Às onze horas e vinte e seis minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Magalhães - Presidente; Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Arolde de Oliveira, Carlos Henrique Gaguim, Erivelton Santana, Gilberto Nascimento, Goulart, Luciana Santos, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Pastor Luciano Braga, Takayama, Veneziano Vital do Rêgo e Vitor Lippi - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, André Figueiredo, Cesar Souza, Claudio Cajado, Hélio Leite, Izalci Lucas, Jose Stédile, Júlio Cesar, Milton Monti, Odorico Monteiro, Pr. Marco Feliciano e Wilson Beserra - SuplentesCompareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Raquel Muniz e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Cury, Fábio Faria, Fabio Reis, Franklin, Heráclito Fortes, João Marcelo Souza, Jorge Tadeu Mudalen, Junior Marreca, Marcelo Aguiar, Marcos Soares, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Renata Abreu, Silas Câmara e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 44ª e da 45ª reuniões, realizadas nos dias 13 e 14 de dezembro, respectivamente. O deputado Sandro Alex solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes justificativas de ausência dos senhores deputados: (a)  Alexandre Leite, no dia 17 de outubro de 2017; (b) João Marcelo Souza, nos dias 5 de julho; 9, 16, 23, 30 e 31 de agosto; 13, 14 e 27 de setembro; 31 de outubro; 9, 21, 23 e 30 de novembro; e no período de 6 a 15 de dezembro de 2017; e (c) Sandro Alex, no dia 7 de dezembro de 2017. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em votação pedidos de inversão de pauta para os itens 4, 9 e 5. Em votação, os requerimentos foram aprovados. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL: 4 - TVR Nº 213/17 - do Poder Executivo - (MSC 447/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concessão outorgada à Spring Televisão S.A., originariamente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GOULART. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Franklin, em 13/12/2017. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER; TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER.VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ROBERTO ALVES E TAKAYAMA; 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Proferido o parecer, em 13/12/2017. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 278/17 - da Sra. Luciana Santos - que "requer que se crie Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, destinada a discutir tecnologias emergentes, desenvolvimento industrial e tecnológico e impactos no mercado de trabalho e na vida dos brasileiros". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUCIANA SANTOS (PCDOB-PE) E DEP. ODORICO MONTEIRO (PSB-CE). APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/17 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 200/2015) - que "dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação, com emendas. PROFERIDO O PARECER.VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDRÉ FIGUEIREDO E LUIZA ERUNDINA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 821/17 - do Sr. Goulart - que "susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.354/14 - da Sra. Luciana Santos - que "cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. Vista ao Deputado Goulart, em 20/09/2017. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 701/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que "altera o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que " dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"" (Apensados: PL 1050/2015 e PL 3134/2015) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1050/2015, do PL 3134/2015, apensados, da emenda nº 1 apresentada ao substitutivo, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.  10 - PROJETO DE LEI Nº 7.945/17 - do Sr. Maia Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere os blogs e portais de notícias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ). RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.191/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial". RELATOR: Deputado PASTOR LUCIANO BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.