|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO
ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 11 DE
ABRIL DE 2018
Às
dez horas e cinquenta e um minutos do dia onze de abril de dois mil e dezoito,
reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no
Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Deputado Ronaldo Nogueira – Presidente. Compareceram os(as)
Senhores(as) Deputados(as) Deley, Lucas Vergilio e Wolney Queiroz -
Vice-Presidentes; Cabo Sabino, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Luiz
Carlos Ramos, Marcus Vicente, Rôney Nemer, Vicentinho e Walney Rocha - Titulares; Alex Canziani, André
Figueiredo, Átila Lira, Augusto Coutinho , Benjamin Maranhão, Capitão Augusto,
Erivelton Santana, Jorge Côrte Real, Leonardo Monteiro, Magda Mofatto, Nelson
Pellegrino, Odorico Monteiro e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Ricardo
Izar e Weliton Prado, como não
membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bebeto, Bohn Gass, Domingos
Neto, Jovair Arantes, Marcelo Castro, Orlando Silva e Paulo Pereira da Silva.
Justificou a ausência o Deputado Fábio Mitidieri. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, de imediato, anunciou o prazo
de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimentos e colocou
em votação as Atas da 52ª, 53ª e 1ª reuniões, realizadas nos dias treze e vinte
de dezembro de dois mil e dezessete e quatro de abril do corrente,
respectivamente. As Atas foram dispensadas de leitura e aprovadas sem
observações. EXPEDIENTE: 1 - Ofício
nº 17/18, do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo, que se
manifesta pela rejeição do Projeto de Lei nº 9.323/17, que “altera a Lei nº
13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro
profissional do detetive particular junto ao Departamento de Polícia Federal
(DPF)”; 2 – Aviso nº 51/18, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia
do Acórdão nº 2.811/17, referente à denúncia relacionada a “possível
irregularidade na aplicação de recursos públicos para financiar despesa com
transporte, alimentação, estrutura, propaganda e contraprestação pecuniária a
participantes em manifestações favoráveis ao governo federal”; 3 – Ofício
Circular nº 75/18, do Ministério da Defesa, que apresenta os integrantes de sua
assessoria parlamentar perante o Poder Legislativo; e 4 - Ofício nº 40/18, do
Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha cópia do parecer proferido na
Indicação nº 23/2018 sobre o Projeto de Lei nº 2.775/11 que “dispõe que as
empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam
responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou
consultoria técnica equivalente”. Os documentos estão na Secretaria da Comissão,
à disposição das Senhoras e dos Senhores Membros. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente
consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação em globo dos itens 1 a 8
da pauta. O Deputado Jorge Côrte Real solicitou que fossem retirados do bloco os
itens 3 e 8. Houve anuência do Plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº 326/18 - da Sra. Erika
Kokay - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão
para discutir a autonomia e o fortalecimento dos Conselhos Setoriais de
Políticas Públicas". Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da
palavra. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº
327/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública
para discutir a situação dos empregados e servidores públicos demitidos no
governo Collor". Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº
329/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública
no âmbito desta Comissão para discutir medidas com vistas à convocação dos/as
aprovados/as no Concurso Público do Ministério da Saúde (MS) para provimento de
vagas em cargos do plano de carreiras de ciência e tecnologia nas carreiras de
planejamento, gestão e infraestrutura e desenvolvimento tecnológico - Edital n°
4, de 13 de outubro de 2014, ainda vigente". Em discussão, não houve inscritos
para fazer uso da palavra. Em votação,
foi aprovado o Requerimento. 4 – R
EQUERIMENTO Nº 330/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de
audiência pública para discutir a pesquisa "Riscos psicossociais relacionados ao
trabalho no Itamaraty", realizado pela Universidade de Brasília em parceria com
o Grupo de Estudos e Práticas em Clínica do Trabalho (Gepsat)". Em discussão,
não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº
331/18 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência
Pública para discutir a instituição do 21 de agosto como o Dia Nacional do
Ultrassonografista". Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da
palavra. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº
332/18 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer que a participação da
Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público na realização do
projeto “Articulação Política pelo Emprego”, desenvolvido pelo Instituto
Brasileiro de Ensino e Cultura - IBEC". Em discussão, não houve inscritos para
fazer uso da palavra. Em votação, foi
aprovado o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 328/18 - da Sra. Erika
Kokay - que "requer a realização de reunião de trabalho com a participação da
Controladoria-Geral da União, Ministério Público do Trabalho, Ministério do
Planejamento, Ministério da Saúde e representantes da Comissão dos aprovados no
Concurso Público do Ministério da Saúde (MS) para provimento de vagas em cargos
do plano de carreiras de ciência e tecnologia nas carreiras de planejamento,
gestão e infraestrutura e desenvolvimento tecnológico - Edital n° 4, de 13 de
outubro de 2014, ainda vigente, para discutir medidas com vistas à convocação
dos/as aprovados/as no referido certame". Os Deputados Leonardo Monteiro, Jorge
Côrte Real, Rôney Nemer e Cabo Sabino subscreveram o Requerimento. Discutiram a
matéria os Deputados Leonardo Monteiro, Alex Canziani e Cabo Sabino, que
solicitaram a transformação do grupo de trabalho em audiência pública e a
inclusão no rol de convidados dos representantes da comissão dos aprovados no
concurso público para a carreira de Agente Penitenciário. Houve anuência do
Plenário. Em votação, foi aprovado o
Requerimento, com as alterações propostas. 9 - REQUERIMENTO Nº 333/18 - da Sra. Flávia
Morais - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão,
para debater sobre o aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica
Federal (CEF) na gestão dos repasses de contratos entre União e Municípios". O
Deputado Leonardo Monteiro subscreveu o Requerimento. Discutiram a matéria os
Deputados Cabo Sabino, Flávia Morais, Leonardo Monteiro e Jorge Côrte Real, que
sugeriu o envio de requerimento de informações à diretoria da Caixa e,
posteriormente, a realização de audiência pública. Em votação, foi aprovado o Requerimento,
com a alteração proposta. Sobre a Mesa, há requerimentos que solicitam a
inversão da pauta referentes aos itens 21 e 22. Em votação, foram aprovados os
requerimentos. 9 - PROJETO DE LEI Nº
5.492/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece a periculosidade e a
insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública,
previstos em Artigo 144 da Constituição Federal". Relator: Deputado Cabo Sabino.
Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado. Sobre a Mesa, há requerimento que
solicita a retirada de pauta de autoria do Deputado Alex Canziani e subscrito
pelo Deputado Jorge Côrte Real. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.046/17 - do Sr.
Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe
sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para
permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas
degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência
para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº
8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse
benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras
providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o
benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria
ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de
automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir
entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei
nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de
Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências)
para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro
ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças
crônico degenerativas." Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação,
com emenda. Concedida vista ao Deputado
Jorge Côrte Real. 11 - PROJETO DE
LEI Nº 7.109/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que
"assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído
pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para
possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL nº
5.877/09). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do
PL nº 5.877/09, apensado, com substitutivo. A Deputada Erika Kokay solicitou o
adiamento da discussão a fim de debater com a relatora algumas alterações no
texto. Retirado de pauta, de ofício,
pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI
Nº 4.483/16 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a
desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do
Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Walney
Rocha. Parecer: pela aprovação. A Deputada Magda Mofatto procedeu à leitura do
parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº
3.207/04 - do Sr. Jovair Arantes - que "disciplina o serviço de vigilância
de quarteirão e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 4.078/04 e
4.157/04). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e
pela rejeição dos PLs nºs 4.078/04 e 4.157/04, apensados. Sobre a Mesa, há
requerimento que solicita a retirada de pauta de autoria do Deputado Bohn Gass e
subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o
requerimento. Retirado de pauta. 14
- PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 - do
Sr. Luiz Carlos Hauly - que "regulamenta a participação de crianças e
adolescentes nos meios de comunicação". Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo adotado pela
CCTCI e a emenda a ele apresentada, com substitutivo. Sobre a Mesa, há
requerimento que solicita a retirada de pauta de autoria do Deputado Vicentinho.
Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 355/11 - do Sr.
Milton Monti - que "regulamenta a função de Examinador de Trânsito". Relatora:
Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado
pela Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Sobre a Mesa, há
requerimento que solicita a retirada de pauta de autoria do Deputado Bohn Gass e
subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o
requerimento. Retirado de pauta. 16
- PROJETO DE LEI Nº 1.809/11 - do
Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio
de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a
inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro
junto ao CRECI nas transações imobiliárias". (Apensados: PLs nºs 6.274/13,
774/15 e 4.455/16). Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação
deste e dos PLs nºs 6.274/13, 774/15, e 4.455/16, apensados, com substitutivo,
com complementação de voto com emendas ao substitutivo apresentado. Sobre a
Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta de autoria do Deputado
Alex Canziani e subscrito pela Deputada Magda Mofatto. Em votação, foi aprovado
o requerimento. Retirado de pauta.
17 - PROJETO DE LEI Nº 4.332/12 - do
Sr. Pastor Marco Feliciano - que "acrescenta o Art. 10 a Lei nº 12.468, de 26 de
agosto de 2011 e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Deley. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 1.242/15 - do Sr.
Deley - que "altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências". (Apensados: PL nº 2.391/15 (Apensado: PL nº 7.229/17), PL nº
2.544/15 (Apensados: PLs nºs 4.590/16 e 5.549/16), PLs nºs 2.938/15, 4.534/16,
5.536/16, 5.830/16, 5.854/2016 (Apensado: PL nº 8.161/17), 5.956/16, 6.649/16 e
6.988/17). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste, dos
PLs nºs 2.391/15, 2.544/15, 4.534/16, 5.536/16, 5.830/16, 5.854/16, 5.956/16,
6.649/16, 6.988/17, 7.229/2017, 4.590/16, 5.549/16 e 8.161/17, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.938/15, apensado. Sobre a Mesa, há
requerimento que solicita a retirada de pauta de autoria do Deputado Bohn Gass e
subscrito pelos Deputados Vicentinho, Leonardo Monteiro e Lucas Vergilio. Em
votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.636/15 - do Sr.
Ronaldo Lessa - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e
pessoas físicas do depósito recursal". Relator: Deputado Benjamin Maranhão.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que
solicita a retirada de pauta de autoria do Deputado Jorge Côrte Real e subscrito
pelos Deputados Deley, Lucas Vergilio e Bonh Gass. Em votação, foi aprovado o
requerimento. Retirado de pauta. 20
- PROJETO DE LEI Nº 2.653/15 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da
Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e
rendimentos de agente público sob investigação". Relator: Deputado Lucas
Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/15 da CTASP. Sobre a Mesa,
há requerimento que solicita a retirada de pauta de autoria do Deputado Bohn
Gass e subscrito pelos Deputados Leonardo Monteiro e Vicentinho. Em votação, foi
aprovado o requerimento. Retirado de
pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº
2.930/15 - do Sr. Wellington Roberto - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6
de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá
outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão
administrativa" (Apensado: PL nº 3.583/15). Relatora: Deputada Gorete Pereira.
Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.583/15, apensado, com substitutivo.
Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta de autoria do
Deputado Alex Canziani e subscrito pelo Deputado Lucas Vergilio. Em votação, foi
aprovado o requerimento. Retirado de
pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº
3.763/15 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o uso de software
aplicativos em território nacional". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer:
pela rejeição. Retirado de pauta, de
ofício, pelo Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, às doze horas e sete minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, antes, porém, convocou os membros para a reunião ordinária desta
Comissão a ser realizada no próximo dia 18, às dez horas, neste Plenário 12.
Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário,
lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Deputado Ronaldo Nogueira ___________________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se
gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo
documental.xxxxxxxxxxx