A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 708/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Bilac Pinto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magda Mofatto, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Afonso Motta, Cabo Sabino, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Efraim Filho, Evandro Roman, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Campos, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Mário Negromonte Jr., Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Toninho Pinheiro e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 19 de dezembro de 2017.

Deputado MARCOS ROGÉRIO
3º Vice-Presidente no exercício da Presidência