Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André Amaral, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evandro Roman, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Campos, João Daniel, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Mário Negromonte Jr., Milton Monti, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Soraya Santos, Toninho Pinheiro e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carlos Manato, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Irajá Abreu, Jose Stédile, Laudivio Carvalho, Raquel Muniz, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Expedito Netto, José Carlos Aleluia, José Mentor, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso e Vicente Arruda. Justificaram a ausência os Deputados Chico Alencar e Rocha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em seis de novembro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens sessenta e seis, dezoito, oito e dezesseis, solicitadas pelos Deputados Pedro Cunha Lima, Paes Landim, Valmir Prascidelli e Benjamin Maranhão, nesta ordem. Os Deputados Marcos Rogério, Thiago Peixoto, Hugo Leal, Luiz Couto, Delegado Edson Moreira, Fábio Sousa e Betinho Gomes solicitaram, ainda, em lista de presença desta Reunião, inversão de pauta para apreciação dos itens treze, dois, vinte e sete, dez, quarenta e dois, cinquenta e um e trinta e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi o Requerimento aprovado. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.272/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Foi suspensa a discussão. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Paes Landim. 2 -PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)" RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Valmir Prascidelli, Luiz Couto, Danilo Cabral e as Deputadas Maria do Rosário e Janete Capiberibe. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.882/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 6886/2017, PL 6891/2017 e PL 8004/2017) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6886/2017, do PL 6891/2017 e do PL 8004/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação de todas as proposições, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com subemendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Benjamin Maranhão, pelo Deputado Sergio Zveiter. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem o Deputado Carlos Manato. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.530/15 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensado: PL 6929/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Antonio Bulhões. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Irajá Abreu. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela admissibilidade. Em 15/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias. Em 20/09/2017, não houve discussão. Verificação de votação do Parecer solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM e Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Betinho Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 119/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Em 26/09/2017, foi  lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Betinho Gomes e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Vicente Arruda. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli e da Deputada Maria do Rosário. 7 - PROJETO DE LEI Nº 329/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 21/11/2017, foi proferido o Parecer. Suspensa a apreciação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.837/13 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para definir o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de universalização do uso da energia elétrica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Marcos Rogério. 9 - PROJETO DE LEI Nº 629/15 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 28/11/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Valmir Prascidelli e Wadih Damous. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Antonio Bulhões. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 04/10/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico. Em 21/11/2017, discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, discutiram a matéria o Deputado Lucas Vergílio e a Deputada Maria do Rosário. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputado Marcos Rogério e Luiz Couto. Foi suspensa a discussão, em virtude da retirada da matéria de pauta, de ofício, por acordo. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/15 - do Sr. Ricardo Izar - que "insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal". RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Assim, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Cristiane Brasil. 13 - PROJETO DE LEI Nº 567/15 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 21/11/2017,
foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves e Patrus Ananias. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo. Em 31/10/2017, o Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Ronaldo Fonseca e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.  Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela admissibilidade. Em 21/11/2017, foi  lido o Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Antonio Bulhões e concedidavista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Luiz Couto. Em 28/11/2017, discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições dos Deputados José Carlos Aleluia, Luiz Couto e Magda Mofatto. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Heráclito Fortes e Rubens Bueno. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.007/13 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 346/2012) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". (Apensado: PL 1517/2011 (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013)) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2987/2011, do PL 3043/2011, do PL 3886/2012, do PL 5262/2013 e do PL 1517/2011, apensados; da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela inconstitucionalidade deste. Em 09/11/2017, foi Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). Foi suspensa a Discussão e concedidavista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.259/16 - do Poder Executivo - que "inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Heráclito Fortes e Daniel Vilela. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/17 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o militar terá direito a licença-paternidade de vinte dias consecutivos. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.166/15 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.254/13 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 325/2012) - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas". (Apensados: PL 1605/2011 e PL 900/2015) RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1605/2011 e do PL 900/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 21/11/2017, foi  lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Rubens Bueno e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 22 - PROJETO DE LEI Nº 992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível" (Apensado: PL 2626/2011 (Apensados: PL 4683/2012 e PL 5311/2013)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Compete exclusivamente aos órgãos ou entidade executivas de trânsito. Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2626/2011, do PL 4683/2012 e do PL 5311/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viações e Transportes. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Antonio Bulhões. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.548/11 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball. RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Eder Mauro, pelo Deputado Antonio Bulhões. Os Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.951/11 - do Sr. Manato - que "obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica"". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.  Lido o Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Antonio Bulhões. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Luiz Fernando Faria. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Patrus Ananias. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/13 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na área de atuação da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais. RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Antonio Bulhões e Marcos Rogério, subscrito pelo Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.172/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limita o valor total da multa para a hipótese de inadimplemento. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das características dos Direitos da Personalidade. RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.068/15 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação.  Foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 303/15 - do Sr. Valmir Assunção e outros - que "altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dá caráter preferencial aos processos discriminatórios estaduais. RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 09/11/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.440/15 - da Sra. Moema Gramacho - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, à implantação de espaço destinado a inclusão sócio-produtiva nos empreendimentos do MCMV". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em 09/11/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Marcos Rogério e Pompeo de Mattos. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.517/16 - do Sr. Givaldo Vieira - que "institui o "Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos"" RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/16 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às treze horas e doze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Fernando Faria. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.102/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "institui o "Mês de Prevenção das Doenças do Coração" no Brasil" RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às treze horas e quinze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 177/15, item seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Hildo Rocha; e os Projetos de Lei n^os 7.104/17, , 8.186/14, 3.689/12, o Projeto de Decreto Legislativo nº 184/15, o Projeto de Resolução nº 117/16 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 336/17 itens sessenta e seis, vinte e dois, trinta e três, onze, quatorze e sete , respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Pedro Cunha Lima,  Marcelo Aro, Fábio Mitidieri,  Rocha, Expedito Netto e Capitão Augusto,  nesta ordem. Às onze horas e dez minutos e às doze horas e onze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério e, às onze horas e doze minutos e às doze horas e dezessete minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e dezesseis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia sete de dezembro de dois mil e dezessete, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .