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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/03/2018
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LOCAL:
Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim. |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/15
- do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 199/2015) - que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". (Apensados: PLP 437/2014 (Apensados: PLP 438/2014, PLP 450/2014 e PLP 455/2014), PLP 283/2016 e PLP 464/2017)
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