Pauta - CMO - 28/11/2017 14:30

Publicado no DCN 19 (Suplemento A) de 7/6/2018, páginas 685 a 696

CONGRESSO NACIONAL

Ata da Nona Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª

Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 28 e 29 de novembro e 04, 05 e 06 de dezembro de 2017.

Aos vinte e oito e vinte e nove dias do mês de novembro, e aos quatro, cinco e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Neste período foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Bilac Pinto, Bohn Gass, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Célio Silveira, Domingos Sávio, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Hugo Leal, Hugo Motta, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Laura Carneiro, Maia Filho, Marcus Pestana, Nilton Capixaba, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rosangela Gomes, Rubens Bueno, Toninho Wandscheer, Vander Loubet, Vitor Valim e Zé Carlos; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Ataídes Oliveira, Benedito de Lira, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Jorge Viana, Lídice da Mata, Pedro Chaves, Valdir Raupp e Vicentinho Alves; - Deputados suplentes: Andre Moura, Carmen Zanotto, Danilo Forte, Edmar Arruda, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jorge Solla, Josi Nunes, Marcon, Misael Varella, Nelson Pellegrino, Pedro Fernandes, Professora Marcivania, Raimundo Gomes de Matos, Renato Andrade, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo e Wellington Roberto; - Senadores suplentes: Cidinho Santos, Eduardo Lopes, Hélio José e Lúcia Vânia. Teve a ausência justificada o Deputado Titular Laudivio Carvalho. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Cabo Sabino, Caio Narcio, Claudio Cajado, Paulão e Ricardo Izar. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Weverton Rocha; e a Senadora: Kátia Abreu. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, do dia vinte e oito de novembro de 2017, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC). Em seguida, o Presidente passou a apreciação da Ata da seguinte reunião: 8ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 e 22 de novembro de 2017. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da ata e houve concordância. A apreciação foi adiada. EXPEDIENTE. O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 21 a 28 de novembro de 2017, tendo em vista que essas informações foram publicadas na página da CMO na internet. ORDEM DO DIA: Pauta. Item 01. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, Nº 02/2017, quanto à admissibilidade de emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN (PLOA/2018). Relator: Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE. Coordenador do CAE: Deputado Bilac Pinto (PR/MG). Voto: propõe dentre as emendas de Bancada Estadual e de Comissão apresentadas ao PLOA 2018, sejam consideradas inadmitidas as emendas de nºs 7116.0011, 7116.0016, 7116.0017, 7116.0018, 7115.0008, 7115.0018, 7117.0010, 7117.0015, 7122.0014, 6011.0005, 5031.0002, 6001.0002, 5024.0004, 6007.0001, 6007.0002, 6007.0003 e 6007.0004. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes solicitados pelo CAE. O Coordenador do CAE apresentou o Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass (PT/RS). A discussão foi encerrada e o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 01 destaque. O destaque foi apresentado pelo autor, Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/ CE). O Coordenador do CAE fez considerações sobre o destaque. A apreciação da matéria foi adiada. Item 02. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2017-CN, que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 (oito bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e vinte e três reais) em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00 (quinze bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Maia Filho. Foram apresentadas 05 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nos termos propostos pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 01 e 04, e pela rejeição das emendas de nºs 02, 03 e 05. Na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 22.11.2017, ausente o relator, foi designado o Deputado Wellington Roberto (PR/PB) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass (PT/RS), José Airton Cirilo (PT/CE) e Claudio Cajado (DEM/BA). Em virtude da inexistência de acordo para deliberação da matéria, a apreciação foi adiada. E nesta reunião, em 28.11. 2017, o Relator, Deputado Maia Filho (PP/PI), reapresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass (PT/RS). A apreciação da matéria foi adiada. Item 03. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 34/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00 (quatro bilhões, quinhentos e onze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Nilton Capixaba. Foram apresentadas 115 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, com a modificação dos anexos proposta pelo Ofício nº 100/2017/MP, de 20 de novembro de 2017, e pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 01 a 115. O relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Zé Carlos (PT/MA), Vander Loubet (PT/MS), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Bohn Gass (PT/RS) e Pedro Fernandes (PTB/MA). Às 16h09min, tendo sido atingido o quórum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, o Presidente submeteu a matéria ao Plenário. Em votação, o Relatório foi aprovado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Bohn Gass (PT/RS) e Vander Loubet (PT/MS). Em votação na representação do Senado Federal, foi aprovado. Relativamente às matérias anteriormente discutidas, o Presidente submeteu ao Plenário a Ata da 8ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 e 22 de novembro de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, submeteu ao Plenário o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2017-CN. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 04. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2017-CN, que "Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.” Relatora: Deputada Laura Carneiro. Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição da emenda apresentada. A relatora apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 05. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 37/2017-CN, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.” Relatora: Deputada Laura Carneiro. Foram apresentadas 02 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02. A relatora apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Retornando ao item 01 da pauta, apreciação do Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, Nº 02/2017, quanto à admissibilidade de emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN (PLOA/2018). O Coordenador do CAE, Deputado Bilac Pinto (PR/MG), apresentou Adendo ao Relatório. O Adendo excluiu do rol das emendas inadmitidas as seguintes: 6011.0005, 6001.0002 e 7116.0011. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) e o Senador Acir Gurgacz (PDT/RO). A apreciação da matéria foi adiada. Às 16h48min, em virtude do início da Ordem do Dia nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Presidente informou que suspenderia a reunião. Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia seguinte, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. No dia 29 de novembro, às 14h42min, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC), que deu continuidade a apreciação do Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, Nº 02/2017, quanto à admissibilidade de emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN (PLOA/2018). Relator: Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE. Coordenador do CAE: Deputado Bilac Pinto (PR/MG). Voto: propõe dentre as emendas de Bancada Estadual e de Comissão apresentadas ao PLOA 2018, sejam consideradas inadmitidas as emendas de nºs 7116.0011, 7116.0016, 7116.0017, 7116.0018, 7115.0008, 7115.0018, 7117.0010, 7117.0015, 7122.0014, 6011.0005, 5031.0002, 6001.0002, 5024.0004, 6007.0001, 6007.0002, 6007.0003 e 6007.0004. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes solicitados pelo CAE. Discutiram o destaque apresentado os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Pedro Fernandes (PTB/MA), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) e Claudio Cajado (DEM/BA). Em votação, o Relatório do CAE e o Adendo foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvado o destaque. O Destaque nº 01, do Deputado Raimundo Gomes de Matos, com indicação para supressão das Emendas de nºs 6007.0001, 6007.0002, 6007.0003 e 6007.0004, constantes do anexo do Relatório apresentado pelo CAE, por falta de consenso, foi alterado por sugestão do Plenário, ficando excluído do Destaque a Emenda nº 6007.0003. Apreciação do destaque alterado. Destaque com voto do Coordenador do CAE pela aprovação: Destaque nº 01, do Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), à supressão das Emendas de nºs 6007.0001, 6007.0002 e 6007.0004, constantes do anexo do Relatório apresentado pelo CAE. Em votação, o destaque alterado foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Destaque aprovado excluiu do rol das emendas inadmitidas pelo CAE as seguintes: 6007.0001, 6007.0002 e 6007.0004. AVISO. O Presidente informou que os Relatórios Setoriais que serão apresentados ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN - PLOA 2018, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018", deverão ser entregues à Secretaria da CMO, até o dia 01 de dezembro, sexta-feira, às 18 horas. E conforme acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, está prevista a votação dos Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas IV, VIII, IX, XII, XIV e XV, no dia 04 de dezembro, segunda-feira; e das Áreas Temáticas I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XIII e XVI no dia 5 de dezembro, terça-feira. Em sequência, apreciação de Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 21/2017-CN. Autor: Deputado Laudivio Carvalho. O Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 21/2017-CN, que "Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.” Relator: Deputado Laudivio Carvalho. Foram apresentadas 06 emendas. Voto: favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no Substitutivo apresentado, com as alterações decorrentes da aprovação das 6 emendas de Relator e da aprovação da Emenda nº 05; aprovação parcial das Emendas de nºs 01, 02, 03 e 04; e rejeição da Emenda nº 06. Ausente o Relator, foi designada a Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) como relatora ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque apresentado. Destaque nº 01, do Deputado Wellington Roberto (PR/PB), à Emenda nº 06, do Relator, Deputado Laudivio Carvalho (SD/MG). Voto da Relatora: pela aprovação. Em votação, a matéria objeto do destaque foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Aviso nº 21/2017-CN. Autor: Deputado Hildo Rocha. O Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 21/2017-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 2.008/2017-TCU-Plenário, que trata de relatório de auditoria relativa à construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos. (TC 007.991/2017-7).” Relator: Deputado Hildo Rocha. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento e determine o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 70/2016 vinculado ao Programa de Trabalho 10.572.2015.13DW.0033/2016 – Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, da Unidade Orçamentária 36.201 Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 121, combinado com o § 4º do art. 125, ambos da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO/2017), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. O relator apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Solla (PT/BA), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Bohn Gass (PT/RS) e Marcus Pestana (PSDB/MG). Após as manifestações dos parlamentares e com a concordância do relator, Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), o Presidente suspendeu a discussão e a apreciação da matéria foi adiada. Em prosseguimento aos trabalhos, o Presidente informou que seria realizada no dia 07 de dezembro, quinta-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, Reunião de Audiência Pública com representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Tribunal de Contas da União, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, para debater o déficit da previdência social brasileira e a reforma da previdência social, em atendimento ao Requerimento n.º 04/2017-CMO, de autoria do Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29.08.2017. Manifestaram-se sobre os convidados da Reunião de Audiência Pública os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Pedro Fernandes (PTB/MA), Domingos Sávio (PSDB/MG) e Marcus Pestana (PSDB/MG). Em seguida, Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado aos Ofícios de nºs 06/2017-CN e 09/2017-CN. Autor: Deputado Pedro Fernandes. O Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. Por sugestão do Plenário, o Presidente anunciou a votação em globo dos itens 6, 7, 8 e 9 constantes da Pauta e a Extrapauta, referente ao Relatório apresentado aos Ofícios de nºs 06/2017-CN e 09/2017-CN. Pauta. Item 06. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2017-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 460/2017-TCU-Plenário, referente à auditoria destinada a avaliar a implantação do corredor de transporte BRT (bus rapid transit) e o sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas/TO (BRT Sul).” Relator: Deputado Domingos Sávio. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento e mantenha o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Edital 01/2015 e do Termo de compromisso nº 683171 no SIAFI (Termo de Compromisso 0444.024-63/2014) vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2016 – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional Implantação do BRT de Palmas - TO, da Unidade orçamentária 56.101 Ministério das Cidades, com fundamento no art. 121, combinado com o parágrafo 4º do art. 125, ambos da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO/2017). Item 07. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 18/2015-CN, que “Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2015.” Relator: Deputado Nilton Capixaba. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. Item 08. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 03/2016-CN, que “Encaminha, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da Constituição de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2015.” Relator: Deputado Nilton Capixaba. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. Item 09. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 06/2017-CN, que “Encaminha, Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil – FSB, relativo ao quarto trimestre de 2016, encaminhado nos termos do art. 10 da Lei 11.887/2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055/2009.” Relator: Deputado Victor Mendes. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Ofício nº 06/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, § 8º do art. 4º da Lei nº 12.096/2009, e ao § 3º do art. 2º da Lei nº 12.453/2011, o Relatório Gerencial do BNDES, referente ao 1º trimestre de 2017”, e sobre o Ofício nº 9/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, ao § 8º do art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e ao § 3º do art. 2º da Lei nº 12.453/2011, o Relatório Gerencial do BNDES, referente ao 2º trimestre de 2017.” Relator: Deputado Pedro Fernandes. Voto: pelo conhecimento e arquivamento das matérias. O Deputado Pedro Fernandes apresentou o Relatório aos Ofícios nº 06 e 09/2017-CN. Não houve discussão. Em votação em globo, os Relatórios apresentados aos Avisos nºs 11/2017-CN, 18/2015-CN, 03/2016-CN, e 06/2017-CN, e o Relatório aos Ofícios de nºs 06/2017-CN e 09/2017-CN, foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, o Presidente anunciou que, seria realizada naquele mesmo dia, 29 de novembro, quarta-feira, às 17 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, Reunião de Audiência Pública, com a finalidade de ouvir representantes da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás, do Ministério da Integração Nacional, da Eletrobras Eletronuclear e do Tribunal de Contas da União, para discutir os indícios de irregularidades graves (IGP) apontados pelo TCU, por meio do Acórdão nº 1.659/2017-TCU/Plenário, em obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade dos órgãos supracitados, constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2018, por solicitação do Senador Hélio José (PROS/DF), Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, desta Comissão, em atendimento ao § 1º, do art. 121 da Lei nº 13.473/2017 (LDO/2018). Em prosseguimento, o Senador Hélio José (PROS/DF) manifestou interesse em participar da reunião de audiência pública, que debaterá a Previdência Social, e o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), autor do Requerimento que solicitou a realização da reunião, informou que o senador como membro da CMO terá tempo para fazer as suas exposições. Às 17h05min, concluída a votação das matérias acordadas, constantes da pauta e extrapauta, o Presidente anunciou que suspenderia a reunião. Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para a próxima segunda-feira, às 20 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 20h28min, do dia 04 de dezembro, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC). Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 21/2017-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 2.008/2017-TCU-Plenário, que trata de relatório de auditoria relativa à construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos. (TC 007.991/2017-7).” Relator: Deputado Hildo Rocha. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento e determine o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 70/2016 vinculado ao Programa de Trabalho 10.572.2015.13DW.0033/2016 – Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, da Unidade Orçamentária 36.201 Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 121, combinado com o § 4º do art. 125, ambos da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO/2017), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. O Presidente informou que de acordo com o disposto no art. 122 da Resolução nº 01/2006, do Congresso Nacional, a matéria foi encaminhada ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, tendo em vista que não foi deliberada até o último dia útil do mês de novembro. Em sequência, Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar os Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN, PLOA/2018. Autor: Deputado Cacá Leão (PP/BA). O Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta. Em seguida, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN, PLOA/2018, com dispensa do prazo de 3 (dias) dias úteis após a sua distribuição, conforme previsto no Art. 128 da Resolução nº 01/2006, do Congresso Nacional. Em votação, a dispensa do prazo de 3 (três) dias úteis para a votação dos Relatórios Setoriais ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN, nos termos do art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN, foi aprovada representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN (PLOA 2018), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018". 9 - Relatório Setorial da Área Temática IX – Minas e Energia. Relator Setorial: Deputado Vander Loubet (PT/MS). Ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Zé Carlos (PT/MA) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. A apreciação foi adiada. 4 - Relatório Setorial da Área Temática IV – Integração Nacional. Relator Setorial: Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA). O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Valtenir Pereira (PSB/MT), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) e Hildo Rocha (PMDB/MA). O Relator Setorial respondeu aos questionamentos dos parlamentares. A apreciação foi adiada. 15 - Relatório Setorial da Área Temática XV – Defesa e Justiça. Relator Setorial: Deputado Edio Lopes (PR/RR). O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Toninho Wandscheer (PROS/PR), Valtenir Pereira (PSB/MT), Claudio Cajado (DEM/BA), Pedro Fernandes (PTB/MA), Carmen Zanotto (PPS/SC) e Nelson Pellegrino (PT/BA). O Relator Setorial respondeu aos questionamentos dos parlamentares. A apreciação foi adiada. 14 - Relatório Setorial da Área Temática XIV – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Relator Setorial: Deputado Nilton Capixaba (PTB/RO). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria a Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC). O Relator Setorial respondeu aos questionamentos da deputada. A apreciação foi adiada. 8 - Relatório Setorial da Área Temática VIII – Ciência e Tecnologia e Comunicações. Relator Setorial: Senador Jorge Viana (PT/AC). Ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria a Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e as Deputadas Laura Carneiro (PMDB/RJ) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). A apreciação foi adiada. 12 - Relatório Setorial da Área Temática XII – Fazenda e Planejamento. Relatora Setorial: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). A Relatora Setorial apresentou o Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. A apreciação foi adiada. 13 - Relatório Setorial da Área Temática XIII – Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas. Relatora Setorial: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA). A Relatora Setorial apresentou o Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. A apreciação foi adiada. 1 - Relatório Setorial da Área Temática I – Transporte. Relator Setorial: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO). O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria a Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) e os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Laura Carneiro (PMDB/RJ) e Toninho Wandscheer (PROS/PR). O Relator Setorial respondeu aos questionamentos dos parlamentares. A apreciação foi adiada. 16 - Relatório Setorial da Área Temática XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. Relatora Setorial: Deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ). Ausente a Relatora Setorial, foi designada a Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) como relatora ad hoc, para leitura do Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. A apreciação foi adiada. 7 - Relatório Setorial da Área Temática VII – Turismo. Relator Setorial: Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. A apreciação foi adiada. 5 - Relatório Setorial da Área Temática V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Deputado Evandro Roman (PSD/PR). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. A apreciação foi adiada. 2 - Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Deputado Júlio Lopes (PP/RJ). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Carmen Zanotto (PPS/SC) e Hildo Rocha (PMDB/MA). A apreciação foi adiada. 6 - Relatório Setorial da Área Temática VI – Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a Matéria a Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC). A apreciação foi adiada. Às 0h39min, do dia 05 de dezembro, o Presidente declarou suspensa a reunião. Antes, porém, convocou a continuação da reunião ordinária para o mesmo dia, terça-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 11h31min, do dia 05 de dezembro, a reunião foi reaberta pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC), que deu continuidade aos trabalhos. 10 - Relatório Setorial da Área Temática X – Esporte. Relator Setorial: Senador Vicentinho Alves (PR/TO). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. A apreciação foi adiada. 11 - Relatório Setorial da Área Temática XI – Meio Ambiente. Relator Setorial: Deputado João Fernando Coutinho (PSB/PE). Ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. A apreciação foi adiada. 3 - Relatório Setorial da Área Temática III – Educação e Cultura. Relator Setorial: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP). Ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Misael Varella (DEM/MG) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Cabo Sabino (PR/CE), Carmen Zanotto (PPS/SC), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Pedro Fernandes (PTB/MA), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Toninho Wandscheer (PROS/PR), Marcon (PT/RS), Valtenir Pereira (PSB/MT), Hugo Leal (PSB/RJ), Rubens Bueno (PPS/PR) e Caio Narcio (PSDB/MG). A apreciação foi adiada. Às 13h27min, concluída a apresentação dos Relatórios Setoriais, o Presidente informou que suspenderia a reunião para que os Relatores Setoriais analisassem os destaques apresentados. Antes, porém, convocou a continuação da reunião ordinária para o mesmo dia, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, para discussão dos destaques e votação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN, PLOA 2018. Às14h37min, do dia 05 de dezembro, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC), que encerrou o prazo para apresentação de destaques aos Relatórios Setoriais, relativos às 16 Áreas Temáticas, apresentados ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN, PLOA 2018. Em seguida, o Presidente suspendeu a reunião, e convocou a sua continuação para o mesmo dia, 05 de dezembro, terça-feira, às 20 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, ou após o término da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em reuniões ordinárias, conforme o disposto no art. 107, Parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal. Às 20h39min, do dia 05 de dezembro, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC), que deu continuidade a apreciação das matérias. Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN (PLOA 2018), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".13 - Relatório Setorial da Área Temática XIII – Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas. Relatora Setorial: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA). Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque. Destaque com voto da Relatora Setorial pela rejeição: Destaque nº 01, da Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), à emenda 7120.0016, da Bancada do Rio de Janeiro. (Autorizador Deputado Hugo Leal). Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 9 - Relatório Setorial da Área Temática IX – Minas e Energia. Relator Setorial: Deputado Vander Loubet (PT/MS). Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 8 - Relatório Setorial da Área Temática VIII – Ciência e Tecnologia e Comunicações. Relator Setorial: Senador Jorge Viana (PT/AC). Foi encerrada a discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 16 - Relatório Setorial da Área Temática XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. Relatora Setorial: Deputada Rosângela Gomes, (PRB/RJ). Foram apresentados 03 destaques, que foram retirados pela autora, Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ). Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 7 - Relatório Setorial da Área Temática VII – Turismo. Relator Setorial: Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG). Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Relator Setorial, Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), solicitou ao Relator-Geral do Orçamento para 2018, Deputado Cacá Leão (PP/BA), reforço de recursos orçamentários para o Tribunal Regional Eleitoral a fim de implementar o “voto impresso“. 10 - Relatório Setorial da Área Temática X – Esporte. Relator Setorial: Senador Vicentinho Alves (PR/TO). Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 1 - Relatório Setorial da Área Temática I – Transporte. Relator Setorial: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO). Foi encerrada a discussão. Foram apresentados 24 destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação dos 24 destaques. 1. Destaques solicitados para votação em separado em globo: 13, 14, 15, 16 e 17, do Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC). 2. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, ressalvados os que foram solicitados para votação em separado. Em votação, a Proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Destaque com voto do Relator Setorial pela aprovação parcial: Destaque nº 23, do Deputado Altineu Côrtes (PR/RJ), à emenda 5024.0001, da Comissão de Viação e Transportes. Em votação, a matéria objeto do destaque foi aprovada parcialmente nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 18,19, 20, 21, 22 e 24. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 5. Destaques para votação em separado em globo: 13, 14, 15, 16 e 17. Destaque nº 13, do Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC), à emenda 7126.0005, da Bancada de Santa Catarina. Destaque nº 14, do Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC), à emenda 7126.0006, da Bancada de Santa Catarina. Destaque nº 15, do Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC), à emenda 7126.0007, da Bancada de Santa Catarina. Destaque nº 16, do Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC), à emenda 7126.0008, da Bancada de Santa Catarina. Destaque nº 17, do Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC), à emenda 7126.0009, da Bancada de Santa Catarina. Voto do Relator Setorial: pela rejeição. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 15 - Relatório Setorial da Área Temática XV – Defesa e Justiça. Relator Setorial: Deputado Edio Lopes (PR/RR). Foi encerrada a discussão. Foram apresentados 28 destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 28 destaques. 1. Destaques solicitados para votação em separado em globo: 18, 19, 20, 21,22, 23 e 24. Destaques nºs 18, 19 e 20, da Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ). Destaque nºs 21, 22, 23 e 24, do Deputado Capitão Augusto (PR/SP). 2. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, ressalvados os que foram solicitados para votação em separado. Em votação, a Proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 25, 26, 27 e 28. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 4. Destaques para votação em separado em globo: 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24. Destaque nº 18, da Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), à emenda nº 7120.0004, da Bancada do Rio de Janeiro. (Autorizador Deputado Hugo Leal). Destaque nº 19, da Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), à emenda nº 7120.0008, da Bancada do Rio de Janeiro. (Autorizador Deputado Hugo Leal). Destaque nº 20, da Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), à emenda nº 7120.0013, da Bancada do Rio de Janeiro. (Autorizador Deputado Hugo Leal). Destaque nº 21, do Deputado Capitão Augusto (PR/SP), à emenda nº 5001.0001, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Destaque nº 22, do Deputado Capitão Augusto (PR/SP), à emenda nº 5001.0002, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Destaque nº 23, do Deputado Capitão Augusto (PR/SP), à emenda nº 5001.0003, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Destaque nº 24, do Deputado Capitão Augusto (PR/SP), à emenda nº 5001.0004, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Voto do Relator Setorial: pela rejeição. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Hugo Leal (PSB/RJ) e Laura Carneiro (PMDB/RJ). Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 4 - Relatório Setorial da Área Temática IV – Integração Nacional. Relator Setorial: Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA). Foi encerrada a discussão. Foram apresentados 17 destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação dos 17 destaques. 1. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a Proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: de 01 a 17. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Danilo Forte (PSB/CE), Célio Silveira (PSDB/GO), Hildo Rocha (PMDB/MA) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE). Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 5 - Relatório Setorial da Área Temática V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Deputado Evandro Roman (PSD/PR). Foram apresentados 12 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvado os destaques. Apreciação dos 12 destaques. 1. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a Proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: de 01 a 12. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Bohn Gass (PT/RS). Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 6 - Relatório Setorial da Área Temática VI – Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA). Foi encerrada a discussão. Foram apresentados 13 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação dos 13 destaques. 1. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a Proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: de 01 a 13. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 3 - Relatório Setorial da Área Temática III – Educação e Cultura. Relator Setorial: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP). Foi encerrada a discussão. Foram apresentados 39 destaques. O Relator ad hoc, Deputado Misael Varella (DEM/MG), apresentou Complementação de Voto ao Relatório Setorial. Discutiram a matéria os Deputados Caio Narcio (PSDB/MG), Bohn Gass (PT/RS), Danilo Forte (PSB/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Bohn Gass (PT/RS), ressalvados os destaques. Em votação, na representação do Senado Federal foram aprovados, ressalvados os destaques. Apreciação dos 39 destaques. 1. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a Proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: de 01 a 39. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário da Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ). Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Às 0h37min, do dia 06 de dezembro, o Presidente destacou a presença, no plenário da CMO, do Senhor Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, que cumprimentou os parlamentares e expressou satisfação em acompanhar a aprovação do Relatório Setorial da Educação e Cultura. 12 - Relatório Setorial da Área Temática XII – Fazenda e Planejamento. Relatora Setorial: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque. 1. Destaque com voto da Relatora Setorial pela aprovação parcial: Destaque nº 01, do Deputado Júlio Lopes (PP/RJ), à emenda 5017.0001, da Comissão de Finanças e Tributação. (Autorizador Deputado Covatti Filho). Em votação, a matéria objeto do destaque foi aprovada parcialmente nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 11 - Relatório Setorial da Área Temática XI – Meio Ambiente. Relator Setorial: Deputado João Fernando Coutinho (PSB/PE). Foram apresentados 04 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 04 destaques. 1. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a Proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: de 01 a 04. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 14 - Relatório Setorial da Área Temática XIV – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Relator Setorial: Deputado Nilton Capixaba (PTB/RO). Foi encerrada a discussão. Foram apresentados 07 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 07 destaques. 1. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a Proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: de 01 a 07. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados com votos contrários das Deputadas Carmen Zanotto (PPS/SC) e Laura Carneiro (PMDB/RJ). Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 2 - Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Deputado Júlio Lopes (PP/RJ). Foi encerrada a discussão. Foram apresentados 27 destaques. O Relator Setorial apresentou Complementação de Voto. Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação dos 27 destaques.1. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a Proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 3. Destaques de nºs 13, 14 e 15, da Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), foram retirados a pedido da autora. Logo após, o Relator Setorial, Deputado Júlio Lopes (PP/RJ), respondeu aos questionamentos do Deputado Caio Narcio (PSDB/MG). Por fim, o Relator-Geral do Orçamento para 2018, Deputado Cacá Leão (PP/BA), parabenizou a todos os Relatores Setoriais pelo brilhante trabalho realizado. Em prosseguimento, Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar Proposta de Alteração nº 01 ao Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN, PLOA/2018. Autor: Deputado Cacá Leão (PP/BA). O Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação de Proposta de Alteração nº 1 ao Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN, PLOA/2018, nos seguintes termos: “ALTERAÇÃO Nº 1”. Tendo em vista a aprovação dos relatórios setoriais pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, autorizando o relator-geral a realizar ajustes nas programações, a partir das indicações feitas pelos relatores setoriais, propomos alteração do Parecer Preliminar sobre o Projeto de Lei nº 20, de 2017-CN, PLOA 2018, aprovado nesta Comissão em 22/11/2017. Inclua-se na Parte Especial: 44 – Fica o Relator-Geral autorizado a: 44.1 realizar ajustes de programações afetas à reserva de contingência primária, subsídios e subvenções econômicas, Defesa, integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais e as demais indicadas pelos relatores setoriais. 44.2 – alocar os recursos de acordo com as indicações constantes dos relatórios setoriais aprovados pela CMO e autorizações do item 10.III.” O Relator-Geral apresentou a Alteração nº 1 ao Parecer Preliminar do PLOA/2018. Em votação, a Alteração foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, foi apresentado Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar Proposta de Diretriz à prestação de serviços à sociedade pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: Deputado Júlio Lopes (PP/RJ). O Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório sobre “Necessidade de se estabelecer como diretriz em relação à prestação de serviços à sociedade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de realização de cruzamento entre as informações do SUS e as constantes da base de identificação civil nacional, de que trata a Lei nº 13.444, de 11.5.2017.” Relator: Deputado Júlio Lopes. O Relator apresentou a Diretriz. Discutiram a matéria as Deputadas Carmen Zanotto (PPS/SC) e Laura Carneiro (PMDB/RJ). Em votação, a Diretriz foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Deputado Claudio Cajado (DEM/BA), representante da Liderança do Governo no Congresso Nacional na CMO, parabenizou os membros da CMO e os Relatores Setoriais pela conclusão dos trabalhos. Finalizando, o Presidente informou que houve alteração da data de realização da Audiência Pública, de 07 para o dia 12 de dezembro, terça-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, com representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Tribunal de Contas da União, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, para debater o déficit da previdência social brasileira e a reforma da previdência social, em atendimento ao Requerimento n.º 04/2017-CMO, de autoria do Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29.08.2017. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias constantes da pauta e extrapauta, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrado os trabalhos, às duas horas e seis minutos do dia 06 de dezembro de 2017. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Dário Berger, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx