Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Marinha Raupp e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Christiane de Souza Yared, Hélio Leite, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro Mariani, Milton Monti, Paulo Feijó, Renzo Braz, Roberto Britto, Wilson Beserra e Xuxu Dal Molin - Titulares; Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Delegado Edson Moreira, Irajá Abreu, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Mário Negromonte Jr., Miguel Lombardi e Simão Sessim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Celso Pansera, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Diego Andrade, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Jaime Martins, João Derly, João Rodrigues, José Airton Cirilo, José Priante, Mauro Lopes, Nelson Marquezelli, Remídio Monai, Ricardo Teobaldo, Roberto Sales, Ronaldo Carletto, Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 58ª, 60ª e 61ª reuniões ordinárias de audiência pública e da 59ª reunião deliberativa ordinária, realizadas, respectivamente, nas datas de 5, 7, 12 e 6 de dezembro de 2017. A deputada Marinha Raupp solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. O deputado Altineu Côrtes apresentou um breve balanço da sua gestão à frente deste Colegiado, pontuando que foram realizadas, até esta data, 61 reuniões nesta Comissão, sendo 31 reuniões deliberativas e 30 reuniões ordinárias de audiência pública. O Presidente informou que hoje estava realizando a 62ª reunião deliberativa e que amanhã, dia 14 de dezembro, seria realizada a última reunião de audiência pública, totalizando 63 reuniões no ano de 2017. O Presidente ressaltou que este foi o maior número de reuniões anualmente realizadas neste Colegiado, desde o ano de 2.000. O Presidente fez um relato de outros importantes eventos realizados com outras instituições, destacando o XVII Seminário do Transporte Rodoviário de Cargas, em parceria com a NTC&Logística, os 20 anos de vigência do Código Brasileiro de Trânsito, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, e o Seminário Internacional “Hidrovias do Mercosul, em parceria com a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O Presidente também lembrou as visitas técnicas realizadas aos portos de Santos-SP, Rio de Janeiro-RJ, Itaguaí-RJ e Açú-RJ. O Presidente lembrou os que foram realizadas importantes mesas redondas para discutir as rodovias federais que cortam o Estado de Rondônia, o convênio de delegação do Aeroporto Agulhas Negras no Município de Resende-RJ, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para discutir o Trem Barrinha, e na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para discutir o Rito Especial para os crimes de trânsito na persecução penal. Por fim, o Presidente comunicou que esta Comissão apreciou 245 proposições ao longo deste ano entre projetos de Lei, projetos de decreto legislativo, propostas de fiscalizações financeiras e requerimentos, e também que foram distribuídas 239 relatorias aos membros deste Colegiado.    ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 279/17 - da Sra. Marinha Raupp - que "requer a realização de Mesa Redonda com Visita Técnica para debater a conclusão das obras remanescentes na BR-429, a integração com a Bolívia, o alfandegamento do Porto Conceição no Forte Príncipe da Beira, Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia". A deputada Marinha Raupp encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. O Presidente cumprimentou à deputada pela iniciativa. O depuatdo Mauro Mariani também parabenizou à Colega. A deputada Marinha Raupp agradeceu os elogios e parabenizou ao Presidente pelo encaminhamento e deliberação de grande quantidade de proposições. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. O Presidente comunicou ao Plenário que este item e os demais projetos de decreto legislativo, até o item 12 desta pauta, foram todos relatados pelo deputado Mauro Mariani, que ofereceu parecer favorável a todas elas, viabilizando os acordos internacionais relacionados em suas ementas. Por esta razão, o Presidente propôs que fossem votados em bloco os itens de números 2 a 12 desta pauta. O Relator, deputado Mauro Mariani concordou com a sugestão apresentada e informou que também gostaria que as proposições em análise fossem votadas em bloco. A votação em bloco foi aprovada. Em votação, os projetos de decreto legislativos foram unanimemente aprovados em bloco. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 581/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 578/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 579/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 580/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 760/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 236/2016) - que "aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 761/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 576/2016) - que "aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 294/2017) - que "aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 458/2016) - que "aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 78/2017) - que "aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 788/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 450/2016) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92)". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/17 - do Sr. Marcus Vicente e outros - que "susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. O Presidente passou ao item vinte e um desta pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.753/17 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a penalidade imposta pelo estacionamento em locais com guia de calçada rebaixada". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pela Relatora. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.961/17 - do Sr. Carlos Sampaio - que "estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública". Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela rejeição. A deputada Christiane de Souza Yared solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de 2 sessões. O Presidente informou que deveria encerrar esta reunião, em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. O deputado Mauro Mariani solicitou a palavra e parabenizou o Presidente pela sua gestão à frente desta Comissão. O Presidente agradeceu ao Colega e agradeceu também a parceria do Tribunal de  Contas da União – TCU, que deu total apoio às iniciativas desta Comissão, e acrescentou que as audiências públicas aqui realizadas ajudaram a fortalecer a fiscalização deste Colegiado sobre os empreendimentos de grande importância para a matriz de transportes brasileira. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.766/15 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 166/2012) - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.175/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Goulart apresentou voto em separado em 25/08/2015. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.369/16 - do Sr. Carlos Zarattini - que "acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.491/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências". Relator: Deputado Zé Augusto Nalin. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.245/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.542/17 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.587/17 - do Sr. Roberto Sales - que "concede aos veículos de carga que estiverem efetuando transporte de produto alimentício da cesta básica, no âmbito de novas concessões, isenção ou desconto no pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.036/17 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.099/17 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. O Presidente agradeceu ao Ministro dos Transportes pela forma gentil e a prontidão para atender aos pleitos deste Colegiado e também ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que se fez presente nas nossas reuniões. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública para debater a violência no Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, agendada para o dia 14 de dezembro de 2017, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.