A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 96/2017, na forma do Projeto de Lei apresentado no Parecer da Relatora, Deputada Flávia Morais.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Flávia Morais - Presidente, Chico Lopes - Vice-Presidente, Benedita da Silva, Leandre, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Zé Augusto Nalin, Glauber Braga, Jorginho Mello e Luiz Couto.

Sala da Comissão, em 19 de dezembro de 2017.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Presidente