A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 368/2013, com emenda; do PLP 320/2016, apensado; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Alexandre Valle, Bacelar, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Evandro Roman, Hugo Leal, João Campos, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Roberto de Lucena, Sandro Alex, Soraya Santos, Toninho Pinheiro e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2017.

Deputado MARCOS ROGÉRIO
3º Vice-Presidente no exercício da Presidência