A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e pela rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Hélio Leite - Presidente, Flávia Morais - Vice-Presidente, Carlos Henrique Gaguim - Relator; André Abdon, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Francisco Chapadinha, Hildo Rocha, José Nunes, Marinha Raupp, Miguel Haddad, Vicentinho Júnior, Waldenor Pereira, Zé Geraldo, Zé Silva, Bebeto, Izalci Lucas, João Marcelo Souza e Mauro Pereira.

Sala da Comissão, em 27 de março de 2018.