A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.442/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Herculano Passos, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Antonio Imbassahy, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Felipe Bornier, Gabriel Guimarães, Gilberto Nascimento, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, João Gualberto, Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Sergio Zveiter, Subtenente Gonzaga e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 18 de abril de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente