Às dez horas e quarenta minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hiran Gonçalves - Presidente; Conceição Sampaio, Geovania de Sá e Dr. Jorge Silva - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Antonio Brito, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Eduardo Barbosa, Flavinho, Geraldo Resende, Jandira Feghali, João Paulo Kleinübing, Jones Martins, Leandre, Mandetta, Marcus Pestana, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Misael Varella, Odorico Monteiro, Osmar Bertoldi, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Christiane de Souza Yared, Danilo Forte, Deoclides Macedo, Diego Garcia, Fabio Reis, Flávia Morais, Francisco Chapadinha, Francisco Floriano, Heitor Schuch, Hélio Leite, Hugo Motta, Juscelino Filho, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Padre João, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Roberto Britto, Rôney Nemer, Ságuas Moraes, Silas Freire e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Marcelo Aguiar e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alan Rick, Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Sinval Malheiros, Jean Wyllys, Jéssica Sales, Jorge Solla, Laura Carneiro, Mara Gabrilli, Nilton Capixaba, Pedro Vilela, Sérgio Moraes e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Hiran Gonçalves, abriu os trabalhos da Comissão e colocou à apreciação as Atas das 61ª; 62ª e 63ª reuniões, realizadas nos dias 29 de novembro de 2017e 05 de dezembro de 2017. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, o (a) Deputado (a) Leandre, solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, AS ATAS FORAM APROVADAS. EXPEDIENTE: Prosseguindo, o Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, bem como as designações das relatorias realizadas por esta presidência até o dia 05 de dezembro, lembrando que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão, à disposição dos Parlamentares interessados. ORDEM DO DIA: Requerimentos sobre a Mesa: -   Requerimentos de retirada: Item 18 – PL Nº 3995/12 do Deputado Laércio Oliveira; Item 10 – PL Nº 3974/12 do Deputado Manato; Item 21 – PL 1265/11 do Deputado Manato; Item 12 – PL Nº 4488/16 da Deputada Leandre; Item 37 – PL Nº 3994/15 do Deputado Odorico Monteiro; Item 015 – PL Nº 6815/10 do Deputado Arnaldo Faria de Sá; Item 08 – PDC Nº 422/16 do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. Requerimentos de Preferência: Item 43 – PL Nº 7268/17 do Deputado Geraldo Resende; Item 07 – PLP Nº 244/16 da Deputada Flávia Moraes; Item 14 – PL Nº 6751/10 da Deputada Flavia Moraes; Item 05 – PL Nº 4074/15 do Deputado Eduardo Barbosa; Item 14 – PL Nº 6751/10 do Deputado Manato; Item 23 – PL Nº 1444/11 do Deputado Manato; Item 32 – PL Nº 1839/15 do Deputado Raimundo Gomes de Matos;  Item 05 – PL Nº 4074/15 da Deputada Conceição Sampaio; Item 29 – PL Nº 886/15 do Deputado Eduardo Barbosa. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. A - Relatórios: 1 - RELATÓRIO Nº 1/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "relatório Final da SUBFARMA" RELATOR: a designar PARECER: a proferir. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT-MG), DEP. LEANDRE (PV-PR), DEP. DIEGO GARCIA (PHS-PR) E DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC).APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 657/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, para debater portaria do Ministério da Saúde que exclui materiais e inclui procedimento relativo a material para fixação de haste em coluna vertebral na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 658/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a Inclusão no Mercado de Trabalho da Pessoa com Deficiência e Reabilitados pelo INSS, Auxilio Inclusão - Lei 13.146/2015". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 659/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir a "A importância do sistema e-Social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para Governo e empresas."" APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 660/17 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a inclusão de convidado ao REQ 649/2017, que propõe a realização de Audiência Pública da Comissão" APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa". (Apensado: PDC 512/2016) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PDC 512/2016, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Jorge Solla, em 08/11/2017. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 21/11/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.209/12 - do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências". (Apensados: PL 4622/2012, PL 6338/2013 (Apensado: PL 406/2015) e PL 7208/2014) RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4622/2012, do PL 6338/2013, do PL 7208/2014, e do PL 406/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.974/12 - do Sr. Manoel Junior - que "dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico". (Apensados: PL 4253/2012, PL 4968/2013 (Apensados: PL 3629/2015, PL 3867/2015 e PL 4635/2016) e PL 8288/2014 (Apensado: PL 5197/2016)) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 3629/2015, do PL 3867/2015, do PL 4635/2016, e do PL 5197/2016, apensados, e pela aprovação do PL 8288/2014, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANATO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.488/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Acrescenta parágrafos e incisos ao art 3.º da Lei 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental". RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LEANDRE. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE  16 - PROJETO DE LEI Nº 6.815/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 128/2004) - que "dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado". (Apensados: PL 591/2011 e PL 4418/2012 (Apensados: PL 628/2015 e PL 5555/2016)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a pena para o estabelecimento que exibir filme, trailer, peça, amostra, classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo desacompanhados dos pais ou responsáveis. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4418/2012, do PL 591/2011, do PL 628/2015, e do PL 5555/2016, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Jean Wyllys, em 08/11/2017. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 05/12/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.805/12 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 553/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.995/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 203/2005) - que "acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências". (Apensados: PL 7159/2010 (Apensado: PL 3184/2012 (Apensados: PL 5583/2016 e PL 6264/2016)) e PL 3119/2015 (Apensado: PL 8661/2017)) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 5583/2016, do PL 6264/2016, do PL 7159/2010, do PL 3119/2015, e do PL 8661/2017, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares". (Apensados: PL 1552/2011, PL 5865/2013, PL 7452/2014 (Apensado: PL 3844/2015) e PL 5746/2016 (Apensados: PL 7294/2017, PL 7603/2017 e PL 7879/2017)) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1552/2011, do PL 5746/2016, do PL 3844/2015, do PL 7294/2017, do PL 7603/2017, e do PL 7879/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5865/2013, e do PL 7452/2014, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANATO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.277/11 - da Sra. Flávia Morais - que "aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos". RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.636/11 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF. PROFERIDO O PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT-MG), DEP. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) E DEP. RAQUEL MUNIZ (PSD-MG).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.910/12 - do Sr. Antonio Brito - que "isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CSSF. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 886/15 - do Sr. Mário Heringer - que ""Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências"". (Apensado: PL 4348/2016) RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4348/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 988/15 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais". (Apensado: PL 7827/2017) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7827/2017, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.729/15 - do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015) RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3074/2015, apensado, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DIEGO GARCIA (PHS-PR) E DEP. MANDETTA (DEM-MS).O DEPUTADO MANDETRA FEZ DECLARAÇÃO DE VOTO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/15 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 29/11/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.982/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO MANDETTA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.119/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil". (Apensado: PL 7774/2017) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7774/2017, apensado, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER.VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO, MANDETTA E MÁRIO HERINGER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.268/17 - do Sr. Waldir Maranhão - que "acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Odorico Monteiro, em 29/11/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: antes do encerramento da reunião a Comissão aprovou por unanimidade um acordo dando prioridade na próxima reunião deliberativa aos quatro itens da pauta que faltavam para serem deliberados, sendo eles: PL nº 1839/15; PL nº 1176/15; PL nº 6751/10 e PLC nº 244/16. Nada mais havendo a tratar, a 1ª Vice - Presidente, Deputada Conceição Sampaio, encerrou a presente reunião às doze horas e quarenta  minutos, antes porém convocando: reunião de audiência pública para debater o PL nº 9.001/2017 que autoriza a prescrição da ozonioterapia, dia 7 de dezembro, quinta-feira, às 9h30, neste plenário; reunião de audiência pública para discutir o consumo e os impactos dos cigarros eletrônicos, dia 12 de dezembro, terça-feira, às 10h, neste plenário; reunião ordinária de encerramento dos trabalhos para o próximo dia 13 de dezembro, quarta-feira, às 9h30min, neste plenário, para debater os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hiran Gonçalves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.