A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.347/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wadih Damous, contra os votos dos Deputados Major Olimpio, Hildo Rocha e Paes Landim. O Deputado João Campos apresentou voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Marcos Rogério - Vice-Presidente, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Bilac Pinto, Carlos Marun, Cleber Verde, Danilo Cabral, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Aliel Machado, Covatti Filho, Darcísio Perondi, Gorete Pereira, Ivan Valente, João Campos, Major Olimpio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima e Pompeo de Mattos.

Sala da Comissão, em 5 de dezembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente