Às treze horas e sete minutos do dia vinte e três de julho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências", no plenário 2 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Roberto Brant - Presidente; Onyx Lorenzoni, Alberto Goldman e Ivan Ranzolin - Vice-Presidentes; José Pimentel - Relator; Alceu Collares, Aníbal Gomes, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Chico da Princesa, Custódio Mattos, Darci Coelho, Dr. Evilásio, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Enéas, Gervásio Silva, Gonzaga Mota, Henrique Fontana, Ibrahim Abi-Ackel, Jair Bolsonaro, Jorge Alberto, José Linhares, Leônidas Cristino, Luiz Antonio Fleury, Maurício Rands, Milton Monti, Murilo Zauith, Nilson Mourão, Olavo Calheiros, Oliveira Filho, Paulo Baltazar, Professor Luizinho, Roberto Brant, Robson Tuma, Wilson Santiago, Yeda Crusius, Roberto Jefferson José Carlos Martinez, Íris Simões, Nleson Meurer, Ronivon Santiago, Jamil Murad e Manato - titulares; Adelor Vieira, Alice Portugal, Almir Moura, Amauri Robledo Gasques, Anivaldo Vale, Antonio Joaquim, Bismarck Maia, Dr. Pinotti, Durval Orlato, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Ivan Valente, João Campos, João Mendes de Jesus, Luiz Carreira, Devanir Ribeiro, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Neuton Lima, Patrus Ananias, Paulo Pimenta, Roberto Gouveia, Ronivon Santiago, Félix Mendonça, Ricarte de Freitas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wellington Roberto e Ricardo Izar – suplentes. Compareceram também os deputados, João Fontes, Maurício Quintella e Luciana Genro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Diniz e Jandira Feghali. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do plenário a ata da 10ª reunião. Atendendo-se à solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, o Sr. Presidente determinou à Secretária Maria Terezinha Donati que fizesse a leitura da ata. Concluída a leitura, o deputado Onyx Lorenzoni, com base no art. 41 e incisos III e VII do Regimento Interno, reclamou da falta de fundamentação regimental para a leitura da ata por servidor. O Sr. Presidente acatou a questão de ordem e designou o próprio autor, deputado Onyx Lorenzoni, para fazer a nova leitura. O deputado Professor Luizinho contrapôs-se à solicitação por entender atendida a solicitação do deputado Onyx Lorenzoni. Em seguida, foram acatadas pelo presidente, deputado Roberto Brant, as retificações elencadas a seguir, requeridas pelos deputados Arnaldo Faria de Sá, solicitando a substituição do termo "manifestação" para "questão de ordem", quando associado ao questionamento feito por S. Exa. "sobre a apresentação virtual do relatório naquela reunião"; Onyx Lorenzoni, solicitando a inclusão textual de sua reclamação feita com base no art. 96, § 2º e não com base no art. 129, conforme registrado: "baseado no art. 96, continuamos aguardando recibo comprobatório do relatório – isso foi depois da leitura do relatório. Deixo claro que afirmamos reiteradamente que, quando houve a leitura, pela manhã, do art. 40, § 7º, o Relator disse que o redutor, no caso o das pensões, era de 50%"; Dr. Pinotti, solicitando o registro de inteiro teor da reclamação "sobre o não-acolhimento das emendas de sua autoria pelo relator"; de que o Sr. Presidente não lhe permitira ler a questão de ordem e, finalmente, de que anunciara, naquela reunião, a apresentação de recurso à decisão do presidente da Comissão; e Dr. Evilásio requerendo o registro de sua presença na reunião anterior, apesar de não ter assinado a lista de presença. Durante a leitura da ata foram formuladas as seguintes questões: o deputado Pauderney Avelino pediu a palavra pela ordem e o Sr. Presidente não a concedeu alegando, com fundamento no art. 57, XXI, do RICD, que a iniciativa para questões de ordem era exclusiva dos membros da comissão. Inconformado, o deputado pediu a palavra na condição de vice-líder. O Presidente esclareceu, nos termos do art. 66, § 2º, do RICD, que as comunicações parlamentares somente poderiam ser feitas por líder, pessoalmente e sem delegação, e, por conseguinte, a indeferiu. O interpelante comunicou que iria recorrer da decisão ao órgão competente; o deputado Alceu Collares pediu ao deputado Onyx Lorenzoni, sem acolhimento, que desistisse do pedido de nova leitura da ata; o deputado Robson Tuma argumentou a favor do deputado Pauderney Avelino e do direito à palavra. O deputado Roberto Brant não acatou a questão. Por discorda da decisão do presidente, o deputado Robson Tuma informou que iria apresentar recurso àquela decisão; e o deputado Murilo Zauith teceu considerações a respeito da decisão proferida em âmbito comissional sobre a questão de ordem apresentada na reunião de 17 de julho último, que "tratava da exigência da distribuição do parecer com 24 horas de antecedência" e requereu "a suspensão daquela reunião até o julgamento do recurso pela Presidência da Casa". O presidente deixou de receber o requerimento, com base no art. 57, inciso XXI, haja vista não haver respaldo regimental para efeito suspensivo em questão de ordem formulada perante comissões. Concluída a leitura e submetida à votação, a ata foi aprovada, com as observações acima elencadas. Pedida verificação de votação da ata, foi concedida pelo Presidente, que solicitou, em seguida, ao deputado Eduardo Valverde que procedesse à chamada nominal. O deputado Maurício Rands pediu ao presidente que reconsiderasse a sua decisão, uma vez que a ata foi aprovada com acolhimento de todas as retificações requeridas, por unanimidade e sem qualquer manifestação contrária. Para contraditar, o deputado Onyx Lorenzoni valeu-se do argumento de que as retificações propostas à ata deveriam ser registradas antes da votação. Com base no art. 185, § 1º, que condiciona este procedimento à evidência de votação divergente, o presidente acatou a questão de ordem apresentada pelo deputado Maurício Rands e cancelou a verificação. Em seguida o deputado Robson Tuma, com base no art. 57, inciso XXI, c/c art. 41, XVII, ambos do RICD, motivado pela decisão do presidente, deputado Roberto Brant, de não lhe conceder a palavra para questão de ordem, apresentou reclamação relacionada à condução dos trabalhos. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente deu conhecimento ao plenário dos ofícios encaminhados pelas lideranças e despachados pela Presidência da Casa, a medida que eram recebidos: 1. Of. 1.117/03, do PSDB, indicando o deputado Vicente Arruda em substituição ao deputado Gonzaga Mota, para a vaga de titular da Comissão; 2. Of. 701/03, do PTB, indicando os deputados Roberto Jefferson, José Roberto Martinez e Íris Simões membros titulares, em substituição aos deputados Jair Bolsonaro, Arnaldo Faria de Sá e Luiz Antonio Fleury; e como suplentes, os deputados Ricardo Izar, Félix Mendonça e Ricarte de Freitas. 3. Of. 702/03, do PTB, indicando o deputado Arnaldo Faria de Sá membro titular da Comissão, em substituição ao deputado Roberto Jefferson; 4. Of. 703/03, do PTB, indicando o deputado Roberto Jefferson membro titular, em substituição ao deputado Arnaldo Faria de Sá; 5. Of. 81/Plen, do PT, indicando o deputado Devanir Ribeiro, à vaga de suplente da Comissão, em substituição ao deputado Dr. Rosinha; 6. Of. 766-L/0, do PFL, indicando o deputado José Roberto Arruda para integrar, como suplente, a Comissão Especial em substituição ao deputado Marcondes Gadelha. 7. Of. 230/03, do PDT, indicando o deputado Manato membro suplente, em substituição ao deputado João Mendes de Jesus; 8. Of. 876/03, do PP, indicando os deputados Nelson Meurer e Ronivon Santiago às vagas de titulares, em substituição aos deputados Ivan Ranzolin e Ibrahim Abi-Ackel. 9. Of. 167/03, do PcdoB, indicando o deputado Jamil Murad membro titular em substituição à deputada Jandira Feghali. 10. Of. 168/03, do PCdoB indicando o deputado Renildo Calheiros membro suplente em substituição à deputada Alice Portugal. 11. O deputado Serafim Venzon encaminhou ofício sem número comunicando seu desligamento do PDT e a formalização de sua filiação ao PSDB. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do relator, deputado José Pimentel. Nos termos do art. 40, caput, do RICD, o Presidente foi substituído em suas ausências ocasionais, pelos deputados Onyx Lorenzoni e Alberto Goldman, respectivamente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes da Comissão. O Sr. Presidente esclareceu sobre os procedimentos regimentais que norteariam a apreciação da pauta: a lista de inscrição, a ordem da chamada e o tempo permitido para o uso da palavra; a apresentação e leitura de voto em separado e, dos destaques. Sobre a mesa: Requerimento do deputado Murilo Zauith, que "requer o encerramento da presente reunião, nos termos do art. 117, até que o presidente desta Casa decida sobre o recurso por mim apresentado". O presidente devolveu a proposição ao autor porque versava sobre matéria anti-regimental. O recurso, esclareceu ainda, tem efeito devolutivo, será julgado pelo Presidente da Casa, e não prejudica o andamento da matéria; Requerimento do Deputado Pauderney Avelino, que "requer preferência de votação da emenda substitutiva global apresentada ao substitutivo do relator, nos termos do art. 160 c/c art. 50, § 1º, do RICD". O requerimento não foi recebido por falta de amparo regimental; Requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni – que "questiona, com base no art. 262, do RICD, a presença de servidor prestando assessoria à Mesa Diretoria da Comissão, distinto do servidor designado para fazê-lo". Em resposta, o deputado esclareceu que a assessoria estava ali a pedido. Sobre a possível presença da Polícia Militar no edifício da Casa, os deputados Pauderney Avelino, Onyx Lorenzoni, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Alceu Collares, Ricardo Izar e Robson Tuma registraram suas impressões. Em seguida, o deputado Roberto Brant informou que, segundo informações prestadas pela assessoria da Presidência da Casa, não partiu daquele órgão a iniciativa de requisitar cooperação para a realização de policiamento nas dependências da Casa. Requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni – que "requer o adiamento por 10 sessões da discussão do presente parecer". Para encaminhar, usaram da palavra os deputados Onyx Lorenzoni (a favor) e o Professor Luizinho (contra). Orientaram as bancadas os representantes das lideranças, deputados Pauderney Avelino (PFL), Enéas (PRONA), Jamil Murad (PCdoB), Geraldo Thadeu (PPS) e Milton Monti (PL). A reunião foi suspensa, por 10 minutos, nos termos do art. 70, do RICD, por conveniência da manutenção da ordem. Retornando, foi concedida a palavra ao deputado Jair Bolsonaro (PTB), que orientou a bancada por 1 minuto, e, em seqüência, aos deputados Alberto Goldman (PSDB), Wilson Santiago (PMDB), José Roberto Arruda (PFL) e Arlindo Chinaglia (PT). Em votação simbólica, foi rejeitado o requerimento. Foi concedida verificação de votação solicitada pelos deputados Murilo Zauith e Alberto Goldman. Passou-se à votação nominal da matéria, registrando-se os seguintes votos: contra o adiamento votaram os deputados Arlindo Chinaglia, Eduardo Valverde, Henrique Fontana, José Pimentel, Maurício Rands, Nilson Mourão, Professor Luizinho, Robson Tuma, Aníbal Gomes, Wilson Santiago, José Linhares, Chico da Princesa, Milton Monti, Oliveira Filho, Dr. Evilásio, Paulo Baltazar, Leônidas Cristino, Jamil Murad, Adelor Vieira, Jorge Alberto, Ronivon Santiago, Félix Mendonça, Ricardo Izar; a favor do adiamento votaram os deputados Gervásio Silva, Murilo Zauith, Onyx Lorenzoni, Alberto Goldman, Eduardo Barbosa, Yeda Crusius, Ivan Ranzolin, Enéas Carneiro, José Roberto Arruda, Anivaldo Vale; e abstiveram-se de votar os deputados Roberto Brant e Alceu Collares. Em votação concluída às 11h59 foi rejeitado o requerimento. Requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni – que "requer, nos termos do art. 177, caput, o adiamento da discussão do parecer do relator por 9 sessões". Encaminharam a votação os deputados Onyx Lorenzoni (a favor) e Arlindo Chinaglia (contra). Orientaram as bancadas os deputados Alberto Goldman (PSDB), Murilo Zauith (PFL) e Ricardo Izar (PTB). Na sequência foi formulada Questão de Ordem pelo deputado Maurício Rands, com base no art. 164, inciso II, requerendo "a prejudicialidade dos demais requerimentos de adiamento, inclusive da matéria em apreciação, por tratar-se de manobra procrastinatória". Em resposta, o Sr. Presidente a indeferiu, nos termos do art. 177, § 2º, do RICD, com o entendimento de que "o plenário recusou o adiamento por 10 sessões, porém não manifestou-se sobre as demais propostas". Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Professor Luizinho, "nos termos do art. 159, § 4º, inciso IV, solicitando a votação conjunta dos requerimentos com a mesma finalidade". O deputado Alberto Goldman divergiu da argumentação uma vez que as proposições continham solicitação de adiamento da discussão com prazos assinalados distintos, portanto não eram idênticos em seus fins, conforme preceitua o referido dispositivo. Por outro lado, comentou que a base do governo não havia proposto acordo de procedimento o que estaria dificultando a apreciação da matéria. Expressaram suas opiniões sobre a possibilidade de acordo sobre a adoção de procedimentos para a apreciação do parecer do relator os deputados Dr. Pintotti, Roberto Jefferson, Onyx Lorenzoni, Eduardo Valverde, Alceu Collares, Robson Tuma, Yeda Crusius, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Sr. Presidente consultou os líderes da base governista sobre a possibilidade de acordo aventada. Não havendo, o presidente submeteu à apreciação do colegiado Requerimento, do deputado Onyx Lorenzoni, "de votação por processo nominal do Requerimento de adiamento da discussão por 9 sessões". Em votação, ambos foram rejeitados. Sobre a mesa, Requerimentos de adiamento de votação por 8, 7, 6, 5, 4, 3 e 2 sessões, todos de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, e Requerimentos de adiamento de 1 sessão, de autoria dos deputados Dr. Evilásio; Onyx Lorenzoni e Arlindo Chinaglia; e requerimentos de preferência para votação dos Requerimentos de adiamento por 1 sessão sobre os demais, de autoria dos deputados Dr. Evilásio e Henrique Fontana; Requerimentos de preferência para votação dos Requerimentos de adiamento de discussão por 2, 3, 4, 5, 6, 7 sessões, respectivamente, de autoria do Deputado Murilo Zauith. Questão de Ordem levantada pelo Deputado Alberto Goldman, com base no art. 160, sobre a tempestividade da apresentação dos requerimentos de preferência após iniciada a Ordem do Dia. O Sr. Presidente a indeferiu. Questão de Ordem apresentada pelo deputado Vicente Cascione, sobre a pertinência da devolução do requerimento propondo fosse realizada consulta à Comissão da disposição de adiar ou não a discussão. O Sr. Presidente, com base no artigo 160, § 1º, do RICD, consultou o plenário se concordava com as modificações na Ordem do Dia propostas pelos Requerimentos de preferência. Manifestaram-se os deputados Alceu Collares, Onyx Lorenzoni, Vicente Arruda, Milton Monti e José Linhares. Consultado o plenário, foi autorizada a alteração da Ordem do Dia. Em votação, o Requerimento de preferência para o Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão, foi aprovado. Questão de Ordem formulada pelo deputado Onyx Lorenzoni, nos termos do art. 159, § 4º, inciso IV, que "versa sobre a garantia da apreciação das demais proposições, em caso de rejeição do requerimento de adiamento da discussão por uma sessão". O Sr. Presidente deferiu a questão de ordem. Questão de Ordem formulada pelo Deputado Vicente Cascione, "sobre a regimentalidade da apresentação de requerimento para início imediato da discussão". O deputado Professor Luizinho associou-se àquela defesa, amparado no art. 117, caput, do RICD. O Sr. Presidente ratificou a decisão proferida, embasada no art. 57, VI "lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se for distribuído em avulsos, será ele de imediato submetido a discussão". Portanto, é admissível requerer alterações no processo legislativo quando há previsão regimental. Os deputados Durval Orlato e Robson Tuma sustentaram argumentos controversos à decisão do presidente, "ao ser votado o Requerimento de adiamento de discussão por uma sessão, os demais estariam prejudicados". O Sr. Presidente refutou os argumentos e indeferiu a questão de ordem. O deputado Arlindo Chinaglia retirou a proposição de tramitação, que "solicitava o adiamento da discussão por uma sessão", nos termos do art. 104, do RICD. Retirado, foi posto em apreciação Requerimento de adiamento de discussão por uma sessão, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni. Orientaram suas bancadas os deputados Enéas (PRONA), Jamil Murad (PCdoB), Alceu Collares (PDT), Leônidas Cristino (PPS), Dr. Evilásio (PSB), José Linhares (PP), Alberto Goldman (PSDB), Wilson Santiago (PMDB), Pauderney Avelino (PFL) e Durval Orlato (PT). Em votação, foi rejeitado. Concedida verificação de votação, requerida pelo deputado Onyx Lorenzoni. O Deputado Eduardo Valverde procedeu à chamada nominal, obtendo-se o seguinte resultado: contra o requerimento, os deputados Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, José Pimentel, Maurício Rands, Nilson Mourão, Professor Luizinho, Robson Tuma, Aníbal Gomes, Fernando Diniz, Jorge Alberto, Olavo Calheiros, Wilson Santiago, José Linhares, Nelson Meurer, Ronivon Santiago, Íris Simões, Chico da Princesa, Milton Monti, Oliveira Filho, Dr. Evilário, Paulo Baltazar, Leônidas Cristino, Jamil Murad, Durval Orlato e Ricardo Izar; a favor, os deputados Murilo Zauith, Onyx Lorenzoni, Alberto Goldman, Custódio Mattos, Eduardo Barbosa, Yeda Crusius, Alceu Collares, Enéas Carneiro, José Roberto Arruda, Luiz Carreira e Dr. Pinotti; e abstenção, o deputado Roberto Brant. Em seguida, o Deputado Roberto Brant anunciou a decisão da presidência: Os requerimentos apresentados, por serem semelhantes em seus fins, seriam postos em votação conjuntamente, e com único encaminhamento, nos termos do art. 159, § 4º, do RICD. Encaminharam a votação os deputados Onyx Lorenzoni (a favor) e Henrique Fontana (contra). Orientaram as bancadas os deputados Pauderney Avelino (PFL), Enéas (PRONA), Professor Luizinho (PT), Alceu Collares (PDT), Yeda Crusius (PSDB), Jamil Murad (PCdoB), Leônidas Cristino (PPS), Dr. Evilásio (PSB), Milton Monti (PL), Ricardo Izar (PTB), José Linhares (PP), Yeda Crusius (PSDB), Wilson Santiago (PMDB), Murilo Zauith (PFL) e Paulo Pimenta (PT). Anunciadas as votações, uma-a-uma, foram rejeitados todos os requerimentos de adiamento. Em seguida, foi requerida verificação de votação pelo deputado Onyx Lorenzoni, com apoiamento das bancadas do PSDB, do PDT e do PFL. Manifestaram-se sobre o pedido de verificação os deputados Onyx Lorenzoni e Alberto Goldman. Nos termos do art. 185, § 4º, do RICD, o deputado Roberto Brant consultou o plenário sobre a pertinência de se conceder nova verificação de votação, antes do decurso de uma hora. O colegiado indefeiu nova verificação. Submetido à discussão o parecer do relator, foi concedida a palavra, obedecida a ordem das inscrições, aos deputados: Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Valverde, Robson Tuma, Nilson Mourão e Murilo Zauith. Durante a discussão, o Primeiro Vice-Presidente, deputado Onyx Lorenzoni, substituiu o presidente e no exercício da presidência, aquiescendo ao pedido do deputado Arnaldo Faria de Sá, suspendeu a reunião, por 5 minutos. No retorno aos trabalhos, o deputado Ivan Ranzolin criticou a decisão da Liderança do seu partido em substituí-lo na vaga da Comissão até então ocupada, impossibilitando-o, em decorrência de permanecer no cargo de Segundo Vice-Presidente da Comissão. Expressaram apoio os deputados Alceu Collares e Arnaldo Faria de Sá. Formulou Questão de Ordem o Deputado Dr. Pinotti, "nos termos do § 6º do art. 46, que determina que as reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta, sendo a juízo da presidência. Isso porque pretendia garantir a oportunidade ao debate". O Sr. Presidente indeferiu a Questão de Ordem nos termos do art. 57, VII, que permite a apresentação de Requerimento de encerramento da discussão após falarem 10 deputados. Associaram-se ao apelo os deputados João Fontes e Pauderney Avelino. Dando seqüência, discutiram o parecer do relator os deputados Arlindo Chinaglia, Onyx Lorenzoni, Maurício Rands, Alberto Goldman e Aldo Rebelo. Foi concedida a palavra ao deputado Onyx Lorenzoni, por 30 segundos, de direito de resposta a citação feita pelo Líder do Governo, deputado Aldo Rebelo. Iniciada a Ordem do Dia da sessão ordinária da Câmara, foi suspensa a reunião. Encerrada a sessão, os trabalhos foram retomados às 19h09, quando o Presidente concedeu a palavra ao Vice-Líder do PFL, Deputado Pauderney Avelino, por 7minutos e 45 segundos, para comunicação de liderança. Sobre a Mesa Requerimento, do Deputado Professor Luizinho, "de encerramnento da discussão do parecer à PEC 40-A/2003, nos termos dos arts. 57, inciso VII, e 117, inciso XI, do RICD" . Encaminharam a votação os deputados Professor Luizinho e Alberto Goldman. A deputada Yeda Crusius apresentou Questão de Ordem, com base no art. 178 do RICD sobre a interpretação dada pela Presidência sobre o número de encaminhamentos pertinentes. O Sr. Presidente a indeferiu, nos termos do art. 192, § 8º. Os deputados, representando as respectivas bancadas partidárias, orientaram as bancadas: Alceu Collares (PDT), Jamil Murad (PcdoB), Enéas (PRONA), Leônidas Cristino (PPS), Dr. Evilásio (PSB), Roberto Jefferson (PTB), Nelson Meurer (PP), Wilson Santiago (PMDB), Yeda Crusius (PSDB), Murilo Zauith (PFL), Milton Monti (PL) e Arlindo Chinaglia (PT). Em votação, foi aprovado o Requerimento de encerramento da discussão. Concedida a palavra ao Deputado José Pimentel, para as considerações finais sobre o parecer "pela aprovação da PEC 40-A/ 2003, pela aprovação parcial da PEC n⁰ 507/2002, apensada, e das Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 13, 14, 22, 23, 27, 31, 35, 36, 39, 45, 46, 47, 50, 52, 54, 59, 60, 61, 63, 68, 69, 74, 75, 78, 79, 81, 82, 83, 88, 98, 99, 102, 103, 114, 116, 119, 124, 132, 135, 136, 137, 144, 146, 149, 152, 153, 154, 156, 159, 160, 166, 167, 169, 171, 174, 181, 182, 194, 197, 201, 205, 209, 210, 213, 214, 217, 219, 220, 221, 231, 255, 263, 265, 266, 272, 274, 275, 276, 277, 279, 282, 285, 289, 291, 293, 304, 308, 312, 323, 335, 352, 354, 362, 365, 371, 375, 383, 384, 385, 398, 399, 406, 414, 417, 420, 422, 426, 427, 430, 434, 435, 439, 442, 448, 450, 452, 454, 456 e 457, com substitutivo, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição n⁰s.179-A e 37 de 1999, 198 e 288 de 2000, 323 de 2001 e 550 de 2002, apensadas, e as Emendas nºs 01, 06, 07, 08, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 65, 66, 67, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 80, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 100, 101, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145, 147, 148, 150, 151, 155, 157, 158, 161, 162, 163, 164, 165, 168, 170, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 195, 196, 198, 199, 200, 202, 203, 204, 206, 207, 208, 211, 212, 215, 216, 218, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 264, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 278, 280, 281, 283, 284, 286, 287, 288, 290, 292, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 353, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 370, 372, 373, 374, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 415, 416, 418, 419, 423, 424, 429, 431, 432, 433, 436, 437, 438, 440, 441, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 453 e 455. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou o acordo das Lideranças da base governista com os partidos de oposição (PDT, PFL e PSDB): Votação do texto do relator, ressalvados os destaques, conforme prevê o Regimento; votação em globo, por processo simbólico, dos Requerimentos dos destaques simples; por último, votação simbólica dos DVS, com exceção dos de nºs 3, 4 e 1, que seriam votados por processo nominal. Acordo ratificado pelas lideranças partidárias, os deputados Onyx Lorenzoni e Professor Luizinho retiraram os requerimentos de adiamento da votação. Orientaram as bancadas para a votação do parecer do relator os representantes partidários, deputados Enéas (PRONA), Jamil Murad (PCdoB), Alceu Collares (PDT), Leônidas Cristino (PPS), Dr. Evilásio (PSB), Milton Monti (PL), Roberto Jefferson (PTB), Nelson Meurer (PP), Wilson Santiago (PMDB), Custódio Mattos (PSDB), Murilo Zauith (PFL), Arlindo Chinaglia (PT) e Professor Luizinho (Liderança do Governo). Em votação, foi aprovado o parecer do relator contra os votos dos deputados Gervásio Silva, Yeda Crusius, Alceu Collares, Murilo Zauith, Pauderney Avelino, Onyx Lorenzoni, José Roberto Arruda, Enéas e João Campos. Sobre a mesa Requerimento do Líder do Governo, de votação em globo de todos os destaques, salvo os previstos no art. 161, inciso I, § 2º, do RICD". Em votação, foi aprovado. Submetidos à votação em globo, os requerimentos de destaques de nºs 02, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128 foram inadmitidos. Os destaques de nºs 05 (do PDT), 17 (do PP), 18 (do PP) , 45 (do PRONA) e 89 (do PSDB) foram rejeitados em votação simbólica; e os de nºs 32 (do PCdoB), 87 (do PSDB) e 88 (do PSDB), prejudicados. Destaque de Emenda nº 04, do PFL, que "requer destaque da Emenda nº 441/03, que dá nova redação ao § 7º do art. 40, da CF". Encaminharam a votação o deputado José Roberto Arruda (PFL) e Arnaldo Faria de Sá (autor da emenda). Orientaram as bancadas os representantes partidários, deputados Enéas (PRONA), Jamil Murad (PCdoB), Alceu Collares (PDT), Leônidas Cristino (PPS), Dr. Evilásio (PSB), Milton Monti (PL), Roberto Jefferson (PTB), Nelson Meurer (PP), Custódio Mattos (PSDB), Wilson Santiago (PMDB) e Maurício Rands (PT). Em votação nominal foi rejeitado o destaque, contra os votos dos deputados Gervásio Silva, Murilo Zauith, Onyx Lorenzoni, Robson Tuma, Alberto Goldman, Custódio Mattos, Eduardo Barbosa, Yeda Crusius, Alceu Collares, Enéas Carneiro e José Roberto Arruda. Votaram pela manutenção do texto e contra o destaque os deputados Arlindo Chinaglia, Eduardo Valverde, Henrique Fontana, José Pimentel, Maurício Rands, Nilson Mourão, Professor Luizinho, Roberto Brant, Fernando Diniz, Jorge Alberto, Olavo Calheiros, Wilson Santiago, Vicente Arruda, Nelson Meurer, Ronivon Santiago, Íris Simões, Roberto Jefferson, Chico da Princesa, Milton Monti, Oliveira Filho, Dr. Evilásio, Paulo Baltazar, Leônidas Cristino, Jamil Murad, Adelor Vieira, Antônio Joaquim e Ricardo Izar. Destaque de Emenda nº 01 (do PFL), que "dá nova redação ao § 9º do art. 195 e ao § 12 do art. 201, ambos do substitutivo apresentado à PEC 40-A/2003". Encaminhou a votação o deputado Onyx Lorenzoni (PFL). Para orientação das bancadas, usaram a palavra os líderes Enéas (PRONA), Jamil Murad (PCdoB), Alceu Collares (PDT), Paulo Baltazar (PSB), Milton Monti (PL), Roberto Jefferson (PTB), Nelson Meurer (PP), Leônidas Cristino (PPS), Wilson Santiago (PMDB), Yeda Crusius (PSDB) e Arlindo Chinaglia (PT). Em votação nominal o requerimento foi rejeitado, com a seguinte votação: contra o destaque os deputados Arlindo Chinaglia, Eduardo Valverde, Henrique Fontana, José Pimentel, Maurício Rands, Nilson Mourão, Professor Luizinho, Aníbal Gomes, Fernando Diniz, Jorge Alberto, Olavo Calheiros, Wilson Santiago, Nelson Meurer, Ronivon Santiago, Íris Simões, José Carlos Martinez, Roberto Jefferson, Chico da Princesa, Milton Monti, Oliveira Filho, Dr. Evilásio, Paulo Baltazar, Leônidas Cristino, Jamil Murad e Antonio Joaquim e a favor os deputados Gervásio Silva, Murilo Zauith, Onyx Lorenzoni, Roberto Brant, Robson Tuma, Alberto Goldman, Custódio Mattos, Eduardo Barbosa, Vicente Arruda, Yeda Crusius, Alceu Collares, Enéas e José Roberto Arruda. Em votação nominal o DVS nº 03 (do PFL), que "destaca as expressões "e solidário" e "e inativos e dos pensionistas", constantes do caput do art. 40 da Constituição Federal". Encaminhou a votação o deputado Gervásio Silva (PFL). Para orientação das bancadas, usaram a palavra os líderes Enéas (PRONA), Jamil Murad (PCdoB), Alceu Collares (PDT), Paulo Baltazar (PSB), Milton Monti (PL), Roberto Jefferson (PTB), Nelson Meurer (PP), Leônidas Cristino (PPS), Wilson Santiago (PMDB), Yeda Crusius (PSDB) e Arlindo Chinaglia (PT). Em votação, foi rejeitado, sendo que os deputados Gervásio Silva, Murilo Zauith, Onyx Lorenzoni, Robson Tuma, Yeda Crusius, Alceu Collares, Jamil Murad, Enéas Carneiro e José Roberto Arruda votaram a favor do destaque. Contra, votaram os deputados Arlindo Chinaglia, Eduardo Valverde, Henrique Fontana, José Pimentel, Maurício Rands, Nilson Mourão, Professor Luizinho, Roberto Brant, Aníbal Gomes, Fernando Diniz, Jorge Alberto, Olavo Calheiros, Wilson Santiago, Alberto Goldman, Custódio Mattos, Eduardo Barbosa, Vicente Arruda, Nelson Meurer, Ronivon Santiago, Íris Simões, José Carlos Martinez, Roberto Jefferson, Chico da Princesa, Milton Monti, Oliveira Filho, Dr. Evilásio, Paulo Baltazar, Leônidas Cristino e Antônio Joaquim. Os Deputados Luiz Antônio Fleury Filho, Alceu Collares e Jandira Feghali apresentaram votos em separado; a bancada do PSDB e o deputado Jamil Murad, declarações de voto. Fizeram breves comentários acerca da Reforma da Previdência os deputados Robson Tuma, Nelson Pellegrino, Professor Luizinho, Roberto Jefferson, Onyx Lorenzoni, Adelor Vieira, Arlindo Chinaglia, João Fontes e o presidente, deputado Roberto Brant. ENCERRAMENTO: Às vinte e duas horas e trinta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente pôs termo aos trabalhos. E, para constar, eu ______________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Brant _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento.