A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.870/2015, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira - Vice-Presidente, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Danilo Cabral, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Afonso Motta, André Amaral, Capitão Augusto, Célio Silveira, Daniel Almeida, Efraim Filho, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Milton Monti, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Soraya Santos e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente