A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje, concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das emendas ao Projeto e pela não implicação orçamentária e financeira deste e das emendas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 4860/2016, das Emendas ao Projeto nºs 2, 7, 12, 13, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 51/2016;  das Emendas ao Substitutivo nºs 1,2,7, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17,18, 19, 20, 24, 28, 34, 41, 42, 44, 46, 47, 51, 52, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 79, 81, 83, 84, 89, 91, 93, 102, 106, 108, 110, 115, 128, 131, 133, 137, 141, 143 e 147 com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas ao Projeto  nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14,15,16, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55 e 56/2016; das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 75, 77, 78, 80, 82, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 132, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 148, 149, 150 e 151. Nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Marquezelli que apresentou Complementação de Voto. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os senhores Deputados:

Toninho Wandscheer – Presidente; Valdir Colatto; Vanderlei Macris; Jerônimo Goergen – Vice-Presidentes; Nelson Marquezelli – Relator, Aelton Freias,  Arlindo Chinaglia, Assis do Couto, Christiane de Souza Yared, Enio Verri, Gonzaga Patriota, João Paulo Papa, Jorginho Mello, Luiz Lauro Filho, Mauro Pereira, Professor Victório Galli – Titulares; Carlos Zarattini, Celso Maldaner, Covatti Filho, Edmar Arruda, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Goulart, Hugo Leal, Jose Stédile, Julio Lopes, Major Olimpio – Suplentes 

Sala da Comissão, em 19 de dezembro de 2017.

Deputado TONINHO WANDSCHEER
Presidente

Deputado NELSON MARQUEZELLI
Relator

A