Discussão e Votação das Propostas de Emendas da Comissão ao Projeto de Lei do Plano Plurinual 2004-2007:

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 203/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - Senhor Ricardo Morishita e os senhores dirigentes das empresas que especifica para prestarem esclarecimentos sobre redução de embalagens de produtos, conforme matéria publicada no Jornal O Globo de 03 de setembro de 2003."

REQUERIMENTO Nº 212/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer na forma regimental a realização de Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior com a finalidade de debater questões pertinentes a crise do sistema de transporte público urbano, custos das tarifas e o poder aquisitivo dos usuários."

REQUERIMENTO Nº 214/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Luiz Roberto Barradas Barata, Secretário de Saúde de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o desvio de verba que foi destinada ao INCOR, por emenda da Bancada Federal do Estado de São Paulo."

REQUERIMENTO Nº 218/03 - do Sr. Casara - que "requer a realização de seminário conjunto com a Comissão de Minas e Energia e a Ouvidoria da Câmara dos Deputados, para discussão dos temas: mineração, recursos hídricos e saneamento ambiental."

REQUERIMENTO Nº 219/03 - dos Srs. Luciano Zica e Fernando Ferro - que "requer a realização de reunião para lançamento Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização do Rio São Francisco"

REQUERIMENTO Nº 220/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "solicita que sejam convidados o Sr. ALEX CASTALDI ROMERA - Diretor do Departamento de Gestão de Políticas Setoriais do Ministério da Defesa, o Sr. Comandante MÁRCIO MARSILLAC - Vice-Presidente da Associação de Pilotos da VARIG, o Sr. JOSÉ TAVARES DE ARAUJO JÚNIOR - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Sr. JOÃO GRANDINO RODAS - Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça em Audiência Pública para prestarem esclarecimentos sobre a proposta de fusão entre as companhias de transporte aéreo VARIG e TAM e seus reflexos no mercado de aviação civil."

REQUERIMENTO Nº 221/03 - da Sra. Ann Pontes - que "solicita que seja convidada a participar de audiência pública a dra. MARIA CELESTE EMERICK, Coordenadora de Gestão Tecnológica da Fundação Osvaldo Cruz, em aditamento ao Requerimento nº 184/03, ja aprovado nesta Comissão."

REQUERIMENTO Nº 222/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita seja realizada audiência pública com os expositores que especifica para debater a regulamentação do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, no que se refere a meio ambiente ."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV." (Apensado: PL 1174/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto, Ronaldo Vasconcellos e Sarney Filho, em 27/08/2003

PROJETO DE LEI Nº 656/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências." (Apensado: PL 676/2003 (Apensado: PL 1028/2003))
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1028/2003, apensado, e pela aprovação do PL 676/2003, apensado, com emenda.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: favorável com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços." (Apensado: PL 867/2003)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998."
RELATOR: Deputado CASARA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Casara, em 27/08/2003
O Deputado Casara apresentou voto em separado em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 03/09/2003

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação deste, e das emendas nº 1, 2 e 3, adotadas pela Comissão de trabalho, Administração e Serviço Público,  com subemenda a de nº 01.

PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos." (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1549/1999, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura." (Apensado: PL 4097/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.985/99 - do Sr. Edinho Bez - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular." (Apensados: PL 2499/2000 e PL 3337/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2499/2000, e do PL 3337/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.196/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde." (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000))
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.913/01 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito." (Apensado: PL 5297/2001)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação, com emendas.
O Deputado Fernando Gabeira apresentou voto em separado em 04/06/2002

PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)."
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.400/01 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada."
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.846/01 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 41/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação."
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas."
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 128/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM."
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE
PARECER: pela aprovação deste.

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação, com COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 191/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 04/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 584/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001."
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 615/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos."
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 04/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 844/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 887/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências." (Apensado: PL 940/2003)
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 940/2003, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 993/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.131/03 - do Sr. Edson Duarte - que "estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais."
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.207/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação.