A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 173/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rubinelli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Colbert Martins, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Átila Lira, Bispo Wanderval, Coriolano Sales, Gonzaga Patriota, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Ricardo Barros, Rogério Teófilo, Wellington Roberto e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 11 de setembro de 2003.

              Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
             Presidente