Às dez horas e dezessete minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Vic Pires Franco - Vice-Presidente; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, João Tota, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet e Wasny de Roure - Titulares; André Luiz, Bosco Costa, Colbert Martins, Elimar Máximo Damasceno, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Machado, Nelson Marquezelli, Nelson Meurer, Odair, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Vicente Arruda e Vicente Cascione - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Almir Moura, João Alfredo, Luiz Sérgio e Renildo Calheiros, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Carlos Melles, Carlos Souza, João Magalhães, Neucimar Fraga, Paulo Pimenta e Vieira Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sétima reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Vicente Arruda. Submetida a votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das justificativas de ausência apresentadas pelos Deputados Marcelo Ortiz, referente aos dias 3 e 4; Antonio Carlos Mendes Thame, referente ao dia 9; Dimas Ramalho, referente aos dias 3 a 9 de setembro; Leandro Vilela e Carlos Souza, referentes ao dia 9. Também anunciou o recebimento do ofício da Liderança do PSB comunicando a substituição do Deputado Cabo Júlio pelo Deputado Isaías Silvestre. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 1.555/03 - do Senado Federal - que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências." RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela aprovação, com complementação de voto e substitutivo. O Presidente informou que a lista de inscrição já se encontrava à disposição dos Deputados que quisessem discutir a matéria, sendo que os oradores usariam da palavra, alternadamente, para falar a favor e contra o Parecer, nos termos do § 1º do art. 171 do Regimento Interno, e que a Secretaria já estava recebendo destaques. Pela ordem, o Deputado Edmar Moreira pediu a palavra e manifestou repúdio à substituição do Deputado Cabo Júlio, que recebeu a solidariedade também dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Alberto Fraga. Com a palavra, a relatora procedeu aos esclarecimentos sobre as modificações que promoveu no texto do substitutivo por meio da complementação de voto. Em discussão, o Deputado Eliseu Padilha sugeriu que no inciso XIII do art. 6º fosse acrescentado um limite mínimo de dez toneladas para a carga dos veículos. O Deputado Alberto Fraga apresentou, por escrito, comentários e sugestões ao PL 1.555/03. Não havendo tempo suficiente para sua leitura, o Deputado destacou vários dispositivos do parecer, frisou que houve falhas e incoerências em alguns e enalteceu outros. Dentre as sugestões, fez referências às seguintes: a exclusão dos termos "manter sob sua guarda" constante do caput do artigo 11; inclusão no art. 14 das expressões: "as pessoas’, "o Ministério Público e os magistrados", ou "os que possuem porte de arma previsto em legislação própria"; a vedação, como na propaganda dos cigarros, da exibição nas novelas, desenhos infantis, que demonstrem uso de arma ou sugiram o uso da violência com elas. Em seguida, o Deputado Antonio Carlos Biscaia posicionou-se pela restauração do texto original do projeto, informando que apresentaria destaques para a supressão de expressões, incisos e parágrafos do substitutivo, assim como a modificação de artigos. O Deputado Carlos Sampaio sugeriu suprimir a expressão "das Capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes", contido no inciso III do art. 6º e a supressão do inciso IV do mesmo artigo. Propôs, ainda, incluir a expressão "IV" no § 1º do art. 6º e que a expressão "agentes penitenciários", prevista no inciso VIII do mesmo artigo, fosse alterada para "integrantes do quadro de segurança e disciplina das unidades prisionais". A Deputada Perpétua Almeida criticou o substitutivo e declarou-se favorável ao texto do Senado. O Deputado Renildo Calheiros manifestou-se favorável à complementação de voto, mas ressaltou a necessidade de alguns reparos a serem feitos por meio de destaques. O Deputado Wasny de Roure fez as seguintes sugestões: substituição no art. 10, inciso I, da expressão "deficiência mental" por "transtorno mental"; no art. 20, restabelecimento do limite de 25 anos para o porte de arma; no art. 27, supressão do quantitativo de pessoas. O Deputado Vicente Cascione, por considerar inconstitucional, posicionou-se contra o critério para aferir a "efetiva necessidade" paraa se possuir arma de foto previsto no § 8º do art. 4º. O Deputado Moroni Torgan, enfatizando a necessidade do agravamento das penas para os traficantes, apresentou sugestão por escrito à relatora, distribuída em seguida ao Plenário, na qual propõe alterar a redação dos artigos 11 e 12, bem como incluir dois artigos, chamados por ele de art. 11-A e art. 12-A. Já o Deputado Luiz Antonio Fleury alertou para uma correção a ser feita no texto da relatora: no art. 12, § 1º, II, onde se lê "deter", substituir pela expressão "detiver". O Deputado Paulo Rubem Santiago manifestou-se pela necessidade de aperfeiçoamento do parecer. A Presidência anunciou o recebimento de comunicação da Liderança do PSB indicando o Deputado Dr. Evilásio para ocupar a vaga de suplente do Partido na Comissão. Com a palavra, o Deputado Vander Loubet fez sugestões para alteração dos artigos 5º, 8º e 9º do substitutivo, que também foram apresentadas por escrito à relatora. O Deputado Luiz Antonio Fleury, corroborando algumas das sugestões do Deputado Vander Loubet, pediu a distribuição de cópia delas, ressaltando ser necessária a definição de "risco incomum" e "efetiva necessidade". O Deputado João Campos criticou a indisponibilização de patrimônio decorrente do disposto no art. 4º, § 5º, e sugeriu que, no art. 6º, VI, fosse a expressão "constituídas nos termos desta lei" substituída por "constituídas nos termos da lei". Quanto ao art. 6º, § 8º, ressaltou que deve ser regulamentado pelos Estados. O Deputado ainda salientou que os crimes descritos nos artigos 11 e 12 devem ser inafiançáveis no caso de tráfico de armas, e sugeriu retirar a responsabilidade pessoal da autoridade prevista no art. 17, parágrafo único. Concedida a palavra ao Deputado Cabo Júlio, este sugeriu alterar o art. 6º, para conceder porte de arma ao agente penitenciário de cargo efetivo. Tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente consultou o colegiado sobre a suspensão da reunião, ressaltando que havia sobre a Mesa um requerimento da Deputada Iriny Lopes solicitando o encerramento da discussão. Houve manifestações favoráveis à suspensão da reunião, e a Deputada Iriny Lopes retirou o requerimento. O Presidente, então, suspendeu os trabalhos às treze horas e cinqüenta e nove minutos. ENCERRAMENTO: Verificada a impossibilidade da retomada da reunião em decorrência das deliberações no Plenário, o Presidente decidiu pelo encerramento, determinando à Secretaria a convocação de reunião extraordinária para o dia seguinte, dezessete de setembro de dois mil e três, às nove horas, no Plenário 2 do Anexo II, para continuação da discussão do Projeto de Lei nº 1.555/03 e sua votação. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados juntamente com as notas taquigráficas.