CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 1ª DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA - INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

Às doze horas e trinta e três minutos do dia três de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01, da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 28, §2º, para a instalação da Comissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente deste Órgão Técnico, para a presente sessão legislativa, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Daniel Vilela - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Gomes, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Hildo Rocha, João Derly, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Antonio Imbassahy, Bacelar, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Efraim Filho, Felipe Maia, Gilberto Nascimento, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Moses Rodrigues, Nilto Tatto, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edmilson Rodrigues, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Onyx Lorenzoni, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Andre Moura, Arthur Lira, Baleia Rossi, Carlos Bezerra, Elmar Nascimento, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, João Campos, José Priante, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rodrigo de Castro, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Vicente Arruda, Wadih Damous e Wladimir Costa. EXPEDIENTE: 1 - Ofício n° 071/2017 do Gabinete do Deputado Elizeu Dionizio, pelo qual justifica sua ausência na reunião deliberativa realizada no dia 19 de dezembro de 2017, em virtude de atendimentos extra agenda a prefeitos e vereadores do seu Estado; 2 - Ofício n° 333/2017 do Gabinete do Deputado Rubens Bueno, pelo qual justifica sua ausência na reunião deliberativa realizada no dia 13 de dezembro de 2017, em virtude de compromissos internos da Câmara dos Deputados; 3 - Cópia do ofício n° 917/2017 da Câmara Municipal de Vereadores de Belém, no Estado do Pará pelo qual sugere a apresentação de Projeto de Lei que torne os crimes contra militares, crime hediondo, inafiançável e imprescritível; 4 - Ofício n° 52/2018 da CPMI da JBS, decorrente do Requerimento (CN) N° 1 de 2017, a qual tem a finalidade de investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDES-PAR ocorridas entre os anos de 2007 a 2016. Informa ainda que constam na página 112, alínea “j” recomendações e encaminhamentos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 5 - Ofício n° 1/2018 da Advocacia Geral da União em resposta ao Of. Pres. n°177/2017/ CCJC pelo qual agradece os préstimos no que se refere a sugestão para resolução da questão do remanejamento orçamentário que fora solicitado pela AGU e que tal questão já se encontra resolvida; 6 - Ofício nº 444/CM/2017 da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Mato Gross, pelo qual solicita que a CCJC designe relator para o PLS 580/2015 de autoria do Senador Waldemir Moka, e solicita atenção especial ao PLS 248/2013, que institui o programa “passe livre estudantil”; 7 - Of. nº S-981/2017 da Associação dos Advogados de São Paulo, pelo qual encaminha manifestação de apoio ao PL 7.384/2017, do Dep. Carlos Gomes Bezerra; 8 - Cópia do expediente protocolizada pelo Senhor André Candiotto Silveira com manifestação favorável à reformulação da Lei de Execuções Penais e ao acesso dos internos à Universidade; 9 - Cópia do Ofício N° 70/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0024.12.245830-0/001 que versa sobre Ação de Repetição de Indébito, onde encaminha cópia da Decisão Monocrática proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 10 - Cópia do Ofício N° 216/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0024.13.326494-5/001 que versa sobre Ação de Revisão de Contrato Bancário e Cautelar inominada, onde encaminha cópia da Decisão Monocrática proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 11 - Cópia do Ofício n° 101/CM/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Pedranópolis, São Paulo, pelo qual encaminha moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 6.717/2016, que disciplina sobre o porte rural de arma de fogo; 12 - Cópia do Ofício n° 235/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Padre, Rio Grande do Sul, pelo qual encaminha moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 6.717/2016, que disciplina sobre o porte rural de arma de fogo; 13 - Cópia do Ofício n° 53/2018 do Senado Federal, a qual informa que o parecer com a finalidade de investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F está disponível no endereço eletrônico http://bit.ly/cpmi-jbs. Recomenda à Câmara dos Deputados celeridade na discussão e votação dos Projetos de Lei 4.372/2016 e 7.596/2017; 14 - Cópia do Ofício Circular n° 2/2018/SEI/GAB.MDH/MDH, do Ministério dos Direitos Humanos, pelo qual encaminha o Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT); 15 - Cópia do Ofício Circular n° 3/2018/SEI/GAB.MDH/MDH, do Ministério dos Direitos Humanos, a qual se reporta ao Ofício n° 2/2018/SEI/GAB.MDH/MDH, e solicita a substituição do Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) pelo Relatório Anual 2016-2017 do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e devolução do relatório encaminhado anteriormente; 16 - Ofício BRA00249/350-1-5/2015, do Sr. Salvador Arriola, Embaixador do México no Brasil, pelo qual solicita apoio para aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 26 de maio de 2016 e que se encontra na CCJC; 17 - Ofício nº 211/2018, da Sra. Irene da Conceição Ferreira Gomes, escrivã do Cartório da 15ª Câmara Cível – Unidade Afonso Pena, em Belo Horizonte, pelo qual encaminha cópia da decisão do Sr. Desembargador Antônio Bispo, Relator da Apelação nº 1.0145.11.022686-0/002;  18 - Ofício M. 5/18, do Vereador Rafa Zimbaldi, presidente da Câmara Municipal de Campinas, São Paulo, pelo qual encaminha cópia da Moção nº 5/2018, do Sr. Vereador professor Alberto; 19 - Ofício N° 358/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator das Apelações n° 1.0024.12.096055-4/001 e 1.0024.14.323577-8/001 que versam sobre apelções contra sentença que rejeitou os embargos à execução, onde encaminha cópia da Decisão proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 20 - Ofício N° 318/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0707.14.033954-0/001 que versa sobre apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional, onde encaminha cópia da Decisão proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 21 - Ofício N° 250/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0024.12.297329-0/003 (2973290-60.2012.8.13.0024) que versa sobre ação revisional de contrato, onde encaminha cópia da Decisão Monocrática proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 22 - Ofício N° 324/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0702.08.527005-7/001 que versa sobre ação declaratória c/c revisão de contrato, onde encaminha cópia da Decisão proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 23 - Ofício N° 354/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0024.14.015.150-7/001 que versa sobre ação revisional de contrato c/c declaratória, onde encaminha cópia da Decisão proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 24 - Ofício N° 367/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0090.11.004064-0/002 que versa sobre pedidos formulados em ação revisional de contrato, onde encaminha cópia da Decisão proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 25 - Ofício N° 501/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0702.10.073777-5/002 que versa sobre embargos à execução, onde encaminha cópia da Decisão proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 26 - Ofício N° 409/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0024.07.684464-6/002 que versa sobre pedidos formulados em ação revisional de contrato, onde encaminha cópia da Decisão proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 27 - Cópia do Ofício N° 287/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0245.13.023869-5/001 que versa sobre ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional de contratos, onde encaminha cópia da Decisão proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 28 - Cópia do Ofício N° 2518/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0024.13.180850-3/002 que versa sobre ação revisional de contratos, onde encaminha cópia da Decisão proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 29 - Ofício N° 279/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0024.07.488588-0/002 que versa sobre ação revisional de contratos, onde encaminha cópia da Decisão proferida nos autos para ciência e medidas cabíveis; 30 - Ofício Circular nº 75/ASPAR/GM-MD, de ordem do Excelentíssimo Senhor General Bandeira Marco Aurélio de Almeida Rosa, Assessor Especial do Ministro do Estado da Defesa, que detém intuito de informar que dispõe de uma Assessoria Parlamentar para tratamento de assuntos ou matérias legislativas pertinentes ao Ministério da Defesa, bem como lista os profissionais habilitados para tal competência em versar sobre os assuntos pertinentes ao referido Ministério e junto ao Congresso Nacional; 31 - Ofício s/n°, do Excelentíssimo Senhor José Antônio Nunes da Silva, Presidente do Conselho Nacional dos Detetives Profissionais, que visa solicitar regulamentação do exercício da profissão de Detetives Profissionais e das outras providências, com devidas justificativas e apelos para tal; 32 - CT.CIRC.CNT/PRE Nº 00024/2017, do Excelentíssimo Senhor Clésio Andrade, Presidente da Confederação Nacional do Transporte, que envia a 9ª versão da Sondagem Expectativas Econômicas do Transportador, elaborada pela Confederação supracitada com o objetivo de contribuir com o referido estudo para dinamização e desenvolvimento do setor transportador; 33 - Ofício N° 415/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0024.766783-0/001; 34 - Ofício N°452/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0433.15.019508-2/001 que trata de inadimplemento; 35 - Ofício N°446/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0145.14.067565-6/001 que trata de inadimplemento; 36 - Ofício N°694/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0433.09.301237-8/003 que trata de inadimplemento; 37 - Ofício N°687/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0194.12.001651-5/002 que trata de financiamento a qual foram acrescidas taxas e tarifas indevidas; 38 - Ofício N°535/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0702.11.044576-5/001 que trata de financiamento a qual estão sendo cobrados juros superiores ao estipulado em contrato; 39 - Ofício N°307/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0188.14.000476-6/001 que trata de cobrança contratual abusiva; 40 - Ofício N°581/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0702.13.029423-5/001 que trata de inadimplemento; 41 - Ofício N°576/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0114.12.015996-6/001 que trata de cobrança indevida de juros; 42 - Ofício N°564/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0439.10.005654-8/001 que trata de ação de cobrança; 43 - Ofício N°625/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0525.15.004018-2/001 que trata de renegociação de dívida; 44 - Ofício N°475/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0024.11.324239-0/002 que trata de solicitação de comprovação da capacidade do Banco Bradesco para integrar o Sistema Financeiro Nacional; 45 - Ofício N°546/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0433.13.016953-8/001 que trata de Ação Revisional em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A; 46 - Ofício N°558/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0079.14.059553-3/001 em desfavor do Banco Itaú S/A que trata da abusividade da taxa de juros cobrados; 47 - Ofício N°468/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0672.14.029425-3/001 que trata de contrato de empréstimo pessoal; 48 - Ofício N°588/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0313.15022912-5/001 que trata da abusividade de taxa de juros em contrato de financiamento de automóvel; 49 - Ofício encaminhado pelo Presidente Representativo do Conselho Nacional dos Detetives Profissionais – CNDP a qual solicita empenho no sentido de regulamentar o exercício da profissão de Detetives Profissionais, encaminhando assim suas justificativas; 50 - Ofício N°765/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0701.12.030249-5/003 que trata de revisão de financiamento de veículo; 51 - Ofício N°005/18 – SEN do Senador Álvaro Dias pela qual solicita urgência na votação do PDC 625/2017 e a designação de relatoria para o PDC 875/2017; 52 - Ofício n° 32/2018/ASPAR/ANTT da Agência Nacional de Transportes Terrestres, pela qual informa nome e e-mail da Assessora de Relações Parlamentares, Maria Alice Nascimento Souza, maria-n.souza@antt.gov.br conforme publicado no Diário Oficial da União; 53 - Ofício N°785/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0525.15.011265-6/001 que trata de Ação de Revisão de Contrato; 54 - Ofício N°803/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0701.16.004587-1/001 que trata de empréstimo; 55 - Ofício N°797/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0079.11.027194-1/003 que trata de financiamento; 56 - Ofício N°638/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0625.14.006.950-5/001 que trata de financiamento; 57 - Ofício N°779/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0193.05.013844-8/001 que trata de financiamento; 58 - Ofício N°495/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0016.15.005894-5/001 que trata de financiamento; 59 - Ofício N°736/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0701.13.042014-7/003 que trata de relação contratual; 60 - Ofício N°791/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0433.14.016827-2/001 que trata de revisão contratual; 61 - Ofício N°826/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0637.11.000219-2/004 que trata de revisão contratual; 62 - Ofício N°522/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0079.13.045021-0/001 que trata de revisão contratual; 63 - Ofício N°521/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0480.12.007437-6/001 que trata de revisão contratual; 64 - Ofício N°704/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0313.14.020182-0/002 que trata de revisão contratual; 65 - Cópia do Ofício N°742/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0694.14.000761-8/001 que trata sobre busca e apreensão; 66 - Ofício N°813/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0693.10.011859-7/003 que trata de revisão contratual; 67 - Ofício N°151/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0231.11.011355-3/002 que trata de revisão contratual; 68 - Ofício N°941/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0000.17.003.056-3/001 que trata sobre ação de prestação de contas; 69 - Ofício N°890/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0686.14.002427-0/001 que trata sobre busca e apreensão; 70 - Of. n. 201/2018/SGM/P, da SGM/Presidência, pelo qual solicita informações acerca de eventuais medidas adotadas pela CCJC em relação ao Parecer n. 00151/2017/PGU/AGU e à sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília, em especial em relação aos Pontos Resolutivos n. 16 n. 19. Solicita ainda que tais informações sejam enviadas até dia 20 de março de 2018; 71 - Ofício-Circular nº 002/2018/CALJ-CNMP, do Sr. Gustavo do Vale Rocha, Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo qual encaminha exemplar da Agenda Legislativa – Edição 2018 do CNMP; 72 - Ofício N°824/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0479.11.003381-4/001 que trata de revisão contratual; 73 - Ofício N°927/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0672.12.005558-3/001 que trata de revisão contratual; e 74 - Ofício N°955/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0153.12.001712-1/002 que trata sobre busca e apreensão. ELEIÇÃO: O Deputado Rodrigo Pacheco, Presidente, em razão do disposto no art. 39, §4º, do Regimento Interno, declarou aberta a Reunião e informou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é composta de 66 membros titulares e respectivos suplentes, na forma do Ato da Mesa nº 85/2016. Esclareceu que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros deste Colegiado. No caso de empate em segundo escrutínio, será considerado eleito o candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. Anunciou, ainda, que foram recebidas da Secretaria-Geral da Mesa as seguintes indicações de candidatos, para Presidente e Primeiro Vice-Presidente, Deputados Daniel Vilela - PMDB/GO e José Priante - PMDB/PA, respectivamente. Não houve candidaturas avulsas. Em seguida, explicou os procedimentos para votação eletrônica, determinando seu início, às doze horas e quarenta e dois minutos. Os Deputados dirigiram-se às cabines para registro de seus votos. Às treze horas e dez minutos, assumiu a Presidência o Deputado Alessandro Molon e, às treze horas e onze minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Encerrada a votação, às treze horas e treze minutos, apurou-se o seguinte resultado, em primeiro escrutínio, para o cargo de Presidente: cinquenta e um votos no candidato Deputado Daniel Vilela, e dois votos em branco; e para o cargo de Primeiro Vice-Presidente: quarenta e quatro votos no candidato Deputado José Priante, e nove votos em branco; no total de cinquenta e três votos válidos. Computada a maioria absoluta dos votantes, o Presidente declarou eleito, em primeiro escrutínio, o Deputado Daniel Vilela para o cargo de Presidente desta Comissão e, em seguida, o convidou para compor a Mesa, declarando-o empossado. O Presidente eleito, Deputado Daniel Vilela, declarou empossado o Deputado José Priante, como Primeiro Vice- Presidente e, em seguida, declarou vagos os cargos de Segundo e Terceiro Vice-Presidentes da Comissão e fez seu pronunciamento, agradecendo aos demais membros. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Luiz Couto, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Alberto Filho, Valmir Prascidelli, Alessandro Molon, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Fausto Pinato, Chico Alencar, Patrus Ananias, Danilo Forte, Paes Landim, Pauderney Avelino, Subtenente Gonzaga, Sergio Souza, Rodrigo Pacheco, Pedro Chaves, Pr. Marco Feliciano e Roberto Balestra. Em seguida, o Presidente convidou a todos para a cerimônia de descerramento da placa do Deputado Rodrigo Pacheco na galeria dos Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e oito minutos, e comunicou que a próxima Reunião Deliberativa da Comissão seria convocada oportunamente. E, para constar, eu _____________________________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Vilela, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.