A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 94/2015 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CTASP, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Covatti Filho - Presidente, Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Fernando Monteiro, José Nunes, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino, Professor Victório Galli, Valtenir Pereira, Yeda Crusius, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Paulo Kleinübing, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Marcelo Álvaro Antônio, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Pollyana Gama, Renato Molling, Victor Mendes e Vinicius Carvalho.

Sala da Comissão, em 13 de dezembro de 2017.

Deputado COVATTI FILHO
Presidente