CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR QUE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ÂMBITO NACIONAL POSSA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE", E APENSADAS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/04/2018