A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 5522/2016, os PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, e as Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo, e rejeitou a Emenda 3, apresentada ao Substitutivo, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Maria Helena, contra o voto do Deputado Ricardo Izar. O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Rodrigo Martins - Presidente, João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes, Antônio Jácome, Aureo, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Irmão Lazaro, Ivan Valente, Julio Lopes, Maria Helena, Severino Ninho, Weliton Prado, Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Heuler Cruvinel, Jose Stédile e Marco Tebaldi.

Sala da Comissão, em 6 de dezembro de 2017.

Deputado RODRIGO MARTINS
Presidente