Às dez horas e dezoito minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Juscelino Filho - Presidente; Odorico Monteiro, Ságuas Moraes e Miguel Lombardi - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Alan Rick, Antonio Brito, Antônio Jácome, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Conceição Sampaio, Darcísio Perondi, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Felipe Bornier, Flavinho, Floriano Pesaro, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Heráclito Fortes, Hiran Gonçalves, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Laura Carneiro, Leandre, Mandetta, Mara Gabrilli, Mário Heringer, Osmar Terra, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rosangela Gomes, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal, Toninho Pinheiro, Zeca Cavalcanti e Zenaide Maia - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Fabio Reis, Flávia Morais, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gorete Pereira, Heitor Schuch, Jô Moraes, Jorge Tadeu Mudalen, Júlia Marinho, Laercio Oliveira, Marcus Pestana, Pompeo de Mattos, Raimundo Gomes de Matos, Renato Andrade, Roberto Britto, Rôney Nemer, Veneziano Vital do Rêgo e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Marcelo Álvaro Antônio, Nilton Capixaba, Professor Victório Galli, Subtenente Gonzaga, Valtenir Pereira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Dulce Miranda, Jandira Feghali, Luciano Ducci, Norma Ayub, Padre João, Rodrigo Garcia, Sérgio Reis e Shéridan. Justificou a ausência o Deputado Fábio Mitidieri. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Juscelino Filho, Presidente da Comissão, declarou aberta a presente reunião e antes de iniciar a ordem do dia convidou todos os Parlamentares para a aposição da foto do Deputado Hiran Gonçalves na Galeria dos Presidentes da Comissão de Seguridade Social e Família. Utilizaram da palavra os Deputados Hiran Gonçalves, Ricardo Barros, Conceição Sampaio, Carmen Zanotto e Geraldo Resende. Continuando, o Presidente colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 11 de abril de 2018. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, o Deputado Diego Garcia solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, A ATA FOI APROVADA. EXPEDIENTE: Prosseguindo, o Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão até o dia 17 de abril, cujo resumo já foi encaminhado aos gabinetes dos Parlamentares; lembrando que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão, à disposição dos Parlamentares interessados. A propósito da observação do Deputado Mandetta sobre a contabilização das ausências de Relatores, feita na sessão anterior, o Presidente comunicou que adotará o seguinte procedimento:          - se o Relator não retornar ao plenário da Comissão em tempo de apreciação do item invertido, o Projeto retornará ao seu lugar original; - não tendo retornado o Relator até o final da reunião, será contabilizada sua ausência. Prosseguindo, O Presidente comunicou ainda que foi encaminhada aos gabinetes parlamentares mensagem com pedido de indicação de datas para realização de audiências públicas, a fim de subsidiar a elaboração da agenda de eventos da Comissão; destacando que as datas indicadas estarão sujeitas a confirmação posterior. ORDEM DO DIA:  Requerimentos sobre a Mesa: -   Requerimentos de Inversão: Item 17 – PL Nº 1313/11 do Deputado Geraldo Resende; Item 14 – PL Nº 1208/11 do Deputado Jorge Solla. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 690/18 - do Sr. Flavinho - (REQ 666/2018) - que "requer o aditamento ao Req. 666/18 CSSF que trata da realização de Audiência Pública para discutir o PL 5559/2016, que "dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências"". APROVADO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO DE Nº 697/2018, COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, SOLICITADO PELO DEP. JUSCELINO FILHO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DIEGO GARCIA, JORGE SOLLA E JUSCELINO FILHO. 2 - REQUERIMENTO Nº 691/18 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Guarda Compartilhada e seus desdobramentos no âmbito da Violência Doméstica e Familiar". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO FLORIANO PESARO. 3 - REQUERIMENTO Nº 692/18 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "requer a realização do XI Fórum de Atenção Integral à Saúde do Homem na Comissão de Seguridade Social e Família". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO FLORIANO PESARO. 4 - REQUERIMENTO Nº 693/18 - do Sr. Diego Garcia e outros - que "requeiro realização de uma Audiência Pública conjunta mista com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado Federal em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a ADPF 442 que tramita no STF". APROVADO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO 695/2018, TRANSFORMADO EM SEMINÁRIO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO FLAVINHO. 5 - REQUERIMENTO Nº 694/18 - do Sr. Flavinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater possibilidade de venda da EMBRAER e as eventuais consequências para a previdência dos funcionários e beneficiários do plano EMBRAER PREV". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 695/18 - da Sra. Jandira Feghali - (REQ 693/2018) - que "requer o aditamento ao REQ nº 693/2018, que trata da realização de uma Audiência Pública conjunta mista com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado Federal em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a ADPF 442 que tramita no STF". APROVADO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO DE Nº 693/2018, TRANSFORMADO EM SEMINÁRIO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DIEGO GARCIA, JEAN WYLLYS, JORGE SOLLA E FLAVINHO. 7 - REQUERIMENTO Nº 696/18 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o diagnóstico e tratamento dos cânceres raros". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DIEGO GARCIA, JORGE SOLLA E ANTÔNIO JÁCOME. 8 - REQUERIMENTO Nº 697/18 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer o aditamento ao Req 666/18 CSSF que trata da realização de Audiência Pública para discutir o PL 5559/2016, que "dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências". APROVADO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO DE Nº 690/2018. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E JUSCELINO FILHO. 9 - REQUERIMENTO Nº 698/18 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer o aditamento ao Req 680/18 CSSF que trata da realização de Audiência Pública para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO FLORIANO PESARO. 10 - REQUERIMENTO Nº 699/18 - da Sra. Jô Moraes - que "requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Protocolo das Imunodeficiências, Portaria nº 199 de 30 de janeiro de 2014 e seu tratamento adequado". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.958/13 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 102/2012) - que "acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação". (Apensados: PL 6006/2013 (Apensados: PL 1748/2015 (Apensado: PL 3769/2015), PL 1788/2015, PL 2131/2015 (Apensado: PL 2352/2015), PL 2194/2015, PL 2574/2015, PL 7507/2017 e PL 8874/2017), PL 2775/2015 (Apensado: PL 9202/2017), PL 4742/2016 e PL 6898/2017) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys e Padre João, em 11/04/2018. Proferido o Parecer, em 11/04/2018. Discutiram a Matéria: Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Padre João (PT-MG), em 11/04/2018. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 694/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime". (Apensado: PL 561/2015 (Apensados: PL 3574/2015, PL 3934/2015 e PL 9144/2017)) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, do PL 9144/2017, e do PL 561/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte - CVT. Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 11/04/2018. Proferido o Parecer, em 11/04/2018. Discutiram a Matéria: Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) e Dep. Mandetta (DEM-MS), em 11/04/2018. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.776/15 - do Sr. Paulo Freire - que "inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia". (Apensado: PL 5322/2016) RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5322/2016, apensado. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 03/10/2017. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.208/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 385/2008) - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003". (Apensado: PL 6987/2013) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Leandre, em 13/09/2017. O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 27/09/2017. Antes do anúncio da matéria, foi apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Gorete Pereira e subscrito pelos Deputados Flavinho e Diego Garcia. Usaram da palavra os Deputados Jorge Solla, Flavinho, Subtenente Gonzaga, Laura Carneiro, Pepe Vargas, Arnaldo Faria de Sá e Antonio Brito. Em votação, o requerimento foi aprovado, com os votos contrários dos Deputados Antonio Brito, Jorge Solla, Pepe Varga e Ságuas Morais. Anunciado o resultado da votação, os Deputados Jorge Solla e Antonio Brito pediram verificação de votação. Iniciado o processo de votação nominal, os deputados presentes aprovaram um acordo para retirada de pauta do requerimento e do PL 1.208/2011, com o compromisso de que a matéria retornaria à pauta da próxima reunião deliberativa como primeiro item, não sendo admitidos quaisquer procedimentos protelatórios, motivo pelo qual a votação do requerimento foi cancelada pelo Presidente.  RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.069/11 - do Senado Federal- Paulo Paim - (PLS 27/2006) - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento". (Apensado: PL 7809/2014) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7809/2014, apensado e da Emenda ao Substitutivo nº 1, nos termos do Substitutivo Vista à Deputada Zenaide Maia, em 22/11/2017. Proferido o Parecer, em 11/04/2018.Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Dep. Wilson Filho (PTB-PB), em 11/04/2018. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 11/04/2018. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG) E DEP. OSMAR TERRA (PMDB-RS). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MANDETTA (DEM-MS), PELA APROVAÇÃO DO PL 2069/2011, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1 DA CSSF, E DO PL 7809/2014, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/11 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa da Pessoa Idosa. PROFERIDO O PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP), DEP. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ), DEP. MIGUEL LOMBARDI (PR-SP), DEP. DIEGO GARCIA (PODE-PR), DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS) E DEP. JUSCELINO FILHO (DEM-MA). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1445/2011. PROFERIDO O PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.559/14 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Flavinho, em 05/08/2015. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 18/08/2015. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.839/15 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar". (Apensado: PL 6120/2016) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6120/2016, apensado. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.003/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CSSF. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.416/15 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela aprovação. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.550/15 - do Sr. Bacelar - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.625/15 - da Sra. Tia Eron - que "estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 08/11/2017. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.145/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso". (Apensado: PL 7220/2017) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7220/2017, apensado, na forma do substitutivo. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.545/16 - do Sr. Covatti Filho - que "reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 8.281/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO MANDETTA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. OSMAR TERRA (PMDB-RS). APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO OSMAR TERRA. O Presidente declarou instalado o Grupo de Trabalho (GT) destinado a “Estudar, Debater e Elaborar proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da Intercambialidade entre o produto originador e o produto biossimilar". Como a Deputada Jô Moraes não apresentou proposta de alteração ao Acordo de Procedimento da Comissão deliberado dia 11/04, o Presidente declarou efetivado o acordo conforme votação anterior.   ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e oito minutos, o Senhor Presidente Deputado Juscelino Filho, encerrou a presente reunião, antes convocando Reunião de audiência pública, para terça-feira, dia 24 de abril, às 10 horas e 30 minutos, no plenário 7, para “discutir a compra de medicamentos para doenças raras”; audiência pública, para terça-feira, dia 24 de abril, às 16 horas e 30 minutos, no plenário 7, para debater sobre o PL nº 7.814/17 que “dispõe sobre a implantação do sistema nacional de controle e rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências”; reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dia 25 de abril, às 9 horas e 30 minutos, neste plenário 7, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Juscelino Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.