecimento e passou a palavra aos expositores na ordem previamente anunciada. Finalizada a primeira rodada de debates, passou a dirigir os trabalhos o Relator, Deputado João Arruda, que convidou a tomar assento os senhores expositores da segunda mesa: Victor Aguiar Jardim de Amorim, Pregoeiro do Senado Federal; Ronny Charles, Advogado da União, Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União; Anderson Sant'ana Pedra, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo; e Rafael Mario Sebben, Vice-Presidente Regional da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia da Informação - FENAINFO, a quem passou a palavra nessa ordem. Após as exposições, fizeram o uso da palavra para seus questionamentos os Deputados Vitor Lippi e Assis Carvalho. Não havendo mais oradores inscritos, os expositores teceram suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezessete horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Augusto Coutinho, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx