Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 286/18 - do Sr. Izalci Lucas - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão do tema: "A importância do registro físico do voto para a segurança e transparência do processo eleitoral: esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o voto impresso (ADI 5889)", com a presença dos seguintes convidados: Marcos Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; Amílcar Brunazo Filho, representante do Comitê Multidisciplinar Independente; Felipe Gimenez, representando os interesses da Associação Pátria Brasil; Raquel Dodge, Procuradora Geral da República; e Luis Fux – Presidente do TSE. 

REQUERIMENTO Nº 287/18 - do Sr. Goulart e outros - que "requer a aprovação de Seminário sobre Proteção de Dados Pessoais em conjunto com a Comissão Especial de Proteção de Dados Pessoais".

REQUERIMENTO Nº 288/18 - do Sr. Goulart - que "requer a realização de Audiência Pública para examinar as implicações legais da adoção de recursos de inteligência artificial (IA) no setor produtivo" com a presença dos seguintes convidados: Maximiliano Martinhão, Secretário de Desenvolvimento  Tecnológico e Inovação do MCTIC; Rodolfo Tamanaha, Presidente da Comissão Especial de Inovação da OAB/DF e Diretor do Departamento de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura; Virgílio Almeida, Cientista e Professor de Ciência da Computação da UFMG; Alê Youssef, Ativista Político e Produtor Cultural; e Carlos Affonso Souza, Advogado e Professor de Direito da UERJ e da PUC/Rio. .

REQUERIMENTO Nº 289/18 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir a "A importância do sistema e-Social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para Governo e empresas." com a presença dos seguintes convidados: José Alberto Maia, Auditor  Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego e Coordenador do Grupo de Trabalho Condederativo do e-Social; Clóvis Belbute Peres, Auditor Fiscal da Receita Federal; Viviane lucy de Andrade, da Caixa Econômica Federal; Jarbas de Araújo Félix, do Ministério da Previdência Social; e Janaina Queiroz, do Instituto Nacional da Seguridade Social.

REQUERIMENTO Nº 290/18 - do Sr. Goulart - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a necessidade de regulação da tecnologia "blockchain", com a presença dos seguintes convidados: Rodolfo Tamanaha, Presidente da Comissão Especial de Inovação da OAB/DF; Amanda Lima, Colaboradora da Comissão de Empreendedorismo e Startups da OAB/SP; José Antônio  Carrijo, Assessor Especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; e Glória Guimarães, Diretora-Presidente do Serpro.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados.
Proferido o parece. Vista ao Deputado Goulart, em 20/09/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.993/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet". (Apensado: PL 3003/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3003/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.308/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações".
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.