Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Cabo Sabino - Presidente; Zenaide Maia – 1ª Vice-Presidente; Carlos Gomes, Eduardo Barbosa, Mandetta, Marcelo Aro, Otavio Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rosinha da Adefal e Subtenente Gonzaga - Titulares; Assis do Couto, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Lobbe Neto e Mauro Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão e Evandro Roman, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, João Derly, Raquel Muniz, Valadares Filho e Wilson Filho. A Deputada Mara Gabrilli apresentou escusas pelo não comparecimento à Reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, a 1ª Vice-Presidente da Comissão, Deputada Zenaide Maia, declarou abertos os trabalhos e pôs em votação as atas da 42ª e da 43ª Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública. A leitura das atas foi dispensada a pedido da Deputada Rosinha da Adefal. Não houve discussão. Em votação, as atas foram APROVADAS.  ORDEM DO DIA: A – RELATÓRIOS: 1 – RELATÓRIO Nº 1/17 - da Sra. Rosinha da Adefal - "relatório final da subcomissão especial para discutir e propor regulamentação e outras providências afetas ao exercício profissional dos intérpretes, guia-intérpretes e tradutores da língua brasileira de sinais-libras". Discutiram a matéria as Deputadas Erika Kokay, Rosinha da Adefal e Zenaide Maia. APROVADO O RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL. B - REQUERIMENTOS: 2 - REQUERIMENTO Nº 146/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio ao tipo de atendimento prestado pela empresa aérea AVIANCA, ao Sr. JOSÉ AFONSO, 63 anos, deficiente visual e cardiopata, durante voo doméstico no dia 09 de setembro de 2017, no trecho São Paulo/Brasília". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 – REQUERIMENTO Nº 153/17 - do Sr. Assis do Couto - que "requer o encaminhamento, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados para envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir a criação de um grupo de trabalho sobre reabilitação, conforme deliberado em Audiência Pública realizada em 04 de outubro de 2017". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 155/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência". APROVADO O REQUERIMENTO.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 168/15 - do Sr. Indio da Costa - que " Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.784/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela". (Apensado: PL 1873/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Mandetta, em 04/10/2017. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.860/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre; altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000". RELATOR: Deputado DELEY. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.443/17 - do Sr. Evandro Roman - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis". (Apensado: PL 8643/2017) RELATOR: Deputado RONALDO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 8643/2017, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.525/17 - do Sr. Aureo - que "estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação, com emendas de relator. NÃO DELIBERADO. A seguir, a Deputada Zenaide Maia pôs em votação a ata da presente Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Erika Kokay. Não houve discussão. Em votação, a ata foi APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, 1ª Vice-Presidente da Comissão, Deputada Zenaide Maia, encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Idelfonso Vidal Salmito, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cabo Sabino ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião