A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 7.198/2002 e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 4.455/2001, apensado, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Bispo Rodrigues.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Colbert Martins, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, José Divino, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Átila Lira, Coriolano Sales, Gonzaga Patriota, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Ricardo Barros, Washington Luiz e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2003.

            Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
           Presidente