ATA DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan - Presidente. Pedro Vilela, Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Jair Bolsonaro, Jean Wyllys, Jô Moraes, Luiz Sérgio, Miguel Haddad, Milton Monti, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Benedita da Silva, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Jutahy Junior, Nelson Marquezelli, Orlando Silva, Thiago Peixoto, Vanderlei Macris e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Altineu Côrtes, Arolde de Oliveira, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Professor Victório Galli e Raquel Muniz, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Ezequiel Fonseca, Fausto Pinato, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Jefferson Campos, Luiz Nishimori, Marcelo Castro e Márcio Marinho. Apresentou escusa o Deputado Jarbas Vasconcelos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da da 49ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 50ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 13 e 14 de dezembro de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento dos Deputados Claudio Cajado e Milton Monti, considerando que as Atas se encontravam disponíveis no Sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Saudou o Ministério das Relações Exteriores pela quinta edição do curso “O Mundo Islâmico: Sociedade, Cultura e Estado”. Explicou que o evento, organizado em parceria com a Federação das Associações Muçulmanas do Brasil, tivera lugar no auditório do Instituto Rio-Branco, no período de 04 a 08 do mês corrente. Explicou, também, que ao longo da referida edição do curso, foram abordadas questões referentes à história, política, economia, comércio, sociedade, direito e religião nos países islâmicos. Cumprimentou, em especial, o Professor Fernando Brancoli, pela palestra que proferira, intitulada: “Interesses estratégicos regionais, revoluções, contrarrevoluções e o orientalismo como alicerce sociocultural”, à qual tivera o prazer de assistir. Disse que o senhor Fernando Brancoli é Professor Assistente de Segurança Internacional do Curso de Defesa e Gestão Estratégica Internacional, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);  jornalista de formação, com especialização em relações internacionais e mestrado em estudos estratégicos; obtivera doutorado pelo Programa San Tiago Dantas de Pós-Graduação em Relações Internacionais – da Unesp, Unicamp e Puc-São Paulo; fora “visiting scholar” da Universidade da Califórnia, em Santa Bárbara; é consultor da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; e realizara pesquisas para a ONU, no grupo para controle de mercenários. Destacou que conhecera o professor no MBA em Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas, onde vinha tendo o prazer de assistir às aulas por ele ministradas sobre temas relativos ao Oriente Médio. 2) Registrou, com satisfação, a bem-sucedida visita oficial do Presidente da República da Macedônia, Gjorge Ivanov, ao Brasil, ocorrida de 12 a 15 do mês corrente. Falou que, no dia 12, o Presidente Ivanov reunira-se com o Presidente da República, Michel Temer, no Palácio do Planalto, e fora homenageado com almoço no Itamaraty; e, em seguida, inaugurara a Embaixada da Macedônia em Brasília – a primeira do país na América Latina. Disse que, no dia 13, o Presidente Ivanov mantivera encontros autoridades do Poder Executivo e fora recebido pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, Senador Fernando Collor. Disse, ainda, que no mesmo dia, tivera a oportunidade de estar com o Presidente Ivanov e com o Embaixador da Macedônia, Ivica Bocevski, ocasião em que transmitira a ambos as saudações e os votos de sucesso de todos os integrantes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN). Ressaltou que aquela era a primeira vez na história em que o Brasil recebera a visita de um Chefe de Estado da Macedônia, país que fazia parte da antiga Iugoslávia. Informou que o Brasil reconhecera a independência da Macedônia em 1995 e as relações diplomáticas entre os países foram estabelecidas em 1998. 3) Chamou a atenção dos colegas para o Projeto de Lei nº 8.754/17, de sua autoria, que “dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho e do Cristal Vermelho, em conformidade com o Direito Internacional Humanitário”. Afirmou que o projeto tem como objetivo primordial proteger o trabalho humanitário desenvolvido pela Cruz Vermelha, pelo Crescente Vermelho e pelo Cristal Vermelho. Disse que as pessoas, equipamentos e instalações protegidas pelo uso dos emblemas daquelas instituições de caráter humanitário são aquelas que, de modo neutro e imparcial, prestam socorro às vítimas de conflitos armados ou desastres naturais. Destacou que a eficácia da atuação daqueles agentes humanitários – e a proteção de seus equipamentos e instalações – depende, essencialmente, do respeito aos emblemas que identificam os integrantes da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho e do Cristal Vermelho. Portanto, disse ser fundamental regular a utilização dos emblemas e intensificar o respeito à proteção que seu uso confere. Explicou que o projeto de lei apresentado pretendia resgatar a legislação histórica, que se perdeu com a revogação do Código Penal, e adequar o Brasil aos tratados internacionais em vigor sobre a matéria. Informou que o PL nº 8.754/17 estava na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, na quinta-feira anterior, porém não lograra ser incluído entre os itens postos a votação. Encareceu aos colegas que apoiassem o importante projeto de lei, de caráter eminentemente humanitário, cuja aprovação nos permitiria melhor proteger as pessoas, equipamentos e instalações dedicadas a prestar auxílio às vítimas de conflitos armados e desastres naturais. 4) Registrou que mais avançado em sua tramitação está outro projeto de lei de sua autoria: o PL 4.643/12, que "autoriza a criação de fundos patrimoniais nas instituições públicas de ensino superior, nos institutos federais de educação, nas instituições comunitárias de ensino superior e nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas". Afirmou que a referida proposição permite, também, a concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações para os referidos fundos patrimoniais e busca, no entanto, resguardar a saúde das contas públicas, mantendo inalterados os limites estabelecidos em lei para deduções no imposto devido. Informou que o PL 4.643/12 fora aprovado pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação –  etapa em que teve substitutivo apresentado pela relatora, Deputada Soraya Santos; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ressaltou que a redação final do projeto fora dada pelo Deputado Milton Monti, cuja colaboração agradeceu. Afirmou que a Mesa Diretora da Câmara remetera o PL 4.643/12 para o Senado Federal, no dia 29 de novembro do ano corrente. Registrou que, segundo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, os fundos patrimoniais contarão com personalidade jurídica de direito privado e terão o propósito de arrecadar e gerir doações feitas por pessoas físicas e jurídicas. Ressaltou que os recursos depositados serão mantidos segregados e contarão com gestão profissional e transparente. Falou que, com a rentabilidade proveniente desses fundos, será possível às instituições superiores de ensino e pesquisa: (I) financiar linhas de pesquisa; (II) estimular programas de extensão associados à inovação e ao desenvolvimento tecnológico; (III) conceder bolsas de estudos; e, (IV) contribuir para a conservação e modernização de sua estrutura física e equipamentos. Falou que a ideia do projeto de lei nascera de seu contato com a experiência dos chamados ‘endowment funds’. Explicou que nos Estados Unidos e na Europa, as doações feitas por empresas, ex-alunos e fundações filantrópicas são parte significativa do orçamento das universidades, contribuindo, de modo decisivo, para o custeio das atividades de ensino e linhas de pesquisa e inovação. Registrou que a Universidade de Harvard, por exemplo, conta com um ‘endowment’ integrado por 1.300 fundos específicos, totalizando US$ 32 bilhões de dólares. Ressaltou que esse conjunto de fundos patrimoniais respondera por 1/3 das despesas operacionais da universidade, no ano de 2016. Disse que as instituições de ensino e pesquisa são fundamentais ao projeto de desenvolvimento do país; e o PL 4.643/12, que possibilita a criação de fundos patrimoniais, visa dotar essas instituições de instrumentos ágeis e eficientes, que propiciem: o aumento dos recursos disponíveis para pesquisa e inovação; o aprimoramento da gestão de recursos; o estabelecimento de parcerias produtivas com o setor privado; e o crescimento da cultura filantrópica no Brasil. Registrou que o apoio que os colegas deputados deram à proposta, durante seu trâmite na Câmara dos Deputados, fora valioso e encorajador. Afirmou ter a certeza de que a referida proposição despertará entusiasmo semelhante no Senado Federal, podendo, ainda na presente legislatura, converter-se em lei, de modo a conferir ao país o benefício dos fundos patrimoniais. 5) Comunicou que no dia anterior, dia 18 de dezembro, comemorara-se o Dia Internacional do Migrante, instituído pela ONU, no ano 2000. Informou que, no dia 25 de maio do ano corrente, o Presidente da República sancionara a Lei 13.445/17, que entrara em vigor no final de outubro. Explicou que, idealizada pelo Senador Aloysio Nunes, atual Ministro de Estado das Relações Exteriores, a referida lei confere ao país um novo marco regulatório na área da migração. Falou que, durante o exame do projeto de lei na Câmara dos Deputados, tivera a honra de presidir a comissão especial que analisara a matéria, o que considerava um dos maiores desafios de sua trajetória parlamentar. Afirmou que, com a sanção do texto e sua entrada em vigor, sentia a satisfação profunda do dever cumprido. Comunicou que a nova lei de migração define os direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção aos brasileiros no exterior. Informou que, com a entrada em vigor da Lei 13.445/17, revoga-se o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, ainda durante o regime militar. Destacou que há muito se discutia a necessidade de revisão do estatuto, um texto marcado pela temática da segurança nacional, que contrariava a tradição brasileira de acolhimento ao estrangeiro. Afirmou que a nova lei de migração reverte essa situação, ao pautar-se pelos princípios da não criminalização do migrante, do combate à xenofobia e do apoio às comunidades brasileiras no exterior. Disse que são conceitos alinhados com os principais instrumentos normativos internacionais em matéria de direito humanitário, que agora se encontram plenamente integrados à legislação brasileira. Dentre as muitas virtudes da nova lei, destacou a redução da burocracia para conceder vistos a pesquisadores, acadêmicos, profissionais qualificados e investidores que desejem contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Falou que a nova lei contém, ainda, dispositivos voltados às comunidades brasileiras no exterior. Explicou que tais dispositivos visam propiciar a prestação de assistência consular, a promoção de condições de vida digna, a defesa dos direitos do emigrante e a manutenção dos vínculos culturais, políticos e econômicos dessas relevantes comunidades com o país. Informou que existem hoje cerca de 4 milhões de brasileiros vivendo nos EUA, Europa, América do Sul e Japão. Falou que a formação histórica da sociedade brasileira dera-se com a indispensável contribuição de povos vindos de outros continentes. Disse que todos os grupos que aqui chegaram souberam deixar sua contribuição ao desenvolvimento do país. Afirmou que a nova lei que fora aprovada renova a confiança no futuro, ao mesmo tempo em que honra o passado.  Parabenizou a todos que contribuíram para a redação do texto e a sua aprovação. 6) Ao encerrar as atividades do ano na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, ressaltou a importância da parceria com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal (CRE). Disse que, ao assumir a presidência da CREDN compreendera, de imediato, a importância de superar a tradição de distanciamento que havia entre as duas casas do parlamento no trato dos assuntos externos e da área da defesa. Afirmou que, com essa perspectiva, buscara o apoio do Senador Fernando Collor, que havia assumido a presidência da CRE. Destacou que nele, mais do que um aliado, encontrara um estadista e um inestimável mentor, que soubera orientá-la e apoiá-la em todas as atividades que empreendera em 2017. Disse que, juntos, esforçaram-se por desafogar a longa pauta dos acordos internacionais pendentes de aprovação pelo Congresso Nacional. Afirmou que, em menos de um ano, praticamente zeraram o passivo existente naquela área. Ressaltou que também, em estreita sintonia, buscaram garantir o apoio necessário aos projetos estratégicos das Forças Armadas, inclusive mediante a aprovação de importantes emendas à LOA/18. Destacou, ainda, o trabalho realizado no âmbito do Grupo Parlamentar Misto Brasil – Argentina, presidido pelo Senador Fernando Collor e vice-presidido por ela. Informou que, na primeira reunião de trabalho, realizada no dia 23 de agosto, definiram um conjunto de sete providências a serem tomadas com o propósito eliminar entraves ao aprofundamento da integração bilateral; e, desde então, realizaram duas importantes audiências públicas: (I) a primeira, em 23 de outubro, para tratar do aprimoramento do tráfego na hidrovia Paraguai - Paraná; (II) a segunda, em 29 de novembro, para a superação das barreiras sanitárias e fitossanitárias ao comércio Brasil - Argentina. Comentou sua participação assídua no ciclo de debates “O Brasil e a ordem internacional: estender pontes ou erguer barreiras?”, promovido quinzenalmente pela CRE do Senado. Destacou que, ao longo do ano, foram organizados mais de 20 painéis, que reuniram renomados especialistas em temas internacionais para debater os principais itens da agenda externa brasileira. Afirmou que a iniciativa conferira ao Congresso Nacional um papel de destaque na reflexão sobre o cenário internacional e na formulação do pensamento brasileiro sobre a política externa. Agradeceu ao Presidente Fernando Collor por sua amizade, por seus valiosos conselhos e por todas as gentilezas com que a cumulara em 2017, em que tivera a honra de presidir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. 7) Comunicou que, com a conclusão das atividades do Colegiado, seria encerrada também a troca de mensagens do grupo de Whatsapp da CREDN. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Lauro Filho, Segundo Vice-Presidente. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 243/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer autorização para a realização de despesa com a produção, pela Gráfica da Câmara dos Deputados, do Relatório Anual de Atividades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional referente ao ano de 2017". Em votação, foi aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação, com Emenda. A Deputada Jô Moraes fez a leitura do parecer. Em votação, foi aprovado o parecer. PRIORIDADE: 3 - MENSAGEM Nº 292/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. O Deputado Milton Monti fez a leitura do parecer. Em votação, foi aprovado o parecer. 4 - MENSAGEM Nº 487/15 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE)."". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. O Deputado Claudio Cajado fez a leitura do parecer. Em votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Milton Monti apresentou Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 2.275/07. Em votação, foi aprovada a retirada de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:  6 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 - do Sr. Matteo Chiarelli - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 2759/08, PL 2817/08, PL 3068/08 e PL 7860/14). RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.275/07, e dos PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14, apensados. Vista ao Deputado Jefferson Campos, em 22/11/17. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Milton Monti. Nesse momento, a Deputada Jô Moraes apresentou Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 8.227/14. Em votação, foi aprovada a retirada de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.227/14 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Jô Moraes. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.978/17 - do Sr. Célio Silveira - que "acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro" RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Claudio Cajado.  ELABORAÇÃO E VOTAÇÃO DA ATA: Nesse momento, o Presidente, com fundamento no art. 97, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, suspendeu os trabalhos por dois minutos para finalização da Ata. Em seguida, reabriu os trabalhos e colocou a Ata em apreciação. Tendo em vista que o texto da Ata da 51ª Reunião Ordinária Deliberativa estava disponível no Sistema Pauta Eletrônica, acessível a todos os membros, ficou dispensada a sua leitura a requerimento do Deputado Claudio Cajado. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos, antes agradeceu a colaboração e a parceria de todos os membros do Colegiado ao longo do ano. Fez um agradecimento especial à equipe da Comissão, na pessoa do Secretário- Executivo Edilson Holanda; às assessorias parlamentares do Itamaraty, na figura da Embaixadora Gisela Padovan; do Ministério da Defesa, na pessoa do General Marco Aurélio de Almeida; da Marinha do Brasil, na pessoa do Comandante Alexandre Bessa; do Exército brasileiro, na pessoa do Coronel Flávio Mayon; e da Aeronáutica, na figura do Brigadeiro Maurício Medeiros. Agradeceu, também, pelo apoio e colaboração prestados pela Consultoria Legislativa da Casa, nas figuras dos Consultores Rosendo e Fernando Rocha; ao Departamento de Comissões, na pessoa da Diretora Aparecida de Moura Andrade; às assessorias das lideranças partidárias; à imprensa; e a todos os colaboradores que se dedicaram para que os resultados dos nossos trabalhos fossem alcançados de forma tão exitosa. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Luiz Lauro Filho, Segundo Vice-Presidente, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x