A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública", em reunião ordinária realizada hoje, concluiu pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.983/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rodrigo de Castro. Os Deputados Gonzaga Patriota e Rogério Peninha Mendonça apresentaram voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Benjamin Maranhão - Presidente, Carlos Sampaio e Altineu Côrtes - Vice-Presidentes, Rodrigo de Castro - Relator, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Leonardo Quintão, Milton Monti, Paulo Teixeira, Rubens Otoni, Aureo, Goulart, João Campos, Rogério Peninha Mendonça e Sergio Souza .

Sala da Comissão, em 19 de dezembro de 2017.

Deputado BENJAMIN MARANHÃO
Presidente

Deputado RODRIGO DE CASTRO 
Relator