Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 134/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "requer, nos termos do art 29, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja criada, no âmbito desta Comissão, a seguinte Subcomissão Especial: Subcomissão especial para tratar da Política sucroalcooleira, a revitalização do Proálcool e a modernização da legislação do setor:"

REQUERIMENTO Nº 137/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "requer seja apreciada Moção que conclama o Governo Federal e o Parlamento Brasileiro a contestar junto à embaixada dos Estados Unidos da América quaisquer medidas de ação antidumping e de taxas de compensações alfandegárias aplicadas ao camarão brasileiro."

REQUERIMENTO Nº 138/03 - do Sr. Leonardo Vilela - que "solicita seja convidado o Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário para prestar esclarecimentos a esta Comissão, em relação às irregularidades apontadas pela Procuradoria da República, e Ministério Público, referentes à Reforma Agrária, e liberação de recursos a entidades geridas pelo MST."

REQUERIMENTO Nº 139/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita sejam convidados dois representantes do Parlamento da Argentina e dois representantes da agroindústria sucroalcooleira daquele País, para debaterem sobre a questão das sobretaxas impostas ao açúcar brasileiro, no âmbito do Mercosul, e seus conseqüentes reflexos nas negociações com o Mercado Comum Europeu e com os Estados Unidos da América ."

REQUERIMENTO Nº 140/03 - do Sr. Moacir Micheletto - que "requer a criação de uma subcomissão para tratar das questões que envolvem o setor leiteiro nacional, tendo como objetivo encontrar soluções para os problemas enfrentados pela pecuária leiteira do Brasil."

REQUERIMENTO Nº 141/03 - do Sr. Zonta e outros - que "requerem a realização de reunião de audiência pública no Plenário desta Comissão, com a presença do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para apresentar os resultados da V Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio/OMC, em Cancúm."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ASSIS MIGUEL DO COUTO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Abelardo Lupion, em 10/09/2003

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.689/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece."
RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados João Grandão e Raul Jungmann, em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas." (Apensado: PL 1051/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1051/03, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 945/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores."
RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.243/02 - do Sr. Max Rosenmann - que "introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artigos 761 do Código Civil, - Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916 -; 20, 30 e 59 do Decreto-lei nº 167, de 14.02.1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22.08.1994."
RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 886/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MORAES SOUZA
PARECER: pela rejeição.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros órgãos públicos, quanto ao cumprimento da legislação relativa à inspeção sanitária e industrial de leite e seus derivados, importados, e formação de cartel."
RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO
PARECER: Conclusões do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela implementação da PFC com encaminhamento da cópia deste relatório ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.