COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 25 de abril de 2018.

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Dagoberto Nogueira, Giovani Feltes, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Márcio Biolchi, Marcos Reategui, Vander Loubet e Walter Ihoshi - Titulares; Áureo, Covatti Filho, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos , Otavio Leite, Sergio Vidigal e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Augusto Coutinho, Fernando Torres, Keiko Ota e Rubens Otoni. A Deputada Keiko Ota apresentou justificativa de ausência a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia dezoito de abril de 2018. Por solicitação do Deputado Jorge Côrte Real, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 154/18 - dos Srs. Giuseppe Vecci e Jorge Côrte Real - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater abertura comercial do Brasil como forma de promoção do desenvolvimento econômico do país". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão do convidado Paulo Solmucci, Presidente da UNECS - União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços e do sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI - Confederação Nacional da Indústria. Neste momento, o Deputado Jorge Côrte Real assumiu a coordenação dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 155/18 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer autorização de despesas para contratação de serviços de alimentação para as reuniões e eventos realizados no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 156/18 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiências Públicas para tratar de temas candentes do desenvolvimento nacional e os entraves econômicos dos diversos setores da economia". O autor encaminhou o requerimento.  Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Daniel Almeida retornou à condução dos trabalhos. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Projeto de Lei nº 942/15, item 8 da pauta, pelo Deputado Jorge Côrte Real e dos Projetos de Lei nº 5.491/16 e 7.563/17, itens 9 e 13 da pauta, pelo Deputado Helder Salomão. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2.067/2015, do PL 2.168/2015, do PL 3.222/2015, do PL 4.616/2016, do PL 6.010/2016, e do PL 6.207/2016, apensados, e pela aprovação do PL 7.172/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), em 19/12/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.491/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.563/17 - da Sra. Dâmina Pereira - que "institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente à família beneficiária do Programa Bolsa Família". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Reategui (PSD/AP), Helder Salomão (PT/ES) e Daniel Almeida (PCdoB/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.609/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 13/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 18/04/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.820/17 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em 13/12/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), em 18/04/2018. Vista ao Deputado Helder Salomão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.946/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo". Relator: Deputado Áureo. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Retirado de pauta de ofício, em 19/12/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Giovani Feltes (PMDB/RS), em 18/04/2018. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 74/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências" Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sergio Vidigal (PDT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB / RS), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/12/2017. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 19/12/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES). 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.431/16 - do Sr. Thiago Peixoto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres". (Apensado: PL 7616/2017 (Apensado: PL 7852/2017)) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação do PL 7616/2017, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 6431/2016 e do PL 7852/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017. Leitura do parecer do relator, em 13/12/2017. Vista conjunta aos Deputados Keiko Ota e Sergio Vidigal, em 13/12/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Marcos Reategui (PSD/AP). 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.480/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/03/2017. Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.528/16 - do Sr. Mário Heringer - que "proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da aprovação do REQ 138/2017, em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.054/17 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários". Relator: Deputado Áureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em 19/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.134/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz". Relator: Deputado Áureo. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte dois minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia dois de maio de 2018, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 5. E, para constar, eu ____________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.