|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 2.079-A, DE 1996
III - PARECER DA COMISSÃO
|
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei nº 2.079-A/96, e rejeitou os Projetos de Lei nºs 767/99, 1.805/99, 2.467/00, 3.555/97, 4.263/01 e o 5.094/01, apensados, nos termos do parecer da relatora, Deputada Dra. Clair. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Medeiros - Presidente, Sandro Mabel e Tarcisio Zimmermann - Vice-Presidentes, Dra. Clair, José Múcio Monteiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Washington Luiz, Júlio Delgado e Maria Helena. Sala da Comissão, em 17 de setembro de 2003. Deputado SANDRO MABEL Vice-Presidente no exercício da Presidência
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PROJETO DE LEI N.º 2.079-A, DE 1996
EMENDA N.º 1
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 5º, renumerando-se os demais: "Art. 5º A veiculação de publicidade em desacordo com o disposto nesta Lei constitui ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às penas cominadas na legislação específica."
Sala da Comissão, em 17 de setembro de 2003.
Deputado SANDRO MABEL Vice-Presidente no exercício da Presidência
|