ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2018

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Ronaldo Nogueira – Presidente. Compareceram os(as) senhores(as) Deputados(as) Lucas Vergilio e Wolney Queiroz - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Bebeto, Bohn Gass, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Luiz Carlos Ramos, Marcus Vicente, Orlando Silva, Silvio Costa e Vicentinho - Titulares; Alex Canziani, Alice Portugal, Átila Lira, Augusto Coutinho, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Erivelton Santana, Jorge Côrte Real, Leonardo Monteiro, Magda Mofatto, Nelson Pellegrino, Odorico Monteiro e Roberto Balestra – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laercio Oliveira, Professor Victório Galli, Ricardo Izar e Tenente Lúcio, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Deley, Domingos Neto, Jovair Arantes, Marcelo Castro, Paulo Pereira da Silva, Rôney Nemer e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimentos. Feito isso, colocou em votação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia dezoito deste mês. A Ata foi dispensada de leitura e aprovada sem observações. EXPEDIENTE: Aviso nº 468/18, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 7/18, acompanhado dos respectivos relatório, voto e voto revisor, referentes à Consulta formulada por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em atendimento ao Requerimento nº 145/16, do Deputado Bebeto, sobre a “Existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações, para execução de obras públicas e serviços de engenharia, a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos de convenções coletivas do trabalho”. Os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição das senhoras e dos senhores Membros. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 344/18 – Do Sr. Orlando Silva – que “solicita realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da profissão de tecnólogos. Os Deputados Bonh Gass e Bebeto subscreveram o Requerimento. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 345/18 - do Sr. Bohn Gass - que "requer a realização do 1º Seminário para debater os impactos da aplicação da nova legislação trabalhista no Brasil". Subscreveu o Requerimento a Deputada Erika Kokay. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass, Erika Kokay e Ronaldo Nogueira. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Deputado Lucas Vergilio assumiu a presidência dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 346/18 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a aprovação de Moção de Louvor à vida e obra de Paul Israel Singer". Os Deputados Bebeto e Vicentinho subscreveram o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Nogueira, Bebeto, Bohn Gass e Vicentinho. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 347/18 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que " Requer a realização de Ciclo de Debates pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, para debater proposta de consolidação das normas e leis relativas à Administração Pública Federal". Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Nogueira, Orlando Silva e Vicentinho. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Deputado Ronaldo Nogueira reassumiu a presidência dos trabalhos. O Senhor Presidente registrou a presença da senhora Rosemarie Pimpão, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Paraná. Sobre a Mesa, há requerimentos de inversão de pauta, referentes aos itens 10 e 13. Em votação, foram aprovados os requerimentos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 839/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Cabo Sabino. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.046/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. O Deputado Jorge Côrte Real, que pedira vista no dia onze deste mês, não apresentou manifestação por escrito. O relator procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Bebeto, Cabo Sabino e Vicentinho. O relator apresentou complementação de voto. Parecer com complementação de voto: pela aprovação do PL nº 8.046/17, com nova emenda, e pela retirada das duas emendas de relator anteriormente apresentadas. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer com complementação de voto. O Senhor Presidente registrou a presença do senhor Bahia, representante do Sindicato da Construção Pesada do Estado da Bahia. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.365/16 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS nº 407/12) - que "altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Parecer proferido em Plenário pelo Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. O Deputado Assis Melo, que pedira vista em vinte de setembro do ano passado, não apresentou manifestação por escrito. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.030/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria dos Deputados Cabo Sabino, Flávia Morais e Bohn Gass. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.158/12 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Bohn Gass. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.332/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "acrescenta o Art. 10 da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria da Deputada Flávia Morais. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.961/15 – do Sr. Valadares Filho – que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL nº 3.636/15). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.636/15, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Bohn Gass. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.085/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. O relator procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass e Bebeto. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e quatro minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, antes, convocou os membros para a reunião ordinária desta Comissão a ser realizada no dia nove de maio, às dez horas, neste Plenário 12. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Ronaldo Nogueira ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxx