COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574-A, DE 2002, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS RELATIVOS À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR)

(Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes)

Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e três, às quinze horas e trinta e oito minutos, no plenário 07 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, sob a Presidência do Deputado Pedro Novais, nos termos do art. 39, § 4º do Regimento Interno, reuniram-se os Deputados membros da Comissão Especial Destinada a Apreciar e Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal" (estabelecendo que o total da despesa do poder legislativo municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do município, definida em lei complementar). Estiveram presentes os Deputados Almir Moura, Antonio Nogueira, Barbosa Neto, Bismarck Maia, Daniel Almeida, Eduardo Gomes, Eduardo Seabra, Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Iris Simões, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Leodegar Tiscoski, Leonardo Mattos, Leonardo Monteiro, Marcelo Castro, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Proença, Paulo Afonso, Paulo Delgado, Pedro Novais, Reinaldo Betão e Washington Luiz, titulares; Nelson Meurer, suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Affonso Camargo, Enio Bacci, Gervásio Silva, Murilo Zauith, Roberto Gouveia e Zenaldo Coutinho. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião destinada a instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes. O Senhor Presidente esclareceu aos membros que a comissão é composta por 32 membros em conformidade com o ato da presidência que passou a ler. Esclareceu ainda ser o quorum para a eleição dos cargos da mesa de 17 deputados (maioria absoluta). Antes de iniciar o processo de votação, o Senhor Presidente esclareceu que, por acordo de lideranças, encontravam-se sobre a mesa de votação cédulas com a seguinte chapa, resultante de acordo: Para Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP); para Primeiro Vice-Presidente, Deputado José Carlos Araújo (PFL/BA); para Segundo Vice-Presidente, Deputado Eduardo Seabra (PTB/AP). Disse haver ainda sobre a mesa cédulas em branco para os cargos de presidente e de vice-presidentes caso a escolha não recaísse nos nomes indicados e à medida que forem sendo chamados, os deputados, depois de assinarem a folha de votação e de posse da sobrecarta, selecionarem seu voto e depositá-lo na urna respectiva. Em seguida, convidou o Deputado Washinton Luiz para escrutinador, a fim de auxiliar a presidência durante o processo de votação, solicitando que S.Exª procedesse à chamada nominal dos membros. Em seguida, declarou encerrada a votação. Solicitou ao Deputado Washington Luiz que verificasse a coincidência entre o número de sobrecartas com o número de votantes. Após a verificação da coincidência entre o número de sobrecartas e de votantes, passou-se à apuração dos votos. Após a contagem dos votos, o Senhor Presidente encerrou a apuração e proclamou o seguinte resultado: para Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), com 19 votos válidos; para Primeiro Vice-Presidente, Deputado José Carlos Araújo (PFL/BA), com 19 votos válidos; para 2º Vice-Presidente, Deputado Eduardo Seabra (PTB/AP), com 19 votos válidos. Participaram da votação os Deputados Antonio Nogueira, José Eduardo Cardozo, Leonardo Monteiro, Washington Luiz, José Carlos Araújo, Mendonça Prado, Paulo Afonso, Pedro Novais, Bismarck Maia, Eduardo Gomes, Francisco Turra, Leodegar Tiscoski, Eduardo Seabra, Iris Simões, Almir Moura, Reinaldo Betão, Maurício Quintella Lessa, Daniel Almeida e Leonardo Mattos. O Senhor Presidente declarou empossados os eleitos, convidando-os a tomarem assento à mesa. O Deputado José Eduardo Cardozo, recém eleito presidente, agradeceu a confiança de todos que votaram na chapa do acordo. A seguir, designou Relator o Deputado Marcelo Castro nos termos do regimento interno. O Senhor Presidente comunicou aos srs. membros que a partir de amanhã teria início o prazo de recebimento de emendas por 10 sessões ordinárias da Câmara, devendo as emendas serem apresentadas com o quorum mínimo de 1/3 de assinaturas de deputados e em quatro vias autenticadas nos termos do Ato da Mesa vigente e que o prazo para o exame do mérito da proposta é de 40 sessões a partir da sua constituição. Antes de franquear a palavra aos deputados, o Senhor Presidente disse que a proposta ora em exame na comissão fora fruto do forum de presidentes de câmaras de capitais, sendo encaminhada ao Senado Federal que a aprovou. Teceu considerações sobre o importante trabalho a ser realizado pela comissão. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Gomes. Determinou à secretaria da comissão compilasse um trabalho didático de esclarecimento do teor da proposta a fim de que cada membro da comissão, se julgar necessário, encaminhe aos vereadores de suas bases políticas, e expedisse ofícios aos presidentes das câmaras de vereadores das capitais, solicitando-lhes que encaminhem subsídios à comissão. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Bismarck Maia, que sugeriu encaminhar às câmaras de vereadores de capitais os nomes dos parlamentares que compõem a mesa; Maurício Lessa, que sugeriu encaminhar correspondência também à União de Vereadores Brasileiros – UVB, e para a Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM; Leonardo Monteiro, que sugeriu encaminhar correspondência a todas as associações de câmaras municipais; José Carlos Araújo, Paulo Delgado, Antonio Nogueira e Eduardo Gomes. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento da seguinte correspondência: 1) Of. 233/03, do Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Vereador José de Moraes, que encaminha a moção de nº 256/03 de apoio aos trabalhos da comissão especial que examinará a pec 574/03, oriunda do Senado Federal; 2) Of/A/PSB/674/03, de 29/08, do Líder do PSB, Deputado Eduardo Campos, comunicando que o Deputado Jefferson Campos não será membro integrante desta comissão na vaga relativa ao partido; 3) Of. s/nº, do Líder do PT, Deputado Nelson Pellegrino, informa que o Deputado Roberto Gouveia não participará dos trabalhos da Casa no dia 02/09, pois está participando da abertura da "XII Conferência Municipal de Saúde" O Senhor Presidente teceu considerações sobre a necessidade dos membros da Comissão apresentarem por escrito seus requerimentos para serem pautados previamente na Ordem do Dia das Comissões, a fim de cumprir preceito regimental. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e dezenove minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 09/09, Terça-feira, com a finalidade de o Relator apresentar sua proposta de agenda de trabalho. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte integrante desta Ata. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.