Às onze horas e quatorze minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Paulo Papa - Vice-Presidente; Alex Manente, Dejorge Patrício, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Abrão, Miguel Haddad, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer - Titulares; Delegado Edson Moreira, Deoclides Macedo, Izaque Silva, Julio Lopes, Marcelo Delaroli, Mauro Mariani, Paulo Teixeira, Rôney Nemer e Weliton Prado – Suplentes.Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Francisco Chapadinha e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Caetano, Flaviano Melo, Givaldo Vieira, Moisés Diniz e Ricardo Tripoli. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensou a leitura das Atas da quadragésima quinta Reunião Ordinária Deliberativa e da quadragésima sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 6 de dezembro de 2017. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 197/17 - da Sra. Ana Perugini - que "requer a realização de reunião de audiência pública, com o tema: "PL 7757/2017: a garantia de compensação aos municípios com unidades prisionais. Retirado de pauta em virtude da ausência do Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 198/17 - do Sr. João Paulo Papa - que "requer, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente de Saneamento Ambiental, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para debater o Processo Político do 8º. Fórum Mundial da Água. Retirado de pauta em virtude da ausência do Autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 199/17 - do Sr. Caetano - que "requer realização de audiência pública para tratar da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a qual estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Retirado de pauta em virtude da ausência do Autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/17 - do Sr. Paulo Teixeira - que "susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades". RELATOR: Deputado GIVALDO VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 5 – PROJETO DE LEI Nº 7.108/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO PAPA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 – PROJETO DE LEI Nº 415/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel". (Apensados: PL 728/2015 e PL 8279/2017). RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo da CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Alternaram-se na condução dos trabalhos os deputados Givaldo Vieira e Tenente Lúcio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e três minutos . E, para constar, eu ______________________, Nádia Lúcia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.