CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às nove horas e quarenta e oito minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan – Presidente, Vic Pires Franco - 1º Vice-Presidente, Neucimar Fraga - 2º Vice-Presidente, Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, João Campos, João Magalhães, João Tota, José Carlos Araújo, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure - Titulares; André Luiz, Bosco Costa, Darci Coelho, Dr. Evilásio, Edson Duarte, Elimar Máximo Damasceno, Fernando Diniz, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Luiz Antonio Fleury, Machado, Nelson Marquezelli, Nelson Meurer, Odair, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Reginaldo Germano, Renato Casagrande, Ronaldo Caiado, Rubinelli, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Zulaiê Cobra - Suplentes. Também registraram presença como não-membros os Deputados Almir Moura, Cabo Júlio, João Alfredo e Renildo Calheiros. Deixou de registrar presença o Deputado Coronel Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente deu conhecimento ao Plenário da correspondência recebida pela Comissão. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 1.555/03 - do Senado Federal - que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com complementação de voto e substitutivo. Dando continuidade à discussão da matéria iniciada no dia anterior, a palavra foi concedida aos seguintes oradores inscritos: Deputados João Alfredo, Vicente Arruda, Edmar Moreira e Luiz Antonio Fleury. O Presidente informou ao Plenário que recebera ofício da Liderança do PMDB indicando o Deputado Fernando Diniz para ocupar vaga de suplente na Comissão. Também anunciou que havia sobre a mesa requerimento de encerramento da discussão, de autoria do Deputado Alberto Fraga, que defendeu a proposta. Com a palavra, o Deputado Neucimar Fraga encaminhou contra e também levantou questão de ordem sobre a adoção do mesmo procedimento de outras comissões onde a palavra é dada prioritariamente a membros da comissão, quando da discussão de proposições. O Presidente informou que tal procedimento é anti-regimental, pois na discussão não há preferência para membro, que se distingue do não-membro pelo direito a voto que este não tem e pelo tempo de uso da palavra, que, por uma questão de deferência, não estava sendo considerado. Os Líderes dos Partidos foram então chamados para o encaminhamento da votação. Antes, porém, o Deputado Gilberto Nascimento, pela ordem, pediu esclarecimentos sobre o prazo para votação do requerimento e sobre os procedimentos a serem adotados em caso de rejeição do parecer da relatora. Feitos esses esclarecimentos, o Deputado Cabo Júlio questionou o prazo para votação de um eventual parecer vencedor, sendo acompanhado pelo Deputado Edmar Moreira, que mencionou o prazo de cinco sessões. O Presidente respondeu que, havendo parecer vencedor, este deveria ser votado até a reunião seguinte, mas que, tendo em vista o prazo final da Comissão, nesse caso procederia à votação imediatamente, sob pena de o Colegiado não se pronunciar. Submetido, pois, à votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Odair, Dimas Ramalho, Pompeo de Mattos, Antonio Carlos Biscaia, Iriny Lopes, Neucimar Fraga, Wasny de Roure, Paulo Rubem Santiago, Renato Casagrande e João Magalhães. Em seguida, a relatora pediu que o Presidente lhe concedesse alguns minutos para ouvir os líderes partidários da Comissão e para redigir novo substitutivo, contemplando as sugestões propostas durante a fase de discussão da matéria. Acatado o pedido, a reunião foi suspensa às onze horas e quarenta e oito minutos e reiniciada às treze horas e dezesseis minutos. Com a palavra, a relatora anunciou as modificações feitas no substitutivo, agora por ela denominado quarta versão. Tendo em vista o acordo firmado entre a relatora e líderes partidários, o Deputado Alberto Fraga comunicou a retirada dos destaques de sua autoria já apresentados, de nºs 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32. Sobre esse acordo, manifestaram-se os Deputados Zulaiê Cobra, Wasny de Roure, Perpétua Almeida, Arnaldo Faria de Sá, Professor Irapuan Teixeira, Luiz Antonio Fleury e Vicente Cascione. O Deputado Antonio Carlos Biscaia enfatizou que, embora a relatora tivesse acatado várias sugestões, sobre alguns pontos não houve consenso, e somente a votação resolveria. O Deputado João Campos comunicou a retirada do Destaque nº 15, de sua autoria, e o Deputado Cabo Júlio, já como não-membro, também anunciou a retirada dos destaques de sua autoria, de nº18 e 21, recebidos como destaques da bancada do PMDB, uma vez que também foram assinados por vice-líder daquele partido. O Presidente anunciou o recebimento de ofício do PFL, substituindo o Deputado Carlos Melles pelo Deputado José Carlos Araújo. Em seguida, em resposta ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, que solicitou orientação sobre a apresentação de destaques, tendo em vista a alteração dos números dos dispositivos, o Presidente informou que seria considerada a matéria destacada. Antes de se passar ao encaminhamento da votação do parecer, usaram da palavra os Deputados Barbosa Neto, Pompeo de Mattos, Alberto Fraga, Carlos Sampaio, Paulo Baltazar, Wasny de Roure, Bosco Costa, Perpétua Almeida e Professor Irapuan Teixeira. O Deputado Luiz Antonio Fleury pediu a palavra para questão de ordem, informando que, quando do acordo mencionado, deixara claro que apresentaria dois destaques, o que fez imediatamente. O Presidente registrou e agradeceu a visita naquele momento do Presidente da Casa, Deputado João Paulo Cunha, e das lideranças partidárias, que, com suas presenças, selavam o acordo feito. Na seqüência, passou a palavra à relatora, para suas considerações finais. A relatora fez agradecimentos, correções e esclarecimentos relativos ao substitutivo. Também leu a nova redação dada ao parágrafo sétimo do artigo sexto, que ficou assim redigido: "Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover a subsistência alimentar familiar será autorizado, na forma prevista no regulamento, o porte de arma de fogo na categoria caçador." Ao anunciar a votação, o Presidente informou que estava encerrado o prazo para apresentação de destaques, procedendo à chamada dos Partidos para o encaminhamento. Submetido a votação, o parecer da relatora foi aprovado, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Arnaldo Faria de Sá, que requereu verificação de votação. Procedeu-se, então, à votação nominal. Votaram a favor os Deputados Moroni Torgan, Vic Pires Franco, Neucimar Fraga, Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, João Campos, João Magalhães, João Tota, José Carlos Araújo, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure. Votaram contra o parecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Pompeo de Mattos. Assim, foi confirmada a aprovação do parecer às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos. Antes da votação dos destaques, consultado sobre a manutenção de todos os destaques de sua autoria, o Deputado Antonio Carlos Biscaia concordou com a retirada dos de números 2, 8, 9, 34 e 36. O Presidente então anunciou que, dos trinta e oito destaques apresentados, seriam votados apenas os treze mantidos pelos respectivos autores, tendo sido feito previamente a cada votação o encaminhamento pelos partidos. Foram, portanto, retirados também os destaques de nºs 1, 3, 5, 15, 16, 19, 20, 22 e 37. Passou-se à votação dos destaques. Destaque nº 35/03, da Bancada do PTB, que suprime o inciso IX do art. 2º do substitutivo. A favor, manifestaram-se os Deputados Luiz Antonio Fleury e Alberto Fraga, e a relatora manifestou-se contra. Em votação, o destaque foi rejeitado. Destaque nº 36/03, do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que suprime o § 3º do art. 2º do substitutivo. A relatora fez esclarecimentos sobre a matéria e pediu ao autor que retirasse o destaque, sendo atendida por ele. Destaque nº 04/03, da Bancada do PT, que suprime o inciso III do artigo 6º. Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Laura Carneiro, Antonio Carlos Biscaia, Alberto Fraga e Luiz Antonio Fleury. Submetido a votação, o destaque foi rejeitado. Destaque nº 07/03, do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que suprime o inciso X do art. 6º. Admitido o destaque, usaram da palavra o autor, os Deputados Alberto Fraga, Laura Carneiro e Juíza Denise Frossard. Em votação, o destaque foi rejeitado. Destaque nº 38/03, da Bancada do PDT, que suprime a expressão "a critério da respectiva autoridade policial". Não estando presente o Deputado Pompeo de Mattos naquele momento, teve o encaminhamento contrário da relatora e, submetido a votação, foi rejeitado. Destaque nº 06/03, do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que suprime o inciso XII do art. 6º. O autor fez a defesa da proposição. Também admitido o destaque, manifestaram-se os Deputados Alberto Fraga, Laura Carneiro, Edson Duarte e Luiz Antonio Fleury. Em votação, foi rejeitado o destaque. Destaque nº 11/03, do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que trata do art. 9º, parágrafo único, restaurando o texto original do projeto. O autor procedeu à defesa da matéria. Usaram da palavra os Deputados Dimas Ramalho, Alberto Fraga e Renildo Calheiros. Em votação, o destaque foi aprovado. Destaque nº 13/03, da Bancada do PSDB, que suprime o § 2º do art. 12 do substitutivo, redirecionado para o art. 13. O Deputado João Campos pediu alguns esclarecimentos e decidiu pela retirada do destaque, que foi acatada. Destaque nº 12/03, da Bancada do PSDB, que suprime o § 2º do art. 11, redirecionado para o art. 12. Manifestaram-se os Deputados João Campos, Cabo Júlio e Luiz Antonio Fleury. Em votação, o destaque foi aprovado. O Deputado Antonio Carlos Biscaia pediu verificação de votação às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, o que foi contestado pelo Deputado Luiz Antonio Fleury, sob a alegação de não haver decorrido o prazo regimental de uma hora desde o anúncio do resultado da verificação concedida anteriormente. Com esse pedido, e em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, a reunião foi suspensa às quinze horas e cinqüenta e seis minutos e reiniciada às dezoito horas e dezenove minutos, para continuar a votação dos destaques. O Deputado Luiz Antonio Fleury levantou questão de ordem relativa à extemporaneidade do pedido de verificação de votação que precedeu a suspensão da reunião. O Presidente concordou e informou que estava mantido o resultado anteriormente proclamado, pela aprovação do Destaque nº 12, não acatando, portanto, o pedido de verificação. Destaque nº 14/03, do PSDB, que suprime o parágrafo único do art. 17, redirecionado para o art. 19 do novo substitutivo. Manifestaram-se os Deputados João Campos, Carlos Sampaio, Antonio Carlos Biscaia, Alberto Fraga e Dimas Ramalho. Submetido a votação, o destaque foi aprovado. Como restassem apenas dois destaques simples e havendo sobre a mesa requerimento para votação em globo desses destaques, o Presidente consultou o autor, Deputado Arnaldo Faria de Sá, sobre a conveniência de retirar o requerimento, com o que este concordou. Destaque nº 10/03, do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que substitui o texto do art. 22 do substitutivo pelo do projeto. Admitido o destaque, o autor fez a defesa da matéria. Também usaram da palavra os Deputados Laura Carneiro, Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, Pompeo de Mattos, Neucimar Fraga e Renildo Calheiros. Submetido a votação, o destaque foi aprovado, contra o voto do Deputado Arnando Faria de Sá, que solicitou verificação de votação. Procedeu-se à votação nominal. Votaram a favor do destaque os Deputados Moroni Torgan, Vic Pires Franco, Neucimar Fraga, Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, José Carlos Araújo, Laura Carneiro, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet e Wasny de Roure – titulares; André Luiz, Gilberto Nascimento, Luiz Antonio Fleury e Perpétua Almeida – suplentes. Votou contra o destaque o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Ficou então confirmada a aprovação do destaque às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos. Destaque nº 33/03, da Bancada do PTB, que suprime o art. 28, redirecionado para o art. 29 do novo substitutivo. Manifestaram-se os deputados Luiz Antonio Fleury, Antonio Carlos Biscaia, Alberto Fraga e Renildo Calheiros. Submetido a votação, o destaque foi aprovado, restando prejudicado o Destaque nº 17/03, de igual teor. A Deputada Iriny Lopes apresentou requerimento de verificação de votação, que, nos termos do art. 185, § 4º, do Regimento, foi submetido à deliberação do Plenário e rejeitado. Destaque nº 38/03, da Bancada do PDT. Esse destaque foi novamente submetido a votação, por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, que questionou sua apreciação concomitante com a Ordem do Dia no Plenário da Casa. Com a anuência do colegiado, pois, foi submetido a votação, sendo confirmado o primeiro resultado, pela rejeição do destaque. ENCERRAMENTO: Agradecendo e parabenizando a todos pelo trabalho realizado e, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e quarenta minutos, antes convocando reunião para o dia vinte e três de setembro de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6 do Anexo II, para deliberação de proposições. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados, juntamente com as notas taquigráficas.