Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Roberto de Lucena - Presidente; Ezequiel Teixeira - Vice-Presidente; Claudio Cajado, João Arruda e Wilson Filho - Titulares; Delegado Éder Mauro, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Leo de Brito, Luiz Cláudio, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Padre João e Rodrigo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Cacá Leão, Julião Amin, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia 18/04/2018. A leitura da ata foi dispensada a pedido do Deputado Nelson Marquezelli. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 24/04/2018, dispensando a leitura dos expedientes.  AVISOS: O Presidente comunicou que foram enviadas cópias da minuta do Primeiro Plano Anual de Fiscalização e Controle, o qual foi instituído por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017. Comunicou ainda que os parlamentares podem enviar sugestões sobre as ações a serem inseridas até o dia nove de maio de dois mil e dezoito. ORDEM DO DIA: A - Acordo de Procedimentos: O Presidente informou que as cópias do Acordo de Procedimento foram enviadas a todos os parlamentares e encontravam-se disponíveis no Plenário. O Acordo tem por objetivo a condução dos trabalhos no Departamento de Comissões e se alinha à boa pratica legislativa. Ato contínuo, o Acordo de Procedimento foi colocado em votação por consenso. APROVADO. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 494/18 - do Sr. Luiz Cláudio - que "requer nos termos regimentais realizar audiência pública nesta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, sobre a atual situação da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia - BERON em processo de renegociação pela União". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Nelson Marquezelli. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 496/18 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública com o Sr.Juarez Quadros do Nascimento (Presidente da Anatel), José Antônio Guaraldi Félix (Diretor Presidente da Claro Brasil) e Eduardo Navarro de Carvalho (Presidente da Telefônica Brasil)". RETIRADO DE PAUTA DE OFICIO. O 2º Vice-Presidente, Deputado Ezequiel Teixeira, assumiu a Presidência. 3 - REQUERIMENTO Nº 497/18 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer o envio de convite a organizações da sociedade civil que fiscalizam os gastos públicos para Reunião de Trabalho com os membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle". APROVADO. O Presidente, Deputado Roberto de Lucena, reassumiu a presidência. 4 - REQUERIMENTO Nº 498/18 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Direitos Humanos e Minorias, para fiscalizar e debater a redução das políticas públicas para a educação do campo e suas perspectivas na atual conjuntura". O requerimento foi subscrito pelos Deputados Odorico Monteiro e Léo de Brito. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 499/18 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Direitos Humanos e Minorias, para debater e fiscalizar a execução do MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil". O requerimento foi subscrito pelos Deputados Odorico Monteiro e Léo de Brito. APROVADO, com alteração para incluir a Sra. Lenir Santos, do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA. O Presidente anunciou a presença do Deputado Estadual de Minas Gerais, Dr. Jean Freire, do Vale do Jequitinhonha. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Final: pelo encerramento com arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar". Relator: Deputado Aluisio Mendes. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/11 - do Sr. Aureo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio". Relator: Deputado Paulo Feijó. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório: Parecer pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentados. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 171/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as contas dos recursos federais e municipais destinados para a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), sediada no município de Pouso Alegre- MG". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Prévio: pela implementação. O Presidente designou o Deputado Léo de Brito para fazer a leitura do relatório. APROVADO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/15 - do Sr. Paulo Pimenta - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos convênios celebrados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, do Ministério da Saúde". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS". Relator: Deputado Nilton Capixaba. Relatório Prévio: pela implementação. O Presidente designou o Deputado Léo de Brito para fazer a leitura do relatório. APROVADO. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Final: pelo encerramento desta PFC e seu correspondente arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/16 - do Sr. Leo de Brito - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Cotas da União-TCU, fiscalize a utilização dos recursos repassados pelo FNDE-Fundo Nacional para o Desenvolvimento, ao município de Tarauacá-AC, no ano de 2012, destinados a construção de pré-escola". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório: pelo arquivamento, uma vez que as providências adotadas pelo TCU atenderam à demanda da proposição. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 83/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África - que "sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 105/17 - do Sr. Hugo Motta - que " Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União ato de fiscalização e controle visando verificar relatório de vistoria técnica 032/2015 da FUNASA com diversas constatações de irregularidades nos convênios TC/PAC 0415/11 e TC/PAC 0461/09 celebrado com a Prefeitura de Pombal/PB". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 140/17 - do Sr. Expedito Netto - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB". Relator: Deputado Victor Mendes. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Gabriel Matos de Souza Tenser, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto de Lucena ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Lista de Expediente recebido de 18/4/2018 até 25/4/2018

·        19/04/2018, Aviso nº 438-GP/TCU, de 17.04.2018, com cópia do Acórdão nº 721/2018, acompanhado de Relatório e Voto, prolatado pelo Plenário, relativo à PFC n. 138/2017 de autoria do Deputado Wilson Filho.

·        20/04/2018, Aviso nº 450-GP/TCU, de 19.04.2018, com cópia do Acórdão nº 727/2018, acompanhado de Relatório, Voto e Instrução Técnica, ao apreciar o TC 028.004/2017-5, relativo à PFC n. 112/2017 de autoria do Deputado Vitor Valim.