A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Willian.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, César Medeiros, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Itamar Serpa, Jair Bolsonaro, Luiz Couto, Odair, Raimundo Santos, Washington Luiz e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 17 de setembro de 2003.

          Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
         Presidente