Às onze horas e sete minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Aníbal Gomes, Cacá Leão, João Arruda, Tereza Cristina e Victor Mendes - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alfredo Kaefer, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Lindomar Garçon, Luiz Cláudio, Nelson Marquezelli e Valtenir Pereira - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Aluisio Mendes, Efraim Filho, Felipe Bornier, Hugo Motta, Padre João, Paulo Pimenta, Vinicius Gurgel, Vitor Valim, Wellington Roberto e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 53ª Reunião de Audiência Pública e 54ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas nos dias 12 e 13/12/2017, respectivamente. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Victor Mendes. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as três Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 19/12/2017, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 142/17 - do Sr. Expedito Netto - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre os contratos realizados com dispensa de licitação com a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI no valor total de R$1.496.692,23 (hum milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), originários do Sistema Único de Saúde". Relator: Deputado Victor Mendes. Relatório Prévio: pela implementação. Aprovado o Requerimento de Preferência. APROVADO. 1 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Final: pelo encerramento com arquivamento. NÃO DELIBERADO. 2 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/11 - do Sr. Aureo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio". Relator: Deputado Paulo Feijó. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 3 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 55/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos convênios realizados entre a União Nacional dos Estudantes e o Ministério da Cultura". Relator: Deputado Felipe Bornier. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.  4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 118/13 - do Sr. Edio Lopes - que "propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que apure as denúncias sobre a situação de ex-servidores do Estado de Roraima, quanto ao recolhimento de encargos devidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o não reconhecimento de créditos quanto ao tempo de serviço e outros benefícios". Relator: Deputado Vitor Valim. Relatório Prévio: pela implementação; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 159/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST". Relator: Deputado Izalci Lucas. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 171/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as contas dos recursos federais e municipais destinados para a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), sediada no município de Pouso Alegre- MG". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington Roberto.  Relatório Final: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/15 - do Sr. Paulo Pimenta - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos convênios celebrados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, do Ministério da Saúde". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Final: pelo encerramento desta PFC e seu correspondente arquivamento. NÃO DELIBERADO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 153/17 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditorias acerca de supostas irregularidades relacionadas a desvio de dinheiro público federal em obras de escolas no Estado do Paraná, evento investigado também no âmbito da "Operação Quadro Negro". Relator: Deputado João Arruda. Relatório Prévio: pela implementação. O Deputado Victor Mendes leu o Relatório Prévio. APROVADO. 12 - REPRESENTAÇÃO Nº 21/13 - da Real Brasil Consultoria Ltda - que "requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A.". Relator: Deputado Victor Mendes. Parecer: pelo arquivamento. APROVADO.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pelo companheirismo, respeito e competência desse ano. Os Deputados Adelmo Carneiro Leão, João Arruda, Alfredo Kaefer e Victor Mendes usaram da palavra para agradecer à Presidência e ressaltaram a importância dos trabalhos desenvolvidos na Comissão neste ano. O Presidente encerrou a Reunião às  onze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXX