Às treze horas e cinqüenta e nove minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior e Vieira Reis - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Almir Moura, Ariosto Holanda, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Nilson Pinto, Raimundo Santos, Takayama, Vander Loubet, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Antonio Joaquim, Bismarck Maia, Carlos Abicalil, César Bandeira, Elaine Costa, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, João Castelo, José Linhares, Josué Bengtson, Julio Lopes, Marcos de Jesus, Marcus Vicente, Oliveira Filho, Ricardo Rique, Salvador Zimbaldi, Vanessa Grazziotin e Zelinda Novaes - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Henrique Eduardo Alves, José Carlos Martinez, José Priante, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Silas Câmara e Valdenor Guedes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 34ª reunião, realizada no dia 10 de setembro de 2003. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) as propostas de emenda ao PPA e ao Orçamento serão recebidas até a manhã de terça-feira, dia 23 de setembro; 2) recebeu justificativa de ausência da Deputada Neyde Aparecida, no período de 07 a 13 de setembro, em virtude de sua participação em Missão Oficial desta Casa, realizada na 68ª Feira Internacional de Salônica, Grécia; 3) recebeu comunicado de ausência do Deputado Clóvis Fecury, no dia 10 de setembro do corrente, por ter participado de reunião ordinária deliberativa da Comissão de Educação para apreciação do PLC 157/00; 4) recebeu justificativa de ausência do Deputado Marcos de Jesus, no dia 09 de setembro, devido a compromissos políticos em Pernambuco; 5) recebeu comunicado de ausência do Deputado Júlio César, no dia 10 de setembro do corrente, por ter participado de atividades em outras Comissões; 6) ainda se encontra na Secretaria da Comissão, o Relatório Semestral da Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações, referente ao período de janeiro a julho de 2003; 7) também encontra-se na Secretaria da Comissão, Relatório do Deputado Gustavo Fruet sobre viagem realizada a Institutos de Pesquisa da Europa, nas áreas de Tecnologia da Informação, Comunicação e Biotecnologia. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 101/03 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e Comissão de Minas e Energia, para discussão acerca da política nuclear brasileira." APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 102/03 - do Sr. Júlio Semeghini - que "requeiro que seja convidado o Senhor Airton Langaro Dipp - Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos." Fizeram uso da palavra os Deputados Júlio Semeghini e Dr. Hélio. APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 103/03 - da Sra. Mariângela Duarte e outros - que "requer seja convidado o Sr. Augusto Liberato a fim de comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos a respeito das denúncias de fraude e apologia à violência na apresentação de matéria jornalística exibida no programa Domingo Legal, do SBT, sobre o depoimento de supostos membros da agremiação criminosa conhecida como PCC." Fizeram uso da palavra os Deputados Walter Pinheiro, João Batista, José Rocha, Dr. Hélio e Luiza Erundina que sugeriu a extensão do convite ao Presidente do Conselho de Comunicação Social. APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO, COM EXTENSÃO DO CONVITE AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 4 - REQUERIMENTO Nº 104/03 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "requer a audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para o Projeto de Lei nº 1.503, de 2003." Fizeram uso da palavra os Deputados Corauci Sobrinho, Walter Pinheiro, Júlio Semeghini, José Rocha e Dr. Hélio que pediu para constar em Ata o "Manifesto dos Professores da Comunidade Acadêmica pela Transparência do Voto Eletrônico", onde é feito um alerta contra a insegurança do Sistema Eleitoral Informatizado; são Signatários do documento: Walter Del Picchia, Professor Titular da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo-USP, Jorge Stolfi, Professor Titular do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, Michael Stanton, Professor Titular do Depto. de Ciência da Computação da Universidade Federal Fluminense-UFF, Edison Bittencourt, Professor Titular da Faculdade de Engenharia Química da Universidade de Campinas-UNICAMP, Pedro Dourado Rezende, Professor do Depto. de Ciência da Computação da Universidade de Brasília-UnB e Representante da Sociedade Civil no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas-ICP/Brasil, e Paulo Mora de Freitas, Chefe do Serviço de Informática do Laboratório Leprince-Ringuet da Ecole Polytechnique, Palaiseau/França. APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. Durante a apreciação dos itens 1 e 4 ocupou a presidência o Deputado Vieira Reis. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 421/2001) - que "aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - MENSAGEM Nº 378/92 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Baturité, Estado do Ceará. AVISO Nº 888-AI-SG/ DE 28 DE JULHO DE 1992" RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - MENSAGEM Nº 598/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Cultura de Lorena Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo"." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 10/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 140/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 22 de setembro de 1992, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - TVR Nº 148/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Rural Nova Guaranésia Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 6 de setembro de 1992, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CONFÚCIO MOURA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - TVR Nº 158/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Princesa do Jacuí Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 1º de novembro de 1993, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - TVR Nº 318/00 - do Poder Executivo - (MSC 1419/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Fundação Emissora Rural a Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcos Abramo, em 10/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 519/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - TVR Nº 634/00 - do Poder Executivo - (MSC 1962/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2000, que renova concessão outorgada à Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - TVR Nº 652/00 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 12 de dezembro de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - TVR Nº 697/01 - do Poder Executivo - (MSC 305/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2001, que renova a concessão da Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rialma, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - TVR Nº 886/01 - do Poder Executivo - (MSC 641/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 625, de 4 de outubro de 2000, que renova permissão à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., originariamente Rádio Bandeirantes S/A., para explorar, a partir de 1º de maio de 1994, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, João Batista e Mariângela Duarte, em 10/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 1.200/01 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2001) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 185, de 17 de abril de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultural Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - TVR Nº 1.227/01 - do Poder Executivo - (MSC 1036/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 414, de 31 de julho 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Constelação Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 23 de setembro de 1991, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - TVR Nº 1.249/01 - do Poder Executivo - (MSC 1063/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de setembro de 2001, que outorga concessão à Rádio o Guri AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - TVR Nº 1.577/02 - do Poder Executivo - (MSC 31/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 619, de 24 de outubro de 2001, que renova permissão à Rádio Antena Jovem Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 10/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 2.114/02 - do Poder Executivo - (MSC 325/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - TVR Nº 2.222/02 - do Poder Executivo - (MSC 400/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de maio de 2002, que renova concessão da Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Murilo Zauith e Vander Loubet, em 10/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 2.223/02 - do Poder Executivo - (MSC 400/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de maio de 2002, que renova concessão da Sociedade Rádio Pindorama Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 10/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 2.442/02 - do Poder Executivo - (MSC 566/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 786, de 15 de maio de 2002, que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - TVR Nº 2.464/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - TVR Nº 2.470/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Independência de Medianeira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - TVR Nº 2.569/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Sorriso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - TVR Nº 2.584/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - TVR Nº 2.594/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Liberdade de Caruaru Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - TVR Nº 2.688/02 - do Poder Executivo - (MSC 679/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 637, de 26 de abril de 2002, que renova permissão outorgada à Som Três Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - TVR Nº 2.689/02 - do Poder Executivo - (MSC 679/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 667, de 30 de abril de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Som Gurupi Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - TVR Nº 2.811/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio e Televisão Record S. A. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, João Batista e Mariângela Duarte, em 10/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 2.898/02 - do Poder Executivo - (MSC 784/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1437, de 31 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Caldense - AÇÃOCCALDAS a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Thadeu, em 03/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 3.045/02 - do Poder Executivo - (MSC 873/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1427, de 29 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio e Televisão Jarana Ltda. para explorar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado Pará." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - TVR Nº 3.074/02 - do Poder Executivo - (MSC 897/2002) - que "submeta-se à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1685, de 26 de agosto de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - TVR Nº 3.090/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1940, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Adele FM Stéreo de Duartina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Duartina, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - TVR Nº 3.172/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1020, de 20 de junho 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - TVR Nº 3.211/02 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio e Televisão Record S/A Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, João Batista e Mariângela Duarte, em 10/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 12/03 - do Poder Executivo - (MSC 440/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.782, de 05/12/2002, que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado AM" RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.098/02 - do Sr. Wilson Santos - que "extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada "Vale Tudo"" RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silas Câmara, em 10/09/2003. NÃO DELIBERADO. Devido à realização de Sessão Extraordinária da Câmara, o Presidente informou aos presentes que encerraria a reunião. Esclareceu, também, que os itens não deliberados retornariam na próxima pauta. Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu, ___, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,__,Presidente.