Às onze horas e vinte e nove minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente; Alberto Filho, Hugo Motta, Padre João, Tereza Cristina, Vitor Valim e Wellington Roberto - Titulares; Alfredo Kaefer, Fernando Monteiro, Heuler Cruvinel, Hildo Rocha, Leo de Brito, Lindomar Garçon, Nelson Marquezelli, Odorico Monteiro, Paulo Feijó, Valtenir Pereira e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Jorginho Mello, Julio Lopes, Keiko Ota, Marcelo Álvaro Antônio, Pollyana Gama, Tenente Lúcio, Vicente Candido e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Cacá Leão, Efraim Filho, João Arruda, Paulo Pimenta, Victor Mendes, Vinicius Gurgel e Zeca Cavalcanti. Justificou a ausência o Deputado João Arruda.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 49ª Reunião de Audiência Pública e 50ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas nos dias 28 e 29 de novembro, respectivamente. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Odorico Monteiro. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as três Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 05/12/2017, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 479/17 - do Sr. João Arruda - que "requer Audiência Pública com a presença da senhora Glória Braga, Superintende Executiva do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, do senhor Fábio Aguayo, Presidente da Abrabar - Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas, do senhor Paulo Tonet Camargo, Presidente da Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, e do senhor Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil". APROVADO, subscrito pelo Deputado Odorico Monnteiro. 2 - REQUERIMENTO Nº 481/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com representantes do Banco Mundial, da Casa Civil, do TCU, do IPEA, da UnB e da Conof/Câmara dos Deputados, para debater a avaliação de políticas públicas, o panorama brasileiro, metodologias, teorias e possibilidades de cooperação entre Executivo e Legislativo". APROVADO, subscrito pelo Deputado Odorico com adendo para incluir o Sr. Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 3 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Final: pelo encerramento com arquivamento. NÃO DELIBERADO. 4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/11 - do Sr. Aureo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio". Relator: Deputado Paulo Feijó. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 55/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos convênios realizados entre a União Nacional dos Estudantes e o Ministério da Cultura". Relator: Deputado Felipe Bornier. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 118/13 - do Sr. Edio Lopes - que "propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que apure as denúncias sobre a situação de ex-servidores do Estado de Roraima, quanto ao recolhimento de encargos devidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o não reconhecimento de créditos quanto ao tempo de serviço e outros benefícios". Relator: Deputado Vitor Valim. Relatório Prévio: pela implementação; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 159/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST". Relator: Deputado Izalci Lucas. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 171/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as contas dos recursos federais e municipais destinados para a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), sediada no município de Pouso Alegre- MG". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Final: pelo encerramento desta PFC e seu correspondente arquivamento. NÃO DELIBERADO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/17 - do Sr. Jorge Solla - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar compra emergencial pelo Ministério da Saúde do medicamento Eritropoietina (Alfaepoetina) da China". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pela implementação.
NÃO DELIBERADO. 12 - REPRESENTAÇÃO Nº 21/13 - da Real Brasil Consultoria Ltda - que "requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A.". Relator: Deputado Victor Mendes. Parecer: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXX